ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CA RAROS » he
GABINETE DA VEREADORA PROF* ELENJUSSE
PA
Projeto de Lei nº 16 12025
Assinatura
Autora: Vereadora Professora Elenjusse Martins
Institui a Campanha “Setembro Amarelo” no
Município de Canaã dos Carajás — PA,
dedicada à prevenção ao suicídio, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 14º - Fica instituída, no âmbito do Município de Canaã dos Carajás, a Campanha
“Setembro Amarelo”, a ser realizada, anualmente, durante o mês de setembro, com o
objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção ao suicídio e
da promoção da saúde mental.
Parágrafo único. A campanha disposta no caput deste artigo passará a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - Durante o período da campanha, poderão ser promovidas ações e atividades,
tais como:
| - Palestras, seminários, debates e rodas de conversa em escolas, universidades,
unidades de saúde e demais espaços públicos;
Il - Campanhas de divulgação em rádios, televisões, redes sociais e demais meios de
comunicação;
HI — Capacitação de profissionais da saúde, educação e assistência social para
identificação precoce de sinais de risco;
IV — Iluminação e decoração de prédios públicos com a cor amarela, como simbolo
da campanha;
V — Parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino e
profissionais da área da saúde mental.
Art. 3º - As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria entre o
Poder Executivo, instituições privadas e organizações da sociedade civil.
Art. 4º - O Poder Executivo, por ato normativo próprio, poderá regulamentar a
presente lei no que couber.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA VEREADORA PROF" ELENJUSSE MARTINS
Art. 5º - A execução do presente projeto não cria novas despesas, devendo o
Executivo utilizar a estrutura já existente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canaã dos Carajás — PA, 15 de setembro de 2025.
Prof. Ele ; Martins
Vereadóra - MDB
Mandato 2025/2028
CAMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS
Assinatura
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GABINETE DA VEREADORA PROF: ELENJUSS te
Justificativa Assinatura
O presente projeto de lei tem como finalidade instituir, no âmbito municipal, a
Campanha “Setembro Amarelo”, dedicada à prevenção ao suicídio e à valorização da
vida.
Segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS, o suicídio é ujm grave
problema de saúde pública, responsável por aproximadamente 1 (uma) morte a cada
40 segundos no mundo. No Brasil, os Indices também são alarmantes, sobretudo
entre adolescentes e jovens adultos.
O mês de setembro foi escolhido internacionalmente como referência para a
conscientização e a prevenção do suicídio, sendo o dia 10 de setembro reconhecido
como o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. A campanha já é desenvolvida
nacionalmente pelo Conselho Federal de Medicina, Associação Brasileira de
Psiquiatria e pelo Centro de Valorização da Vida, e conta com adesão de diversos
Estados e Municípios brasileiros.
Em Canaã dos Carajás, embora já tenham sido promovidas algumas ações de
conscientização por meio da Secretaria Municipal de Saúde, ainda não existe uma lei
municipal que oficialize a campanha no calendário local. Dessa forma, este Projeto de
Lei tem o intuito de fortalecer e institucionalizar tais ações, garantindo sua
continuidade e abrangência, independentemente de gestões futuras.
Desta forma, a aprovação desta proposição contribuirá significativamente para:
* Ampliar a conscientização da sociedade acerca da importância do
cuidado com a saúde mental,
* Reduzir estigmas relacionados às doenças psíquicas e à busca por
ajuda;
« Integrar esforços entre poder público, escolas, profissionais da saúde,
instituições religiosas e sociedade civil;
* Promover a valorização da vida, especialmente entre jovens, que
figuram entre os grupos mais vulneráveis.
Assim, entendemos que esta iniciativa representa um importante passo para a
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construção de uma cidade mais humana, consciente e comprometida com o bem-
estar de sua população.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Canaã dos Carajás — PA, 15 de setembro de 2025.
Prof. Ele e Martins
Vereadora - MDB
Mandato 2025/2028
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁ!
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