ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PLNº 063 12025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO À
INCLUSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
DECORRENTES DE REPASSES FINANCEIROS
ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
INDIVIDUAIS.
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ASS 4 ATUA
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Rua América, s/n, Bairro Novo Horizonte Ill
CEP: 68537-000
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GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da
Câmara dos Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial,
destinado à inclusão de dotações orçamentárias decorrentes de repasses financeiros oriundos de
emendas parlamentares individuais.
Os recursos financeiros têm origem em repasses da União, por meio da modalidade
“Transferências Especiais”, referentes a Emendas Parlamentares Individuais. Os valores serão
aplicados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a área da educação
especial e estruturação dos serviços de saúde, tanto na atenção primária quanto na atenção
especializada.
As emendas são de autoria dos Deputados Federais Delegado Caveira (PL), voltadas à
educação especial, e Keniston Braga (MDB). Tais investimentos contribuirão significativamente para
a melhoria dos serviços públicos ofertados à população, razão pela qual solicitamos a apreciação e
aprovação desta proposta legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, solicito que esta colenda
Casa de Leis a aprecie a presente proposição EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando a
necessidade de viabilizar, com a máxima brevidade, a execução das ações previstas, na certeza de
que merecerá a devida aprovação.
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
ilustres Vereadores, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2025.
Atenciosamente,
JOSEMIRA RAIM
Prefeita de Canaã dos Carajás/PA
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GABINETE DA PREFEITA
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás/PA, no uso de
minhas atribuições e atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO,
para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas
resultantes do Projeto de Lei que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, DESTINADO À INCLUSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
DECORRENTES DE REPASSES FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS
PARLAMENTARES INDIVIDUAIS, possui perfeita adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
eo Plano Plurianual (PPA).
Para que produza os legais e jurídicos efeitos, assino o presente.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 16
(dezesseis) dias do mês de junho de 2025.
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PROJETO DE LEI Nº. 12025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Rita ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO À
— hs INCLUSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
pa SB:o6:9S DECORRENTES DE REPASSES FINANCEIROS
ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
INDIVIDUAIS.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de
Educação, conforme especificado no Anexo | desta lei.
Parágrafo único. O crédito de que trata este artigo será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, nos termos do inciso Il do $ 1º e do 8 3º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, oriundos de repasse financeiro na modalidade “Transferência
Especial”, referente à Emenda Parlamentar Individual nº 202443450006, de autoria do
Deputado Federal Delegado Caveira, destinado a investimentos na área da educação especial.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, conforme
especificado no Anexo Il desta lei.
Parágrafo único. O crédito previsto neste artigo será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso Il do $ 1º e no 8 3º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos de repasses financeiros na modalidade
“Transferências Especiais”, referentes às Emendas Parlamentares Individuais nº 4404011, no
valor de R$ 1.660.900,00, e nº 44040010, no valor de R$ 339.100,00, ambas de autoria do
Deputado Federal Keniston Braga, destinadas à estruturação da atenção especializada e da
atenção primária em saúde, respectivamente.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais autorizados por esta Lei serão incluídos na Lei
Municipal nº 1.120/2024 — Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos
16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2025.
JOSEMIRA RAIMU DINIZ GADELHA
Prefeita de Can os Carajás/PA
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ANEXO |
(Lei Municipal nº xx, de xx de junho de 2025)
Projeto Atividade /
elemento de Descrição Fonte Valor
despesa
12.367.1396.2170 Manter o Programa de Educação 1706000 | R$ 585.000,00
Especial
44.90.52.00
Equipamentos e material permanente
ANEXO II
(Lei Municipal nº xx, de xx de junho de 2025)
Projeto Atividade /
elemento de Descrição Fonte Valor
despesa
10.302.1358.2.095 | Manter os Serviços da Rede
Hospitalar
44.90.52.00 1706000 | R$ 1.660.000,00
Equipamentos e material
permanente
10.301.1356.2.085 | Manter as Unidades Básicas de |
Saúde 1706000 | R$ 339.100,00
44.90.52.00
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