materia nº 455/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 455/2025
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL À ISENÇÃO DE TAXAS,
EMOLUMENTOS E DEMAIS ENCARGOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE O
PROCESSO DE TITULAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS |
PERTENCENTES A IGREJAS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS LOCALIZADAS
NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS.
AUTORIA: VEREADOR DANIEL NUNES
DATA DE TRAMITAÇÃO: 11/11/2025
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
vERIADÕOS
INDICAÇÃO 135/2025
INDICO a Excelentíssima Prefeita Municipal, e aos
setores competentes, a realização de estudo técnico e
jurídico visando à isenção de taxas, emolumentos e
demais encargos municipais incidentes sobre o
processo de titulação e regularização fundiária de
imóveis pertencentes a igrejas e entidades
filantrópicas localizadas no municívio de Canaã dos
Carajás.
AUTOR: Vereador DANIEL NUNES
Senhor Presidente.
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Nos termos regimentais e após aprovação do plenário, INDICO a Excelentíssima Prefeita
Municipal, e aos setores competentes, a realização de estudo técnico e jurídico visando à
isenção de taxas, emolumentos e demais encargos municipais incidentes sobre o
processo de titulação e regularização fundiária de imóveis pertencentes a igrejas e
entidades filantrópicas localizadas no município de Canaã dos Carajás.
º* José Maria Primo - Lote 17, Quodra 48 - Bairro Ouro Prato Conaá dos Carajás - PA
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DANIEL
NUNES —
JUSTIFICATIVA
As instituições religiosas e entidades filantrópicas desempenham papel essencial no
atendimento social, espiritual e comunitário da população de Canaã dos Carajás,
colaborando diretamente com o poder público em diversas áreas, como assistência
social, saúde, educação e promoção da cidadania.
Entretanto, muitas dessas entidades enfrentam dificuldades financeiras para arcar com
os custos referentes à regularização e titulação de imóveis, incluindo taxas,
emolumentos e encargos auúministrativos exigidos pelo Município.
A isenção ou redução desses valores seria uma forma de reconhecer a importância
social dessas instituições e de estimular a regularização fundiária, garantindo
segurança jurídica e possibilitando o melhor aproveitamento dos imóveis em prol da
comunidade.
Dessa forma, a presente indicação busca que o Poder Executivo realize um estudo de
viabilidade técnica, jurídica e financeira, com vistas à elaboração de projeto de lei ou
decreto regulamentar que permita a concessão da referida isenção, observando os
princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público.
Assim, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação desta INDICAÇÃO.
Canaã dos Caraiás - Pará, 11 de novembro de 2025.
DANIEL NUNES
Vereador - MDB
- Lote 17, Quodira 48 - Bairro Ouro Preto, Conga dos Carajás - PA