e
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAIÁS
GABINETE DA PREFEITA
PLN.º 095 /2025.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAPROPRIAR ÁREA A SER UTILIZADA
PARA EXPANSÃO DO CENTRO
ADMINISTRATIVO.
Página 1 de 6
TILA AMÉRICA, LUZ. 78, BARRO NOVO HORIEONTE Hr
CAMAA DOS CARAJÁS-PA
E a PROJETO DE LEI DECLARA A UTILIDADE Plimica |
CHP:Ga 3372000 pega sáitrrRaVA À DANEO EVERPTAdA a néramnrenaaaa Éinda a
ERA
PES
ES
ESTADO DO PARA
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Encaminho à apreciação desta Câmara Municipal o Projeto de Lei que declara a utilidade
pública e autoriza o Poder Executivo a desapropriar área destinada à expansão do Centro
Administrativo do Municipio de Canaã dos Carajás.
Solicita-se, ainda, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, em razão da relevância e necessidade imediata da matéria,
A proposição visa suprir uma demanda estrutural urgente da Administração Pública,
considerando que o atual Centro Administrativo já opera acima de sua capacidade fisica, o que
compromete a adequada instalação de secretarias, à expansão de equipes técnicas e o atendimento
direto ao cidadão, A insuficiência de espaço tem gerado dispersão de setores, aumento de custos
operacionais e redução na eficiência dos processos intemos
A área objeto da desapropriação, de propriedade da empresa ATRIUM CONFORTS HOTEL
LTDA, apresenta localização adjacente ao complexo administrativo existente, o que permitirá
integração imediata, otimização da infraestrutura urbana já instalada e planejamento contínuo das
futuras edificações públicas.
Ressalta-se que o valor indenizatório, fixado em R$ 13.038.994,18 (treze milhões, trinta e oito
mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), encontra-se amparado por avaliação
técnica e devidamente previsto em dotação orçamentária específica, conforme discriminado po
Projeto.
A urgência também se justifica pelo calendário administrativo e orçamentário do Municipio, que
exige a imediata formalização da área ainda no exercício vigente, a fim de evitar Impactos no
Planejamento de obras públicas estruturantes previstas para o próximo período, bem como assegurar
a regularidade dos procedimentos de desapropriação amigável ou judicial,
Página 2 de 6
RUA AMÉRICA, QU. 78, BAIRRO NOVO HORIZONTE Wi
CANAÁ DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA F
CEM:68.537-000 Amo. is “dictndiaes asa didi AS Pior
PESA E
a
AA
ra
“>
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
Diante do interesse público manifesto, da necessidade de garantir continuidade e eficiência
administrativa e da oportunidade de viabilizar a expansão planejada dos serviços governamentais,
solicita-se a aprovação célere do presente Projeto de Lei.
Renovo a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores votos de elevada consideração e apreço
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS-PA, em 02 de
dezembro de 2025
JOSEMIRA RAIM! NIZ GADELHA
Prefeita de Ca os Carajás-PA
Pagina 3 de 6
FLA AMÉRICA, QU. 2, BAÍRRO NOVO HORIZONTE Hi
CANAÁ DOS CARAJÁS-PA
PROJETO DE LES - DECIAHA A UTIUDADE MIBLICA E
TERA GITADO
AITONIDA O PODER EXECUTIVO à DESAPROPIIAN ÁREA &
e ]
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
“em
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita Municipal de Canaã dos Carajás,
no uso das atribuições que me são conferidas por lei, na qualidade de Ordenadora de Despesas
Geral do Município, DECLARO, para os devidos fins, em atendimento ao disposto na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO do exercício de 2025, que existe compatibilidade orçamentária e financeira
para a instituição do programa previsto no Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO À ABERTURA
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDA DE REPASSE FINANCEIRO NA MODALIDADE
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DE RECURSOS DA UNIÃO ORIUNDOS DE EMENDAS
PARLAMENTARES”.
A proposta estã em conformidade com as metas e prioridades estabelecidas no Plano
Plurianual (PPA) e nas diretrizes da LDO vigente, não acarretando impacto negativo sobre o
equilíbrio fiscal.
