APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
14º DISCUSSÃO
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 015/2017 AO PROJ
045/2017 - QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
AUTOR VEREADOR: DIONÍZIO JOSÉ COUTINHO DOS SANTOS
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 100.000,00 (CEM MIL REIAS).
Finalidade: Construção e/ou aquisição do CTA- Centro de Testagem e
Aconselhamento no município - CTA.
Beneficiário: Fundo Municipal de Saúde de Canaã dos Carajás/PA.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
municipal 2018, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação elemento de
despesa e fontes, para a Construção e/ou aquisição do CTA- Centro de Testagem e
Aconselhamento no município - CTA.
Órgão: 13 Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 1319 Fundo Municipal de Saúde
XX XXX XXXX XXXX - Construção e/ou aquisição do CTA- Centro de Testagem e
Aconselhamento no município - CTA.
4.4.90.51.00 - Obras e instalações. APROVADO Ná SESSAO ORDINAN
2º DISCUSSÃO
Fonte Recurso: 010000 recursos ordinários
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
4.4.91.61.00 - Aquisição de Imovéis.
Fonte Recurso: 010000 recursos ordinários
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1315 2.019 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 010000 recursos ordinários
Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de construir e/ou adquirir um CTA- Centro de Testagem e
1
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Aconselhamento no município, nos termos da JUSTIFICATIVA apresentada a essa
Emenda.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 01 de dezembro de 2017.
Dionízio José e dos Santos
Vereador - PSC
A = SESSÃO ORDINAr im
Ja APROVADO Na SESSÃO O!
ADO NA SESSÃO ORDINAR 2º DISCUSSÃO
4º DISCUSSÃO
APROV
Costa Aguiar Junto!
nt ENTE
2
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
INARIA
ROVADO NA SESSÃO ORD
a DISCUSSÃO
3 LIL
EM 1 Et Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJA S
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
2º DISCUSSÃO
EM 20 [Ji
015/2017 AO PROJETO DE LEI 045/2017 - QUE DISPÕE SOBRE A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A Presente Emenda, de autoria do Vereador infra-assinado, tem a finalidade de
Construir ou adquirir um CTA- Centro de Testagem e Aconselhamento no
município, pois de acordo com recentes pesquisas do Ministério da Saúde, 10,3
milhões de brasileiros já tiveram algum sinal ou sintoma de doenças sexualmente
transmissíveis, no total, são 6,6 milhões de homens e 3,7 milhões de mulheres. A
região Norte tem o maior percentual de homens (24,6%) que tiveram algum tipo de
DST. Em outras regiões, diz o órgão, o número não passa de 20%. Quando o recorte é
feito por raça, a pesquisa mostra que o total de homens negros (19%) que relataram
sintomas é maior do que entre os brancos (13,8%). Segundo o órgão, 18% dos homens
e 11,4% das mulheres não procuram nenhum tipo de tratamento. Diante dos dados
acima apresentados sabe-se que em nosso município a situação não é diferente
levando em consideração o enorme fluxo rotativo da nossa cidade e por estar situada
na região norte que conforme a pesquisa tem o maior percentual de casos. Daí a
necessidade da construção e organização de um espaço físico CTA apropriado para
que possam prestar serviços de saúde adequados, que realizam ações de diagnóstico
e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, testes para HIV, sífilis e
hepatites Be C gratuitamente. É importante ressaltar que todos os testes são
realizados de acordo com a norma definida pelo Ministério da Saúde e com produtos
registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e por ela
controlados. O atendimento nesses centros é inteiramente sigiloso e oferece a quem
realiza o teste a possibilidade de ser acompanhado por uma equipe de profissionais
de saúde que a orientará sobre resultado final do exame, independente dele ser
positivo ou negativo. Quando os resultados são positivos, os CTA são responsáveis
por encaminhar as pessoas para tratamento nos serviços de referência. O usuário
3
Rua Tancredo Neves. Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
APROVADO iva SESSÃO ORDINARIA
2º DISCUSSÃO
EM, 2º [12 JUS
dd
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO qu
Canaã dos Carajás - Pará ipa” pesta Aguiar Junior
PRESIDENTE
T
pode ser
irdívidual ou coletivo, a depender do serviço. O aconselhamento “é-tima ação de
APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
1º DISCUSSÃO
Estado do Pará
a viço tem direito a passar por uma sessão de aconselha
prevenção que tem como objetivos oferecer apoio emocional ao usuário, esclarecer
suas informações e dúvidas sobre DST e HIV/aids e, principalmente, ajudá-lo a
avaliar os riscos que corre e as melhores maneiras que dispõe para prevenir-se. Os
espaços físicos dentro do CTA devem ser adequados para garantia da privacidade e
confidencialidade, além de estarem devidamente identificados para que o usuário
possa localizá-los com facilidade. Além do aconselhamento, outras ações de
prevenção são realizadas pelos CTA, como a disponibilização de insumos de
prevenção, como camisinhas masculinas e femininas para a população geral e kits de
redução de danos para pessoas que fazem uso de drogas.
Objetivo almejado: é a utilização de recursos para construção de um CTA- Centro de
Testagem e Aconselhamento dos segmentos populacionais em situação de maior
vulnerabilidade, como respeito aos direitos humanos, à voluntariedade e à
integralidade da atenção, sem restrições.
O empreendimento social que se pretende tem 06 (seis) objetivos fundamentais:
e Ampliar o acesso da população em geral e, principalmente, dos segmentos
populacionais mais vulneráveis, ao aconselhamento, às ações de prevenção e
ao diagnóstico da infecção pelo HIV, sífilis e hepatites Be C;
e Contribuir para a redução das vulnerabilidades ao HIV, hepatites Be C, sífilis
e outras DST;
e Promover o acesso da população geral e, especialmente dos segmentos
populacionais mais vulneráveis, às informações e insumos de prevenção das
DST, HIV e hepatites Be C;
e Realizar ações de aconselhamento com o fim de promover a reflexão sobre as
vulnerabilidades, estimular a adoção de medidas de prevenção mais viáveis
para cada usuário e reduzir o impacto emocional dos diagnósticos;
Rua Tancredo Neves. Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
* Realizar ações de prevenção e aconselhamento que propiciem a reflexão dos
usuários sobre questões relativas à sexualidade e gênero, na perspectiva dos
direitos sexuais e reprodutivos;
e Realizar ações de prevenção e aconselhamento que propiciem a reflexão dos
usuários sobre questões relativas ao uso de álcool e outras drogas, na
perspectiva da redução de danos;
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de VExas, para que, caso assim entendam
coerente, o aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 01 de dezembro de 2017.
Diorta TERES nho dos Santos
Vereador - PSC
APROVADO NA SESSÃO ORDINARI?
4º DISCUSSÃO
EMI
APROVADO Me sr sap mm figos
2º DISCUSSAO
?
Rua Tancredo Neves. Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.