materia nº 4/2017

APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
1º DISCUSSÃO
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 004/2017 AO PROJEI
045/2017 - QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. APROVADO NA SES
SÃO ORDINARIA
2º DISCUSSÃO
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/ :
AUTORVEREADOR: Zilmar Costa Aguiar Júnior. Ls
VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Finalidade: Contribuir na Manuntenção do Programa CNH SO
município de Canaã dos Carajás/PA.
Beneficiário: Programa CNH SOCIAL, criado pela Lei 616/2013/2017, alterada
posteriormente pela Emenda 011/2015.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
municipal 2018, nos termos da CF /88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente com a finalidade de
manter o Programa CNH Social
Órgão: 14 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 1416 Sec. Mun. de Desenvolvimento Social
08 122 1315 2.099 - Manter o Programa CNH Social
3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. Pessoa jurídica
Fonte: 010000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
Ad
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1315 2.019 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 010000 recursos ordinários
Valor : R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
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Rua Tancredo Neves. Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Canaã dos Carajás - Pará
tem finalidade de contribuir na manutenção do Programa Municipal Habilitação
Solidária, nos termos da JUSTIFICATIVA apresentada a essa Emenda.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 07 de dezembro de 2017.
APROVADO ni4 87 S5A0 ORDiluArim
APROVADO NA SESSAO ORDINARIA 2º DISCUSSÃO
4º DISCUSSÃO
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº
04/2017 AO PROJETO DE LEI 045/2017 - QUE DISPÕE SOBRE A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A Presente Emenda, de autoria do vereador infra-assinado, tem por finalidade de
colaborar na manutenção do Programa Social Habilitação Solidária, Projeto de minha
autoria, criado pela que foi criado pela Lei Municipal 616/2013, alterada
posteriormente pela Emenda pela Emenda 011/2015, que beneficia a população de
baixa renda, para obtenção Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nas categorias
ABCeD.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas., para que, caso assim entendam
coerente, o aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 01 de dezembro de 2017.
APROVADO ta SH Sh OBD am
2º DISCUSSÃO
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APROVADO NA SESSÃO ORDINARY
4º DISC USSÃO
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