Por fim, firmo esta declaração para instrução do Projeto de Lei, possibilitando sua
adequada tramitação perante o Poder Legislativo Municipal.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS, Estado do
Pará, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de 2025.
|]
JOSEMIRA RAIM! GADELHA
Prefeita de C Carajás/PA
Página 4 de 6
RUA AMÉRICA, QD. 78, BAIRRO NOVO HORIZONTE Ill
CANAÁ
o bes CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
CEP:68.537-D00 ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO À ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E ddhit. CLEPRIAPAbIA RRACPADLIAC DA CRUIDO
+ dy a
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 12025.
espa, DE CANA) can DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
prorecaons fr AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DADAS DESAPROPRIAR ÁREA A SER UTILIZADA
e PARA EXPANSÃO DO CENTRO
ADMINISTRATIVO.
e mae
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública de área medindo 6.917,17 nY, localizada entre a Avenida
Weyne Cavalcante (lotes 01, 02, 03 e 04), Rua Vicente Vitor (lotes 05,06, 07, 08, 09 e 10) e Rua José
Vicente (lotes 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42), no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de
propriedade de ATRIUM CONFORTS HOTEL LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº
05.793.139/0001-53, com sede na Avenida Liberdade, 192, Quadra 166, Lotes 01, 02, 03, sala 02,
Bairro Rio Verde, no município de Parauapebas-PA,
Parágrafo único. A título de indenização, o Município de Canaã dos Carajás efetuará o pagamento do
valor total de R$ 13.038.994,18 (treze milhões, trinta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e
dezoito centavos).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, a área prescrita
nesta Lei, destinada à expansão do Centro Administrativo.
Art. 3º As despesas para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com a
seguinte caracterização:
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade: 1023 - Secretaria Municipal de Obras
Projeto Atividade: 15 451 1317 1.023 - Desapropriar imóveis para fins públicos
Elemento de despesa: 4.4.90,93.00 — Indenizações e Restituições
Fonte: 1500
Valor: R$ 13.038.994,18 (treze milhões, trinta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezoito
centavos).
Página 5 de 6
RUA AMÉRICA, QD, 78, BAIRRO NOVO HORIZONTE 1
CANAÁ DOS CARAJÁS.PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTIMDADE PUBLICA F
CEP:68.537-000
di. do nd. in Ena à Mer Amma Lapa à
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS-PA, em (2 de dezembro de
2025.
JOSEMIRA RAIMU
Prefeita de Cana:
DINIZ GADELHA
s Carajás-PA
Página 6 de 6
RUA AMÉRICA, GU, 78, EALRHO NOVO HORIZONTE dt
CANAÁ DOS CARAIAS-PA PROJETO DE LES - DECLARA A UTIUDADE PUNLICA |
CEP:68,537-000
EMA *SEGOVACANAANOECOARAIAC DA Fon ma MITORIZA O PODER ExPrIITIVO A DEcáparamao Aura «
a ESTADO DO PARÁ
AM) PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
OFÍCIO Nº | 12025 - SEMOB
Canaã dos Carajás/PA, 28 de novembro de 2025.
Ao
Procurador Municipal Charlos Melo Caçador
Assunto: Justificativa Técnica para Desapropriação
Prezado Senhor,
A Secretaria Municipal de Governo por meio da Secretaria Municipal de Obras
Públicas, em avaliação de 18 (dezoito) lotes, localizadas no Bairro Novo Horizonte Ill no
Município de Canaã dos Carajás — PA, avaliadas no total de R$ 13.038.994,18 (treze milhões,
trinta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), divididas da
seguinte forma:
* IMÓVEL — Constituído em área de 6. 917,17 mº, localizado entre a Avenida Wayne
Cavalcante (lotes 01,02,03 e 04), a Rua Vicente Vitor (lotes 05,06,07,08, 09 e 10) e a Rua
José Vicente (lotes 35,36,37,38,39,40,41 e 42) no Município de Canaã dos Carajás — PA,
Pertencente à Empresa ATRIUM CONFORTS HOTEL LTDA inscrita no CNPJ
05.793.139/0001-53, nesse caso o processo será realizado Desapropriação/Indenização
relativo PROPRIEDADE regular do imóvel — Avaliada em R$ 13.038.994,18 (treze milhões,
trinta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos).
