materia nº 409/2025

a CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
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“q DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 409/2025
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE
APOIO AO SUPERENDIVIDADO (NAS), DESTINADO A OFERECER
ORIENTAÇÃO, APOIO JURÍDICO, PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS CIDADÃOS
DE CANAÃ DOS CARAJÁS EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.
AUTORIA: VEREADORA PROFº ELENJUSSE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 01/09/2025
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
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as
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA VEREADORA PROF: ELENJUSSE MARTINS
, CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
Indicação nº 407 [2025 b à
PROTOCOLO BS:47
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Núcleo de Apoio ao
Superendividado (NAS), destinado a oferecer orientação, apoio jurídico, psicológico e
social aos cidadãos de Canaã dos Carajás em situação de superendividamento.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos regimentais e após aprovação pelo Plenário, INDICO à Excelentíssima
Prefeita Municipal que viabilize a criação do Núcleo de Apoio ao Superendividado
(NAS) no município de Canaã dos Carajás, com estrutura adequada e equipe
multidisciplinar, visando atender à população que enfrenta dificuldades financeiras e
risco de exclusão social devido ao excesso de dividas.
Justificativa:
O superendividamento é uma realidade crescente em todo o Brasil, e afeta
diretamente a qualidade de vida das famílias, que muitas vezes perdem o acesso a
direitos básicos em razão do comprometimento excessivo de sua renda com dividas.
Nesse sentido, a criação do Núcleo de Apoio ao Superendividado em Canaã
dos Carajás representará um avanço social, pois permitirá:
* Atendimento jurídico e mediação de conflitos entre credores e devedores;
* Orientação financeira e renegociação de dividas de forma justa e
equilibrada;
* Apoio psicológico e social às familias afetadas pelo endividamento;
* Educação financeira preventiva, através de palestras, oficinas e
campanhas educativas.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA VEREADORA PROF: ELENJUSSE MARTINS
Como referência, destaca-se a experiência já existente no municipio de Marabá
(PA), que implementou um Núcleo voltado ao atendimento dos superendividados,
obtendo resultados positivos na renegociação de dividas, no fortalecimento da
cidadania e na promoção da educação financeira da população. Essa iniciativa serve
como modelo para que Canaã dos Carajás possa estruturar um programa eficiente e
adaptado às necessidades locais.
Propõe-se, ainda, que seja firmado termo de cooperação técnica entre órgãos
como a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Procuradoria Geral do Município,
o Procon Municipal e a Defensoria Pública, garantindo a efetividade e continuidade
dos serviços prestados pelo Núcleo.
Dessa forma, o município se antecipa a uma das grandes demandas sociais da
atualidade, garantindo mais dignidade, cidadania e qualidade de vida à população.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
indicação e seu encaminhamento ao Executivo Municipal para a devida análise e
providências.
Atenciosamente,
Canaã dos Carajás - PA, 19 de agosto de 2025
Profº. El e Martins
Vereadora - MDB
Mandato 2025/2028