PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
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anaô dos Carajçs
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INDICAÇÃO Nº 420/2025
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO
BENEFÍCIO DO PROGRAMA SOCIAL CARDLIVRO DESTINADO AOS ALUNOS
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, FIXANDO-O EM R$60,00 PARA A
EDIÇÃO DE 2025 DO FESTIVAL LITERÁRIO E ARTÍSTICO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS - FLACC.
AUTORIA: VEREADORA PROF? ELENJUSSE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 12/09/2025
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA VEREADORA PROF: ELENJUSSE MARTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
i ão nº Departamento Lelgislativo
Indicação nº 420 /2025 (88) mer SAS OZ
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Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a atualização do valor do benefício do
Programa Social Cardlivro destinado aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino,
fixando-o em R$ 60,00 para a edição de 2025 do Festival Literário e Artístico de Canaã
dos Carajás — FLACC.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos regimentais e após aprovação pelo Plenário, INDICO à Excelentíssima
Prefeita Municipal que viabilize, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a
atualização do valor do benefício concedido pelo Programa Social Cardlivro, instituído
pela Lei Municipal nº 1.013, de 03 de novembro de 2022, especificamente no que se
refere ao valor destinado aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, fixando-o
em R$ 60,00 (sessenta reais) para a edição de 2025 do Festival Literário e Artístico
de Canaã dos Carajás — FLACC.
Justificativa:
O Programa Cardlivro tem sido uma política inovadora e eficaz de incentivo à
leitura e à formação cultural dos estudantes da rede pública municipal, conferindo a
eles a possibilidade de adquirir livros durante o FLACC, evento anual de grande
relevância educacional e artística em nosso município.
A Lei Municipal nº 1.013/2022 prevê, em seu artigo 2º, inciso Ill, que o valor
máximo destinado aos alunos será equivalente a 03 (três) Unidades Fiscais do
Município — UFMs. Com a atualização do valor da UFM para R$ 23,23 em 2025,
conforme o Decreto Municipal nº 1.478, de 29 de janeiro de 2025, o teto legal
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GABINETE DA VEREADORA PROF: ELENJUSSE MARTINS
corresponderia a R$ 69,69.
Entretanto, em 2024, os alunos receberam o valor de R$ 50,00, o que
representou aproximadamente 2,15 UFMs. Diante disso, propõe-se a atualização
deste valor para R$ 60,00, o que representa 2,58 UFMs, conforme demonstrado no
quadro abaixo:
Quadro Comparativo — Benefício do Cardlivro para Alunos
Descrição Valor (R$) Equivalência em UFMs
(UFM = R$ 23,23)
Teto Legal (Lei nº 1.013/2022) R$ 69,69 3,00 UFMs
Valor praticado em 2024 R$ 50,00 2,15 UFMs
Valor sugerido para 2025 R$ 60,00 2,58 UFMs
O valor sugerido se mantém dentro do limite legal, corrige a defasagem do ano
anterior e acompanha minimamente o impacto inflacionário, promovendo um incentivo
mais digno à formação literária dos estudantes canaenses.
Trata-se de um investimento simbólico, mas de grande repercussão social,
pedagógica e cultural, ao estimular o acesso ao livro e à leitura como instrumentos de
transformação e cidadania
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
indicação e seu encaminhamento ao Executivo Municipal para a devida análise e
providências.
Atenciosamente,
Canaã dos Carajás - PA, 04 de junho de 2025
Profº. Elenjusse Martins
Vereadora - MDB
Mandato 2025/2028