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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
| INDICAÇÃO Nº426/2025
SOLICITO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO INTEGRADO, EM
PARCERIA ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E ESTUDAIS COMPETENTE,
VOLTADO AO ENFRENTAMENTO DO USO E TRÁFIGO DE DROGAS ENTRE
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, COM FOCO NAS REGIÕES DA AVENIDA
WAYNE CAVALCANTE, RUA DA TORRE E RUA DO CAMPO, NAS
PROXIMIDADES DA PRAÇA DO PAPAI NOEL, EM CANAÃ DOS CARAJÁS.
AUTORIA: VEREADOR DANIEL NUNES
DATA DE TRAMITAÇÃO: 18/09/2025
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
4) CÂMARA MUNICIPAL DE Dá NiEL
CANAÃ DOS CARAJÁS NUNES no
am Trabalhando por você
INDICAÇÃO! )6/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
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Us pe op Sds INDICO a Excelentíssima Prefeita
É DATA: LS 19 2 Sty.
E Municipal, e aos setores competentes, a
2a ) elaboração e execução de um Plano de
Assinatura
Ação Integrado, em parceria entre os
órgãos municipais e estaduais competentes,
voltado ao enfrentamento do uso e tráfico
de drogas entre pessoas em situação de
rua, com foco nas. regiões da Avenida
Wayne Cavalcante, Rua da Torre e Rua do
Campo, nas proximidades da Praça do
Papai Noel, em Canaã dos Carajás.
AUTOR: Vereador DANIEL NUNES
Ss
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Nos termos regimentais e após aprovação do plenário, INDICO a
Excelentíssima Prefeita Municipal, e aos setores competentes, a
elaboração e execução de um Plano de Ação Integrado, em parceria entre
os órgãos municipais e estaduais competentes, voltado ao enfrentamento
do uso e tráfico de drogas entre pessoas em situação de rua, com foco
nas regiões da Avenida Wayne Cavalcante, Rua da Torre e Rua do
Campo, nas proximidades da Praça do Papai Noel, em Canaã dos
Carajás.
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* José Maria Primo - Lote 17, Quadra 48 - Bairro Ouro Preto, Canaá dos Carajás - PA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A indicação tem como objetivo solicitar a elaboração e execução de um Plano de
Ação Integrado, em parceria entre os órgãos: municipais e estaduais
competentes, voltado ao enfrentamento do uso e tráfico de drogas entre
pessoas em situação de rua, com foco nas regiões da Avenida Wayne
Cavalcante, Rua da Torre e Rua do Campo, nas proximidades da Praça do
Papai Noel, em Canaã dos Carajás.
Essas áreas vêm sendo alvo constante de reclamações por parte da população,
devido ao aumento de ocorrências relacionadas ao uso abusivo de substâncias
entorpecentes e da vulnerabilidade social de indivíduos em situação de rua. A
ausência de uma abordagem integrada e continua tem dificultado a resolução
efetiva do problema, que envolve não apenas questões de segurança pública, mas
também de saúde mental, assistência social, habitação e cidadania.
A realidade local evidencia a necessidade de ações intersetoriais, com o
envolvimento de órgãos como:
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Secretaria de Saúde,
Ministério Público e Polícia Militar,
Conselho Tutelar (quando houver envolvimento de menores),
e outros parceiros da rede de proteção social.
O Plano de Ação deve contemplar abordagens humanizadas, com foco na
redução de danos, encaminhamento para tratamento, oferta de serviços
socioassistenciais, além de medidas de fiscalização e repressão ao tráfico,
visando restabelecer a ordem pública, proteger vidas e garantir direitos
fundamentais dessas pessoas.
A adoção de medidas estruturadas e permanentes é essencial para romper o ciclo
de violência, exclusão, dependência química, e a reinserção social, para a
melhoria da qualidade de vida da população em geral e resgatar a função
social dos espaços públicos afetados.
Assim, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação desta INDICAÇÃO.
Canaã dos Carajás - Pará, 15 de setembro de 2025.
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DANIEL NUNES
Vereador - MDB
* José Maria Primo - Lote 17, Quadra 48 - Bairro Ouro Preto, Canaá dos Carajás - PA