CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA |
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 375/2025
MATÉRIA:
SOLICITANDO A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE PROMOVA ESTUDO DE
| VIABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ORÇAMENTARIA PARA IMPLANTAÇÃO DE UM
| SISTEMA ELETRÔNICO INTEGRADO DE TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA, COM AS
| SEGUINTES FINALIDADES E ABRANGÊNCIAS: 1- SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO
EM PLENÁRIO, COM REGISTRO DIGITAL DOS VOTOS, EMISSÃO AUTOMÁTICA DOS
RESULTADOS, GERAÇÃO DE RELATÓRIOS E ARQUIVAMENTO SEGURO DAS
VOTAÇÕES, SUBSTITUINDO OS MÉTODOS MANUAIS OU SIMBÓLICOS; 2- INSTALAÇÃO
IDE TERMINAIS DIGITAIS NAS BANCADAS DOS PARLAMENTARES, COMO
| COMPUTADORES, NOTEBOOKS OU TABLETS INTEGRADOS À REDE INTERNA DA
| CÂMARA, PERMITINDO ACESSO IMEDIATO, INDIVIDUAL E SEGURO. 3- INCLUSÃO E
| TRAMITAÇÃO DIGITAL DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES E
| TEMPORÁRIAS; 4- ADOÇÃO DE UM SISTEMA DIGITAL UNIFICADO E AUDITÁVEL,
INTEGRANDO OS SETORES LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO E DE COMUNICAÇÃO
INSTITUCIONAL.
AUTORIA: VEREADOR ANUAR FILHO |
DATA DE TRAMITAÇÃO: 10/06/2025
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ANUAR FILHO :
Canaã dos Carajás - Pará CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
ADM. 2025/2028
INDICAÇÃO Nº 275 / 2095.
AUTOR: VEREADOR ANUAR FILHO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, especialmente dos
artigos 53, inciso Il, e 70 a 76, INDICO à Mesa Diretora que promova estudo de
viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a implantação de um sistema
eletrônico integrado de tramitação legislativa, com as seguintes finalidades e
abrangência:
1. Sistema eletrônico de votação em plenário, com registro digital dos votos,
emissão automática dos resultados, geração de relatórios e arquivamento
seguro das votações, substituindo os métodos manuais ou simbólicos;
2. Instalação de terminais digitais nas bancadas dos parlamentares, como
computadores, notebooks ou tablets integrados à rede interna da Câmara,
permitindo acesso imediato, individual e seguro às seguintes funcionalidades:
e Consulta a projetos de lei, indicações, requerimentos, moções e demais
proposições legislativas;
e Acompanhamento da tramitação em tempo real;
e Acesso às pautas das sessões, ordem do dia, atas, regimentos e
documentos administrativos,
e Registro de votos e manifestações parlamentares;
3. Inclusão e tramitação digital dos pareceres das comissões permanentes e
temporárias, com:
e Elaboração, assinatura digital e arquivamento dos pareceres diretamente
no sistema;
e Disponibilização automática aos demais parlamentares e setores
administrativos;
e Consulta pública online, promovendo maior transparência e controle
social;
AVENIDA JOSE MARIA PRIMO LOTE 17 QUADRA 48
BAIRRO - OURO PRETO - CANAÃ DOS CARAJAS
CEP: 68350311
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ANUAR FILHO
Canaã dos Carajás — Pará
ADM. 2025/2028
4. Adoção de um sistema digital unificado e auditável, integrando os setores
legislativo, administrativo e de comunicação institucional, com possibilidade
de:
e Gerar relatórios por proposição, autor, comissão ou fase processual
e Emitir alertas de prazos regimentais;
e Possibilitar integração com o Portal da Transparência e transmissões ao vivo;
e Oferecer suporte ao plenário eletrônico com telas informativas e painéis de
votação.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 53, inciso Il, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Canaã dos Carajás, compete ao vereador apresentar proposições voltadas à
melhoria da gestão legislativa. Já os artigos 70 a 76 dispõem sobre a estrutura e
funcionamento das comissões permanentes, etapas indispensáveis do processo
legislativo que produzem pareceres fundamentais para análise e deliberação das
proposições.
A proposta tem como objetivo modernizar integralmente o processo legislativo da
Câmara, alinhando-o às melhores práticas de gestão pública e às normas
constitucionais da eficiência, publicidade e transparência.
A implantação do sistema eletrônico permitirá:
e Celeridade processual, com redução significativa do tempo entre a
apresentação e a deliberação das matérias;
e Segurança jurídica, com registros digitais e rastreabilidade de todo o
processo;
e Transparência e controle social, por meio da disponibilização pública de
informações legislativas;
* Qualificação do debate parlamentar, com acesso facilitado a documentos,
pareceres e tramitações;
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BAIRRO - OURO PRETO - CANAÃ DOS CARAJAS
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ADM. 2025/2028
e Sustentabilidade e economia, com diminuição do uso de papel e de
processos manuais.
Ao instalar terminais digitais nas bancadas, os vereadores terão à disposição
ferramentas modernas para desempenhar seu papel com mais agilidade, precisão
e autonomia. Já a digitalização dos pareceres das comissões permitirá que estes
sejam produzidos, assinados e consultados eletronicamente, garantindo o
cumprimento de prazos e maior integração entre os órgãos internos da Casa.
Diante do exposto, INDICO à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa que
promova os estudos e providências necessárias para a implantação de um sistema
eletrônico de tramitação legislativa, com votação digital, informatização das
bancadas parlamentares e digitalização dos pareceres das comissões, fortalecendo
a atuação do Poder Legislativo Municipal e aproximando ainda mais a população
de Canaã dos Carajás de seus representantes.
Canaã dos Carajás, 05 de maio de 2025.
AN
Vereador MDB
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