materia nº 388/2025

< CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS - PA
pe. ps PODER LEGISLATIVO
FEgrad dos Carajg
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 388/2025
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS A
INSTITUIR OS JOGOS PARALÍMPICOS MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
-PA.
AUTORIA: VEREADORA PROFº ELENJUSSE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 17/06/2025
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA VEREADORA PROF" ELENJUSSE MARTINS
Indicação nº 323/2025 CAMARA MUNICIPAL DE CANA DOS CARAJÁS-PA
Departamento Lelgisiativo
PROTOCOLO ÀS; 27; =€
DATA: !Z 4. 20es
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Assinatura
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a instituir os Jogos Paralímpicos
Municipais em Canaã dos Carajás — PA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos regimentais e após aprovação pelo Plenário, INDICO à Excelentíssima
Prefeita Municipal que viabilize a adoção das medidas necessárias para instituir os
Jogos Paralimpicos Municipais, com o objetivo de promover a inclusão, valorização e
o desenvolvimento do paradesporto no município.
Justificativa:
A presente indicação visa propor ao Poder Executivo Municipal a instituição dos
Jogos Paralímpicos Municipais, como uma ação estratégica de inclusão social,
valorização da pessoa com deficiência e promoção do paradesporto em Canaã dos
Carajás.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6, consagra o esporte como um
direito social, e o artigo 217 garante que “é dever do Estado fomentar práticas
desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados os
valores educacionais e os desportivos, inclusive para pessoas com deficiência”.
Nesse mesmo sentido, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) dispõe, em seu artigo 42, que o poder público deve assegurar à pessoa
com deficiência acesso a atividades esportivas, recreativas e de lazer em ambientes
acessíveis e inclusivos.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA VEREADORA PROF" ELENJUSSE MARTINS
Os Jogos Paralímpicos Municipais poderão integrar O calendário oficial de
eventos do município e envolver diversas modalidades adaptadas, em parceria com
instituições de ensino, organizações da sociedade civil e federações esportivas. Trata-
se de uma política pública de caráter intersetorial, que pode mobilizar as Secretarias
de Educação, Saúde e Assistência Social, bem como a Fundação de Cultura, Esporte
e Lazer em tomo de um objetivo comum: promover cidadania, protagonismo e
oportunidades para pessoas com deficiência.
Além do impacto direto sobre os participantes, a iniciativa tem potencial para
sensibilizar a sociedade em geral sobre a importância da acessibilidade e do respeito
à diversidade funcional, contribuindo para a redução do preconceito e para a
construção de uma cultura de inclusão.
É evidente destacar que, cidades que implantaram experiências similares,
como Recife (PE), São José dos Campos (SP) e Uberlândia (MG), colhem resultados
positivos na formação de atletas paralímpicos, no fortalecimento de políticas públicas
de inclusão e no engajamento da comunidade escolar e esportiva.
Nesse sentido, a implementação dos Jogos Paralimpicos Municipais se revela
como uma ação concreta e de grande impacto social, com capacidade de transformar
vidas, revelar talentos e promover o acesso igualitário ao esporte para todos os
cidadãos de Canaã dos Carajás.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
indicação e seu encaminhamento ao Executivo Municipal para a devida análise e
providências.
Atenciosamente,
Canaã dos Carajás - PA, 16 de junho de 2025.
ad
Prof. e Martins
Vergadora - MDB
Mandato 2025/2028