Procedeu-se mediante observação dos seguintes parâmetros, para o fim de
desapropriação:
1. Finalidade da desapropriação: O atual espaço físico do Centro Administrativo
não comporta, de forma eficiente e adequada, o crescente volume de serviços e de servidores
necessários ao atendimento da população municipal. A expansão é essencial para
reorganizar e centralizar os serviços públicos.
A medida visa otimizar a infraestrutura do Poder Executivo Municipal, permitindo a
instalação de novas secretarias ou departamentos, a criação de espaços de atendimento
unificados e a melhoria das condições de trabalho. Tai ampliação é fundamental para o
aprimoramento da prestação dos serviços públicos, garantindo maior acessibilidade,
SECRETARIA DE GOVERNO
: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PÁ
4 Rua Tancredo Novos «/r = Cnatrm
«<
%
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
celeridade e eficácia no atendimento ao cidadão. Trata-se, portanto, de intervenção
configurada como inegável utilidade pública, em consonância com o interesse coletivo.
2. Localização: O imóvel possui localização estratégica, adjacente ou extremamente
próxima ao atual Centro Administrativo. Essa continuidade física é crucial para permitir uma
expansão integrada e funcional, evitando a dispersão de órgãos e criando “ilhas” de
atendimento.
A interligação direta com a área administrativa existente otimiza a logística de
trabalho entre as diversas secretarias, facilitando a coordenação, o fluxo de documentos e a
comunicação interna. Além disso, a área dispõe de infraestrutura urbana consolidada,
incluindo acessos viários, redes de energia, água e esgoto, o que reduz custos e prazos para
implantação da nova edificação ou ampliação.
A topografia do terreno apresenta condições favoráveis para obras de grande porte,
minimizando a necessidade de terraplanagem complexa e evitando custos adicionais durante
a execução da obra,
Eugenio Pacelli Furtado Gadelha
Secretário Municipal de Obras
Portaria nº 327/2025 - GP
mm SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Minas! Ace Lib io E ad AS = a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TECNICA
SINTESE DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - "AVAL-R”
BENEFICIARICS)
CONCEITUAÇÃO [Junina [Jacrescio DD siena
Drop Nas Dune [Touros
Luc Interior
Etidaraço AV. WENEY CAVALCANTEIRUA JOSE VICENTEIRUA VICENTE VITOR fisirro” Novo Horizonte o
Municipios CANAA DOS CARAJÁS . = Ur PARA
Ate lemervo SMT m Área construída 0,00 m”
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
TERRENO PLANO EM AREA URBANA, CANAA DOS CARAJÁS-PA
TÍTULO DE PROPRIEDADE
CNPJ
Fog linóvel . = origo tv FL MATRÍCULAS |
FINALIDADE AVALIAÇÃO DE LOTE URBANO
CIMÔVEL FOI CONSIDERADO SEM IMPEDIMENTOS
VALOR ENCONTRADO R513.038 994 14
Fermno R$
(Vadias Total por usiermno)
CENTAVOS E - . E E ee PR
DADOS SOBRE OS AVALIADORES
n Horne CREA nº Au Mistricadta
Manoel Jose Diaz da Hora MON-DIPA EE PMCC -O32jomam ns
,
CANAR DOS CARAJÁS, 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Fá o o no ==
RESPONSAVEL TECNICO
- CREA nº AOTT-DIPA
DE ACORDO.
SECRETÁRIO DE GOVERNO
CREA nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERISTICAS DO TERRENO PROÇESSO; PMGC
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
[EX Ito vroamo [E ISiena Utsanceá val 12 Formato RREGUI .
