materia nº 458/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 458/2025 |
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, VINCULADA À
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E JUVENTUDE, COM OBJETIVO DE
PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS
AO ENFRENTAMENTO DO RACISMO E À PROMOÇÃO DA EQUIDADE RACIAL
NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS.
AUTORIA: VEREADORA PROFº ELENJUSSE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 17/11/2025
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÁ DOS CARAJÁS
GABINETE DA VEREADORA PROF" ELENJUSSE MARTINS ara MUNCIPAL DE CANAÃ DOS
; Fo Departamento Lelgistativo
Indicação nº 15$/2025 | PROTOCOLO AS: (7 ; 44
RO DATA: (E) | Soa
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a criação da Coordenadoria Municipal
de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Secretaria Municipal da Mulher e
Juventude, com o objetivo de planejar, coordenar e executar políticas públicas
voltadas ao enfrentamento do racismo e à promoção da equidade racial no
Município de Canaã dos Carajás — PA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos regimentais e após aprovação pelo Plenário, INDICO à Excelentíssima
Prefeita Municipal que viabilize a criação da Coordenadoria Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Secretaria Municipal da Mulher e
Juventude, com a finalidade de formular, implementar e monitorar políticas de
promoção da igualdade racial e de valorização da cultura afro-brasileira e indígena
no âmbito municipal.
Justificativa:
A criação da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial em Canaã dos
Carajás representa um importante avanço no compromisso com os direitos
humanos, a inclusão social e o combate às desigualdades raciais ainda presentes
em nossa sociedade. Garantir direitos através da Procuradoria; promover a
igualdade; formular políticas públicas destinadas ao combate racial; e garantir
articulação e estratégias voltadas à promoção da igualdade racial.
O Brasil, por meio da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial
(PNPIR), instituída pelo Decreto Federal nº 4,886/2003, estabeleceu diretrizes para a
implementação de políticas públicas voltadas à superação das desigualdades
étnico-raciais e à valorização da diversidade cultural. Essa política orienta os entes
federativos a criarem instâncias locais de articulação e execução de ações
afirmativas — como coordenadorias, conselhos e secretarias — voltadas a essa
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GABINETE DA VEREADORA PROF" ELENJUSSE MARTINS
temática.
Nesse sentido, a Coordenadoria Municipal terá entre suas atribuições:
e Planejar e executar políticas públicas de promoção da igualdade racial;
e Promover campanhas de combate ao racismo e à discriminação;
e Apoiar a implementação da Lei Federal nº 10.639/2003, que toma
obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas
escolas;
e Articular-se com movimentos sociais, conselhos e órgãos
governamentais;
e Elaborar projetos e captar recursos junto a órgãos federais, como a
Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(SNPIR), vinculada ao Ministério da Igualdade Racial.
A implementação dessa coordenadoria contribuirá para que Canaã dos Carajás
avance na construção de uma sociedade mais justa, plural e democrática,
garantindo a efetivação dos direitos fundamentais de todos os cidadãos,
independentemente de sua origem étnica ou cor.
Experiências exitosas podem ser observadas em municípios como Ananindeua
(PA), que instituiu a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial, responsável
por programas educativos e de fortalecimento da cultura afro-indigena, e
Caraguatatuba (SP), onde a criação da Coordenadoria de Igualdade Racial
contribuiu para o desenvolvimento de campanhas de conscientização e cursos
voltados à juventude negra e quilombola
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
indicação e seu encaminhamento ao Executivo Municipal para a devida análise e
providências.
Atenciosamente,
Canaã dos Carajás PA, 11 de novembro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA VEREADORA PROF" ELENJUSSE MARTINS
Prof”. Ele Martins
Vereadora + MDB
Mandato 2025/2028