ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PL Nº9AS 12025.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA
ALTERAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS.
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Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
pi Bairro Novo Horizonte Il PROJETO DE LEI - AUTORIZA AO
PODER EXECUTIVO A REALIZAR
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
PARA ALTERAÇÃO DE EMENDAS
IMPOSITIVAS.
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Dra JO OS LOS
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº us 12025.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR REMANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO PARA ALTERAÇÃO
DE EMENDAS IMPOSITIVAS.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica remanejada a seguinte dotação orçamentária entre as fontes e recursos do mesmo
projeto referente à Emenda Impositiva nº 006/2024, que destinou o valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para o Sindicato dos Motos Taxistas de Canaã dos Carajás-PA (SINMOTAC),
de autoria do vereador Anuar Alves da Silva, à Lei Municipal nº 1.120, de 18 de dezembro de 2024
(Lei Orçamentária Anual/2025), da seguinte forma:
1! - Nova Entidade Beneficiada através do Requerimento nº 001/2025: Instituto Bem-Estar do Sul e
Sudeste do Pará — IBESSPA
Dotação orçamentária
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 — Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto/Atividade: 2030 — Emenda - Convênio/Termo de Cooperação/Termo de Fomento com
Entidades Públicas e Privadas, Governamentais e Não Governamentais
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 1708
Art. 2º Ficam remanejadas as seguintes dotações orçamentárias entre as fontes e recursos do
mesmo projeto referente à Emenda Impositiva nº 043/2024, que destinou o valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) para a Associação de Agente de Saúde e Endemias de Canaã dos Carajás-PA
(AASECPA) e Emenda Impositiva nº 044/2024, que destinou o valor de R$ 150.000,00 (cem mil
reais) para a Associação dos Servidores Públicos Concursados de Nível Superior de Canaã dos
Carajás-PA (ASCONCC), de autoria do vereador Miguel Bento Pereira Neto, à Lei Municipal nº
1.120, de 18 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual/2025), da seguinte forma:
| - Nova Entidade Beneficiada através do Requerimento nº 003/2025: Instituto Sucupira
Somando o valor total das Emendas R$230.000,00
Dotação orçamentária
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 — Secretaria Municipal de Planejamento
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Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua América, s/n, Bairro Novo Horizonte Ill
CEP: 68537-000 PROJETO DE LEI — AUTORIZA AO
PODER EXECUTIVO A REALIZAR
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
PARA ALTERAÇÃO DE EMENDAS
IMPOSITIVAS.
ESTADO DO PARÁ .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
Projeto/Atividade: 2030 -— Emenda - Convênio/Termo de Cooperação/Termo de Fomento com
Entidades Públicas e Privadas, Governamentais e Não Governamentais
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 1708
Art. 3º Fica remanejada a seguinte dotação orçamentária entre as fontes e recursos do mesmo
projeto referente à Emenda Impositiva nº 025/2024, que destinou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) para a Cooperativa dos Produtores Rurais e Horticultores de Canaã dos Carajás e Região
(COOPHCCAR), de autoria do vereador Flávio Gomes de Souza, à Lei Municipal nº 1.120, de 18 de
dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual/2025), da seguinte forma:
| - Nova Entidade Beneficiada através do Requerimento nº 002/2025: Instituto Dr. Veloso
Dotação orçamentária
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 — Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto/Atividade: 2030 —- Emenda - Convênio/Termo de Cooperação/Termo de Fomento com
Entidades Públicas e Privadas, Governamentais e Não Governamentais
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de Recurso: 1708
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 16
(dezesseis) dias do mês de maio de 2025.
JOSEMIRA RAIMUNDA . Assinado de forma digital por
DINIZ JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ
GADELHA:76902595453
GADELHA: 7690259545 pagos: 2025.05.19 13:06:26
3 -03'00'
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás/PA
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Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua América, s/n, Bairro Novo Horizonte Ill
CEP: 68537-000 PROJETO DE LEI — AUTORIZA AO
PODER EXECUTIVO A REALIZAR
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
PARA ALTERAÇÃO DE EMENDAS
IMPOSITIVAS.
CiLADO einInsas
CARAR SUNIÇIZAL
ESTADO DO PARÁ A
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARY
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da
Câmara dos Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza ao Poder Executivo a realizar
remanejamento orçamentário para alteração de emendas impositivas.
A proposta tem como finalidade ajustar a destinação de recursos previstos em Emendas
Impositivas aprovadas para o orçamento vigente, redirecionando-os a entidades que demonstraram
maior capacidade técnica e operacional para execução das atividades previstas, além de
atenderem demandas emergenciais da população.
As alterações aqui propostas referem-se aos seguintes remanejamentos:
1. Emenda Impositiva nº 006/2024 — Redireciona o valor de R$ 50.000,00, originalmente
destinado ao Sindicato dos Motos Taxistas de Canaã dos Carajás-PA (SINMOTAC), para o Instituto
Bem-Estar do Sul e Sudeste do Pará (IBESSPA);
2. Emendas Impositivas nº 043/2024 e nº 044/2024 — Realoca o total de R$ 230.000,00,
antes destinados à Associação de Agente de Saúde e Endemias de Canaã dos Carajás-PA
(AASECPA) e Associação dos Servidores Públicos Concursados de Nível Superior de Canaã dos
Carajás-PA (ASCONCC), para o Instituto Sucupira;
3. Emenda Impositiva nº 025/2024 - Transfere o montante de R$ 100.000,00,
originalmente destinado à Cooperativa dos Produtores Rurais e Horticultores de Canaã dos Carajás
e Região (COOPHCCAR), para o Instituto Dr. Veloso;
Tais mudanças decorrem de requerimentos formais dos próprios autores das emendas,
respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e do interesse público. Além disso, o
remanejamento mantém-se dentro do mesmo projeto, elemento de despesa e fonte de recurso, não
implicando em acréscimos orçamentários, apenas em adequação da execução financeira às reais
necessidades da comunidade.
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Rua América, s/n, Bairro Novo Horizonte Ill
CEP: 68537-000 PROJETO DE LEI — AUTORIZA AO
PODER EXECUTIVO A REALIZAR
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PARA ALTERAÇÃO DE EMENDAS
IMPOSITIVAS.
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
Dessa forma, o presente Projeto de Lei visa garantir a efetividade da aplicação dos
recursos públicos, otimizando sua destinação em prol de entidades aptas a executar as ações
previstas e de reconhecida atuação social.
Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, solicito que esta colenda
Casa de Leis a aprecie a presente proposição na certeza de sua aprovação.
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
ilustres Vereadores, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2025.
JOSEMIRA Assinado de forma digital por
RAIMUNDA DINIZ JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ
GADELHA:76902595453
GADELHA:76902595 pados: 2025.05.19 13:08:15
453 gra
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás/PA
Atenciosamente,
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CEP: 68537-000 PROJETO DE LEI — AUTORIZA AO
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GABINETE DA PREFEITA
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás/PA, no uso de
minhas atribuições e atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO,
para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas
resultantes do Projeto de Lei que autoriza ao Poder Executivo a realizar remanejamento
orçamentário para alteração de emendas impositivas, possui perfeita adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
Para que produza os legais e jurídicos efeitos, assino o presente.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 16 de maio
de 2025.
JOSEMIRA RAIMUNDA | Assinado de forma digital por
DINIZ JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ
GADELHA:76902595453
GADELHA:76902595453 Dados: 2025.05.19 13:08:30 -03'00'
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
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