E, Terreno brydusirial Do Joistia Plural o o n o
DIMENSÕES (dinoruninae factos conforme o croqui)
Frente Funda Tr . Tum
Povinho 358,12 Area 6,917,17 m' Fo Pt TOR =
CONFRONTAÇÕES
Fronte: AV WENEY CAVALCANTE : = o
L Dieliar RUA VICENTE VITOR = a
| Esa. RUA JOSSE VICENTE
7 don fundos: LOTES 11 E 34
SITUAÇÃO
- CX Jos de Quadra
[EX Jus ade turma foto
TOPOGRAFIA
[EX Primo
[E Jasidontado
[E Irictnado EUA “a
sao
[Ex Irma [E Iereiono
POSTURAS MUNICIPAIS PARA APROVEITAMENTO EFICIENTE
Fruto Valor [o Juia
nº de Testados [Ex IJounora Total
Mono topo [Tea cons
Abaio do togradoura [O Irma atomo
Meira do logradouro [O nada requer
Intumávesl E]
0 OU dE
Sea Non Asdificanedi (m2) 699717 Resorva Floreutal (7)
Mica Total Ed (ATE) (med) Servades pm?
Rroçuo (my Irrvestindomadny
Alastamontos. Fronto im) Fondos im)
Listeradimo | Tous de ocup máx (4)
Cato Mo Cravierntos ahura do (m)
PLANO MRETOR
SEM RESTRINÇÕES PARA EDIFICAÇÃO | ——= = =
— CARACVERÍSTICAS DO LOGRADOURO
SERVICOS URBANOS DISPONÍVEIS
[EX essvenontacão [DX Juiniinação Púbéca
[EX pranacio [EX Jrussesianica
Lx mulatas [Jos Escaido
MELHORAMENTOS LOCAIS
[ER esco [EX ronio saude
ZONEAMENTO MUNICIPAL
[EX Jrsssancist [3 Comercial
CATRAS INFORMAÇÕES
O TERRENO EM QUESTÃO SITUA-SE EM ZONA URBANA, COM RELEVO RELATIVAMENTE PLANO E FIRME
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E PROXIMO AO CENTRO DA CIDADE DE CANAÁ DOS CARAJAS.
Resda do Agua [1X] Limpribica [DX Jesteta tico
Resto Esgoto [1X] Teiotone [EE Jrrans coros
Rodo Pniviat [7] [E nal
Comércio 0] Banca [EX Jmas Lara
O EE
lodusirial ES URBANO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE Pç
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
PROCESSO: PMEC
EDIFICAÇÃO PRINCIPAL
Asia Construção
0,00 not
uso [O Iresatenci DO Jcósmes ohal
ESTRUTURA Tese E Jrtotática
COBERTURA Dea [Dra curto
PADRÃO Dano Dorms
REV FACHADA DE Trobocorm [7 Toorâmico
psos o Teimerindo [7 Tcueamico
FónRO Eta [DD Jmonsoira
ESQUADRIAS Do Jrono [Juanes
ESTADO DE CONSERVAÇÃO E Joom
[o import
IDADE kinde Agar unos
N PAVIMENTOS
Nº VAGAS GARAGEM
[o esron
SITUAÇÃO ATUAL
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS (Quantidade)
Es Cool Contest
[DJescoas rotánio
EDIFICAÇÃO SECUNDÁRIA
Eeivscies
Anda consiltução ne
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
IDADE iade Apor
LHITRAS BENFEITORIAS
[O Psusiat
E ITavonana
[eixo cum
[E Jeso
[DE Tuisio
E Tuinóoica
E Jmisiaca
TD Prisemorsenio
[E Juiarmiseaindo EI racarránuo [DI povrea
[ses
[E Jmiminio
DO ITreguiar
[Isto
mp
[| Parcial
a
Erop simples [1 Jusanado
Vagas Cotuntus
[rosouno [Tsresvas Eron
[E Ioeumactoranagadorator ado
Da Cond Iincivigduat
Vida Li
anos
Descobarton o
[nm
[DD Jivonao [RR
[crase prio
[subestação
Tipo Cerca em alambrado
[rodo
Elas umpon
Vida Lit
E)» Salvado
E
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA
o
ENDEREÇO:
Area dotemeno (ma 720.00
