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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
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INDICAÇÃO Nº 413/2025
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CMST), COM O OBJETIVO DE
FORTALECER AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MELHORIA
DA SEGURANÇA VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA.
AUTORIA: VEREADOR CLEIDO BRAZ
DATA DE TRAMITAÇÃO: 02/09/2025
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - PA
CÂMARA MUNCCIPAL DE CANAÃ DOS CAPAJ$S.2A e
Er Departamento Lelgisiativo Estado do Pará
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ROB) DATA:O 4047 24 CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — Pará
GABINETE VEREADOR CLEIDO BRAZ
Assinatura
INDICAÇÃO Nº 412 /2025
AUTOR: VEREADOR CLEIDO BRAZ DA SILVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, e ouvindo-se o Plenário que seja
encaminhado a Excelentíssima Prefeita Josemira Gadelha, solicito a criação do
Conselho Municipal de Segurança no Trânsito (CMST), com o objetivo de
fortalecer as ações de planejamento, fiscalização e melhoria da segurança viária no
município de Canaã dos Carajás — PA.
Sugestão de estrutura e funcionamento do CMST:
Finalidade: Criar um órgão consultivo, deliberativo e propositivo voltado à
segurança no trânsito, com atuação integrada entre sociedade civil e poder público.
Competências sugeridas:
Analisar dados e estatísticas de acidentes de trânsito no município
Propor medidas preventivas para redução de acidentes e mortes
Sugerir melhorias na sinalização, infraestrutura e fiscalização
Acompanhar políticas públicas de mobilidade urbana
Participar da elaboração de campanhas educativas de conscientização.
Composição recomendada:
Representantes dos seguintes órgãos e entidades:
Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Assistência Social
Câmara Municipal
Polícia Militar ou órgão de segurança pública
Sociedade Civil (ONGs, associações de bairro, igrejas, ciclistas, mototaxistas etc.)
Funcionamento:
Reuniões ordinárias a cada dois meses
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
GABINETE VEREADOR CLEIDO BRAZ
Reuniões extraordinárias mediante convocação do presidente ou maioria dos
membros
Composição e mandato definidos por decreto regulamentador do Executivo
JUSTIFICATIVA:
A criação do CMST representa um avanço significativo na construção de políticas
públicas eficazes e participativas. Ao envolver diversos setores da sociedade e do
poder público, o município poderá enfrentar com mais eficiência os desafios do
trânsito, promovendo ações que salvam vidas, reduzem acidentes e melhoram a
mobilidade urbana.
CLEIDO BRAZ DA den eovão
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Cleido Braz da Silva — União Brasil
Vereador
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