materia nº 52/2025

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROJETO DE LEI Nº 052/2025.
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO
1º E 2º DA LEI 612/2013, DE CANAÃ
DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, no uso das
atribuições constitucionais e legais, aprova e a Prefeita de Canaã dos Carajás, sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 612/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Área de Eventos do município de Canaã dos Carajás- Estado do Pará,
localizada na PA 160, passa a denominar-se: PARQUE DE EXPOSIÇÃO
AGROPECUÁRIA FLORENTINO GUIRELLE - TOTONHO.
PR DR (NR)”
Art. 2º O artigo 2º da Lei 612/2013, passa vigorar com a seguinte reação:
“Art. 2º Deverá a municipalidade providenciar a fixação da Placa de identificação na
entrada do Parque de Exposição Agropecuária com o topônimo acima descrito.
Sr Pie saNtess va eERo varas rei iaaa di cond FESNGU SUSSs CDS TOSA baga ie op srvem ceeven ennsems varre nveemvene (NR)”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
normativas em contrário.
né
Canaã dos Carajás/PA, 23 de maio de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAI”.
Ver. Walter Dinis Marques.
9 Av. José Maria Primo, 17 — Ouro Preto — Canaã dos Carajás — PA
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
USTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 052/2025.
Assunto: Alteração da Lei 612/2013.
À presente iniciativa pretende alterar a denominação do Parque de Eventos
do município localizado na PA 160, saída para Parauapebas/PA, para Parque de
Exposição Agropecuária, haja vista o local trata-se de eventos totalmente voltados para
a agropecuária e agronegócio.
Assim, solicita-se aos nobres vereadores e vereadora, desta Casa Legislativa
a apreciação e votação deste Projeto de Lei, como forma de apoiar as atividades que
envolvam as questões do agronegócio local que tanto contribui para o crescimento do
munícipio com geração de emprego e renda.
Canaã dos Carajás/PA, 23 de maio de 2025.
Ver. Walter Dinis Marques.
4 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás — PA
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