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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 014/2017 AO PROJETO DE LEI
045/2017 - QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
AUTORES VEREADORES: APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
4º DISCUSSÃO
- Dionízio ]. Coutinho - (R$ 20.000,00 - vinte mil reais).
- Élio ferreira da Costa - (R$ 5.000,00 - (cinco mil reais).
- Maria Pereira L. de Souza (R$ 5.000,00 - cinco mil reais).
- Vânia Lúcia A. M. da Silva (R$ 5.000,00 - cinco mil reais).
PROVADO nº SESSÃO ORDINARIA
- Gesiel Gomes Ribeiro - (R$ 5.000,00 - cinco mil reais). 2º DISCUSSÃO
- Amintas Ferreira de Oliveira - (R$ 10.000,00 - dez mil reais).
= Israel dos Santos Silva - (R$ 5.000,00 - cinco mil reais).
- Wilson Antônio da Silva Leite - (R$ 15.000,00 - quinze mil reg is
- Walter Diniz Marques - (R$ 85.000,00 - oitenta mil reais).
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 155.000,00 CENTO E CINQUENTA E CINCO
MIL REAIS).
Finalidade: Manutenção em geral da APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Canaã dos Carajás /PA.
Entidade beneficiada: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Canaã dos Carajás/PA, CNPJ 22.643.808/0001-20
A Camara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
municipal 2018, nos termos da CF/88 e Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para manutenção
em geral da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canaã dos
Carajás/PA.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1003 Secretaria de Governo
04 122 1315 2.011 - Realização de Conv./Coop. Técnica entre entes públicos e
privados e ent. não governamentais
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recursos: 010000 Recursos Ordinários
1
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
8 secretariageralQcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramuniopalomecBoutlook.com
“094 3392-4545
& www.canadoscarajas.pa.leg.br
APROVADO NA SESSÃO ORDINARI?
1º DISCUSSÃO
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS DB
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Valor: R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás dd SS USSÃO
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1315 2.019 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 010000 recursos ordinários
Valor: R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade contribuir na manutenção em geral da APÃE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Canaã dos Carajás/PA, como aluguel, alimentação,
água, luz e outros, nos termos da JUSTIFICATIVA apresentada a essa Emenda.
Aut. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 01 de dezembro de 2017.
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Maria SAI UU,
Vereadora - PDT
spA eU Jos SD
srael dos Santos Silva
Vereador - PHS
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Vereador - PHS
A CL
Dionízio José Coutinho dos Santos Walter Diniz Marques
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Vereador - PSC Vereador - PMDB
ouza Vânia Lúcia A. Mascarenhas
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro — naã dos Carajás - PA
! Qcanaa arajas.pa.leg.br-camaramunicpa
ecretariagera panaagosca
094 3392-4545
& www.canadoscarajas.pa.leg.br
MENSAGEM JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº
014/2017 AO PROJETO DE LEI 045/2017 - QUE DISPÕE SOBRE A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais nasceu em 1954, no Rio de
Janeiro. Caracteriza-se por ser uma organização social, cujo objetivo principal é
promover a atenção integral à pessoa com deficiência, prioritariamente aquela com
deficiência intelectual e múltipla. A Rede APAE destaca-se por seu pioneirismo e
capilaridade, estando presente, atualmente, em mais de 2 mil municípios em todo o
território nacional desde o ano de 1.954.
Conforme dados da Organização das Nações Unidas, aproximadamente 10% da
população mundial apresentam algum tipo de deficiência. No Brasil, existem
milhões. Com isso, ressalta-se a importância das associações para OS especiais, como
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e outros programas que
dão toda a assistência não só aos portadores, mas também aos seus pais e/ou
responsáveis. O desenvolvimento de trabalhos em conjunto com essas entidades
pode auxiliar diretamente na qualidade de vida, prevenção de doenças é
manutenção da saúde dos atendidos.
Pretendemos com essa Emenda contribuir na manutenção da APAE, no que diz
respeito ao aluguel, material de expediente, alimentação e outras necessidades para O
bons atendimentos aos usuários da APAE.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
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rçamentária Anual LOA, à apreciação de V.Exas., para que CA
coerente, o aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 01 de dezembro de 2017.
Maria im a I h Souza ú
Vereadora - PDT
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Israel dos Santos Silva
Vereador - PHS
Gesiel Gomes EA É PROVADO NA se ssa op Amintas Ferréira de Oliveira
(30) 2º DISCUSSÃO
Vereador - PHS A 2) EM 20 [ua Vereador - PHS
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Dionízio José Coutinho dos Santos Walter Diniz Marques
Vereador - PSC Vereador - PMDB
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APROVADO NA SESSÃO ORDINARIO Pas 2º DISCUSSÃO
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