CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - pa |
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
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INDICAÇÃO Nº395/2025
SOLICITO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS, A
FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PARA ADESÃO E INSTALAÇÃO DO TOTEM DA MULHER NO MUNICÍPIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS-PA.
AUTORIA: VEREADORA PROF: ELENJUSSE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 06/08/2025
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
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Doc
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA VEREADORA PROF: ELENJUSSE MARTINS
Indicação nº 345 /2025 CAMARA MUNICIPAL DE CANA DOS CARAJÁS PA
(e) Departamento Lelgisiativo
RES DATA: O(A | ARE
inatura
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a formalização de parceria com o
Governo do Estado do Pará para adesão e instalação do Totem da Mulher no
Município de Canaã dos Carajás — PA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos regimentais e após aprovação pelo Plenário, INDICO à Excelentíssima
Prefeita Municipal que viabilize, junto ao Governo do Estado do Pará e à Secretaria
de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), a adesão do Município
de Canaã dos Carajás ao programa estadual de combate à violência de gênero por
meio da instalação do Totem da Mulher, equipamento público de autoatendimento
voltado à proteção de mulheres em situação de violência.
Justificativa:
O Totem da Mulher é uma inovação tecnológica pioneira, desenvolvida pelo
Governo do Estado do Pará em parceria com o TSJ Contact Center, e representa o
primeiro modelo do Brasil a oferecer um canal seguro e autônomo de atendimento
especializado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Instalado inicialmente em Belém no Hospital da Mulher, o projeto já está em
expansão para municípios do interior, como Castanhal, com previsão de ampliação
para outras cidades. O equipamento permite o registro de ocorrências policiais na
Delegacia Virtual da Mulher, a solicitação de medidas protetivas de urgência, o acesso
ao canal 197 com atendimento humano especializado, além de disponibilizar um
chatbot interativo para orientação inicial, inclusive com suporte à comunicação em
Libras.
Eta dos Carad
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA VEREADORA PROF: ELENJUSSE MARTINS
Nos primeiros meses de funcionamento, o sistema já contabilizou mais de
3.965 atendimentos, com 357 medidas protetivas formalizadas, evidenciando seu
impacto concreto na vida das mulheres paraenses. Com tecnologia intuitiva, o totem
pode ser instalado em locais estratégicos como unidades de saúde, escolas, centros
comunitários ou espaços da rede socioassistencial, possibilitando o acolhimento
inicial, a orientação e o acionamento imediato da rede de proteção.
A adesão de Canaã dos Carajás a esta política estadual se mostra viável e
necessária diante da urgência de fortalecimento das ações locais de combate à
violência contra a mulher, conforme preconiza a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), e em consonância com as diretrizes da Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM). A descentralização do atendimento,
aliada à tecnologia, representa um avanço no acesso à justiça, especialmente para
mulheres em situação de vulnerabilidade que enfrentam barreiras geográficas,
econômicas ou sociais para denunciar seus agressores.
Além disso, a instalação do Totem da Mulher em Canaã dos Carajás reforça o
compromisso do município com os princípios de acolhimento, escuta qualificada e
acesso à informação segura, pilares essenciais para a prevenção da violência de
gênero e o empoderamento feminino.
Nesse sentido, a iniciativa poderá ainda ser integrada à Rede Municipal de
Atendimento — CRAS, CREAS, UBSs, Delegacia da Mulher e Conselho Tutelar —,
garantindo fluxos de encaminhamento e acompanhamento efetivo. Recomenda-se
também a articulação com campanhas educativas e ações intersetoriais voltadas à
conscientização da população e ao estímulo da denúncia.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
indicação e seu encaminhamento ao Executivo Municipal para a devida análise e
providências.
Atenciosamente,
Canaã dos Carajás - PA, 05 de agosto de 2025