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INDICAÇÃO Nº 439/2025
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS A
IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO.
AUTORIA: VEREADORA PROFº ELENJUSSE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 06/10/2025
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Canaã dos Carajás - PA
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GABINETE DA VEREADORA PROF" ELENJUSSE MARTINS
Indicação nº 439 /2025 CAMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJAS 5%
Departamento Leigistativo
PROTOCOLOS: +
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Assinatura
Ementa Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação de um Centro de
Acolhimento para pessoas em situação de rua no Municipio de Canaã dos Carajás —
PA,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos regimentais e após aprovação pelo Plenário, INDICO à Excelentissima
Prefeita Municipal que viabilize a implantação de um Centro de Acolhimento destinado
a oferecer assistência integral às pessoas em situação de rua no Municipio de Canaã
dos Carajás, incluindo atendimento humanizado a usuários de álcool e outras drogas,
com estrutura adequada para abrigo provisório, alimentação, cuidados de saúde,
acompanhamento psicossocial e encaminhamento para programas de reinserção
social e produtiva.
Justificativa:
O crescimento da população em situação de rua tem se consolidado como um
dos mais complexos desafios sociais contemporâneos, sendo frequentemente
associado a fatores como desemprego, vulnerabilidade socioeconômica, rompimento
de vínculos familiares e, em muitos casos, ao uso abusivo de álcool e outras drogas.
Em Canaã dos Carajás, essa realidade já se faz presente, demandando ações
estruturadas e intersetoriais por parte do poder público. A inexistência de um espaço
público específico para o acolhimento dessa população contribui para a intensificação
Qjosé Maria Primo - Lote 17, Quadra 48 - Bairro Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
“094 99328-1189
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das desigualdades sociais, ampliando situações de fisco. exposição à violência,
agravamento de problemas de saúde e dificuldade de acesso às políticas públicas
essenciais.
A implantação de um Centro de Acolhimento representa uma resposta concreta
é necessária, alinhada à Politica Nacional para a População em Situação de Rua
(Decreto Federal nº 7.053/2009), bem como às diretrizes do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta contempla não apenas o acolhimento emergencial, mas a
construção de caminhos reais de superação da vulnerabilidade social, podendo
ofertar:
e Abrigo provisório com estrutura digna, garantindo condições adequadas de
higiene, segurança e repouso,
e Alimentação balanceada e regular, assegurando condições mínimas de
subsistência;
e Atendimento integrado com a rede pública de saúde e assistência social,
promovendo cuidado continuo e articulado;
e Acompanhamento psicossocial especializado. com escuta qualificada e
elaboração de planos individuais de atendimento
e Atendimento específico para pessoas com transtornos decorrentes do uso de
álcool e outras drogas, com encaminhamento para tratamento na Rede de
Atenção Psicossocial (RAPS), incluindo CAPS AD, quando necessário;
e Ações de redução de danos, promoção da saúde e prevenção de recaidas,
respeitando a dignidade & o tempo de cada individuo;
e Encaminhamento para emissão de documentos, inscrição no Cadastro Único e
acesso a beneficios sociais,
e Oferta de cursos de capacitação profissional, oficinas de geração de renda e
apoio à inserção no mercado de trabalho;
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e Ações de reintegração familiar e comunitária, quando possivel, fortalecendo
vínculos sociais,
e Desenvolvimento de parcerias com entidades públicas e privadas, ampliando a
rede de apoio e oportunidades para os acolhidos.
Ademais, o Centro de Acolhimento funcionará como porta de entrada para
políticas públicas permanentes, promovendo acesso progressivo à moradia, saúde,
educação e trabalho, rompendo a ciclo de exclusão social e promovendo dignidade
humana.
Dessa forma, a presente indicação não se limita a uma ação assistencial, mas
se configura como uma política pública estruturante, com impacto direto na segurança,
saúde pública e desenvolvimento social do municipio.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para à aprovação desta
indicação e seu encaminhamento ao Executivo Municipal para a devida análise e
providências.
Atenciosamente,
Canaã dos Carajás - PA, 08 de abril de 2026
Prof”. Ele e Martins
Verealora - MDB
Mandato 2025/2028
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