ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS
GABINETE DA VEREADORA PROF" ELENJUSS
Projeto de Lei nº (14/2025
Autora: Vereadora Professora Elenjusse Martins
Institui a Politica Municipal de Bem-Estar,
Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização
dos Profissionais da Educação no âmbito do
Municipio de Canaã dos Carajás - PA, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 4º - Fica instituída, no âmbito do Município de Canaã dos Carajás, a Política
Municipal de Bem-Estar, Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos
Profissionais da Educação, com a finalidade de promover condições adequadas de
trabalho, saúde fisica e mental, valorização profissional e reconhecimento social dos
trabalhadores da educação da rede municipal de ensino.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Bem-Estar, Qualidade de Vida no
Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação:
| - Garantir condições de trabalho seguras, saudáveis e adequadas;
1l - Promover ações de saúde fisica, mental e emocional voltadas aos profissionais
da educação;
Ill — Incentivar a formação continuada, desenvolvimento de carreira e reconhecimento
profissional;
IV — Fomentar programas de prevenção e acompanhamento de doenças relacionadas
ao trabalho;
V— Implementar ações de valorização social e cultural dos profissionais da educação;
VI - Estimular o equilibrio entre vida pessoal e profissional;
VII — Assegurar canais de escuta e participação de profissionais da educação na
construção das políticas públicas municipais.
Art. 3º - A Política será norteada pelas seguintes diretrizes:
|- Promoção da saúde integral e qualidade de vida;
Deda
dd Co
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA VEREADORA PROF" ELENJUSSE MARTINS
Il - Prevenção e combate ao assédio moral e à violência no ambiente escolar,
HI — Incentivo à prática de atividades fisicas, culturais e recreativas;
IV — Implantação de programas de apoio psicossocial;
V — Reconhecimento por mérito, inovação pedagógica e dedicação;
VI- Integração intersetorial entre educação, saúde e assistência socia;
VII —- Gestão democrática, com participação representativa dos profissionais da
educação.
Art. 4º - Para a execução desta Política, o Poder Executivo poderá:
| = Firmar parcerias com instituições de ensino superior, sindicatos, conselhos de
classe e entidades representativas;
1l - Disponibilizar acompanhamento médico, psicológico e nutricional aos professores;
Ill - Desenvolver campanhas educativas e de prevenção;
IV — Criar premiações, certificados ou incentivos voltados ao reconhecimento dos
profissionais;
V - Instituir programas de capacitação permanente.
Art. 5º - O Poder Executivo, por ato normativo próprio, poderá regulamentar a
presente lei no que couber.
Art. 6º - A execução do presente projeto não cria novas despesas, devendo o
Executivo utilizar a estrutura já existente.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canaã dos Carajás — PA, 24 de setembro de 2025.
CRMARA MUNICIPAL DE CANÇÁ DOS CARAI? Prof?, efode Martins
SF e Vereadóra - MDB
Mandato 2025/2028
(3)
EE =
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ
GABINETE DA VEREADORA PROFº ELENJUSSE
Assinatura
Justificativa
A presente proposição tem como objetivo instituir a Política Municipal de Bem-
Estar, Saúde, Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da
Educação, reconhecendo a relevância estratégica desses trabalhadores para o
desenvolvimento social, humano e econômico de Canaã dos Carajás.
É consenso que a qualidade da educação pública depende, em grande medida,
das condições de trabalho oferecidas aos seus profissionais. O cenário atual evidencia
desafios como sobrecarga laboral, estresse, adoecimento físico e mental, além da
carência de programas continuos de valorização profissional. Tais fatores impactam
diretamente na motivação, no desempenho pedagógico e, consequentemente, na
aprendizagem dos estudantes.
Diversos estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da
Organização Mundial da Saúde (OMS) e de entidades nacionais como o Conselho
Nacional de Educação (CNE) demonstram que politicas voltadas à saúde ocupacional
e à valorização dos profissionais da educação não apenas reduzem índices de
afastamento e adoecimento, como também elevam os níveis de engajamento,
inovação pedagógica e qualidade do ensino.
Ao propor esta politica, o Município busca:
* promover ambientes escolares mais seguros, acolhedores e saudáveis,
prevenindo doenças relacionadas ao trabalho;
* Oferecer apoio psicossocial e acompanhamento em saúde física e mental,
reconhecendo os impactos emocionais da profissão,
* implementar ações de valorização profissional, como formação continuada,
programas de reconhecimento e incentivo ao mérito;
* estimular equilíbrio entre vida pessoal e profissional, contribuindo para relações
laborais mais justas e humanizadas.
Trata-se, portanto, de um investimento não apenas nos servidores da
educação, mas em toda a comunidade escolar, uma vez que profissionais valorizados,
saudáveis e motivados refletem diretamente na melhoria dos indicadores
educacionais. no fortalecimento do processo de ensino-aprendizagem e no
desenvolvimento de cidadãos mais críticos e preparados.
Er
hos
qua E
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA VEREADORA PROF: ELENJUSSE MARTINS
Dessa forma, esta iniciativa representa um passo fundamental para consolidar
Canaã dos Carajás como referência em políticas educacionais inovadoras,
reafirmando o compromisso do Poder Público com a dignidade, a valorização e o bem-
estar de seus profissionais da educação.
Canaã dos Carajás — PA, 24 de setembro de 2025.
Prof. Elehjldse Martins
Vereagbra'- MDB CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ
Proto DOS CARAJÁS
Mandato 2025/2028 (ey prOTOcOLO As JO . SP pe
E DATA S/S
Ssinatura