Mw. Santos Dumont esquina tom a rus 21 de abril
Data
mm de Quadra
[E pondera
TOPOGRAFIA
Plano
[EX Jaime [UR
[DX Josesw (UR
SO
Ck Jm
PREÇO GLOBAL À VISTA
AV. Wayne Cavsloanto
oBs. (94) 9 9188-9037
ENDEREÇO
DX ums um frando
Eme
[E Iuiesino nivel logradouro
Do Jruino do Vogradouro
[E Ihcimo do fogradonro
RR
Rsim2 R$004,44
Dam OM MND0Ds testm) MU
Musa Contr may 1.320,00 promo ss
— - F Ei, a ba) É: - o —
FONTE Oswaldo (cormetor)
LS]
proftmi 24
| Frstasto gg
Or Vostadas
DD Jrsquer coro
[DD rroquer atano
re
01
Frau Legal NÃO POSSUI
[x Jumio the Chsuachra
[E Tonadra total
TOPOGRAFIA
Piano
Dm o
E Tooeme *
SOLO
Firma
PREÇO GLOBAL À VISTA R$5Z 200 000,00
ENDEREÇO: AV. Wuyno Cavaicanta
Eus ia frento
| Vita
[EX missao mlves hoggratiouro
Do Isavo do logradouro
[Joss co lograçionrm
REM? ast.680,67
Est s7/N12025
Aron-do tesmena, (12) 680,00
OMS (94) W 6137-4964
[x Jtteio de Quadra
DO Jonicaro tónst
TOPOGRAFIA
Plano
cm
o ra %
Fio
PREÇO GLOBAL À VISTA
Eua uti Aresenhos
Ea
[x Jussino nivel bogradouro
[E Iatamo do logradouro
Ra do Togradouro
Iii
R$m2 R$2090,01
FONTE Alexsandro Bonança
[Eiras Valorie
E Jrtum Tesiadas
DD tinaoor cute
[Jroques atuero
[EE Dada seus
testfm) o 12
proteny 55
[=] Fessituiçios Wintarar
EN Teutadas
resume ca
[EIrenir dberro
[Era Requer
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA PROCESSO: PMCC
04 eme Bat tasm) o
Area Gomtr fm) prottmy
ENDEREÇO . FONTE
ous = = o . .
[Ju ts Quad [o Juais um foste EE | Tostada Visor
[DO Icumsra totat [vis | Nº Teshisciias
TOPOGRAFIA
E Jpismo [O Jrtesmo mévesl fogradouro [= Requer cone
E Jamve O = % [o Javaino do logradouro [| Requer ataca
[Iveco E eee W EO Irvirno to logradouro LJ] Nada Hequer
Ea Valos Respustado INDO O |
- PREÇO GLOBAL À VISTA EE Rana R$30,00 RESTLEGAL NÃO POSSUA
05 Fator do ces oe] Da tests
== = Ara Contr qm o promo
ENDEREÇO: , FONTE O
Oss
[Jos da cura [Etta cm freio [| Tesstadia Wakoris
[DO Josi total [ui | Hum Prestados
TOPOGRAFIA
Ermo RR tive logradouro LJ Reoequor cora
Dm CC» [O Jabsbio do togjradóuro [E fromuor ato
[Ives = —Sa [o IJacimo do fograsowro LJ Nasa Requer
so
PREÇO CLORALA TA e PR O
st em
06 Faley de cima [== Or testgm) o
Aimar Const (tp erottmi
ENDEMEÇO: o FONTE
os
[Ex Jus do Chamloo [Ex uam um frota E] Testada Visloro
[E E vis [2 tum rustantos
TOPOGRAFIA,
CE Jraso Eee nitogadoro — T êmqsccoro
[O Jrcio o w [LO Jabiixo do togradouto [] Raquer ateçto
Do Tiscime = E o RR dO logradouro EI Muda Fioeginos
BOLO
PREÇO GLORAL À VISTA L TI Rm2 Rs0,00 REST LEGAL
PMCEC
[5
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMORIA DE CALCULO ESTATIS TIGA
PESTE 1
Nº DE ELEMENTOS: 3.00
288774001007,68
ESAZIr5a 6a
mol
0.00)
n- 2089,40 oo == |
DESV PAD AMÓSTRA += 555,64 as = 1.50
DESV. PAD, Pop Cent angry 03 050
= a o o 4 = 00
NORMALIDADE Li o 3 = o o TE ca
ja3|i< tan EN 123 uzs
pos one) pe 15% ns NÃ OR! 6,00 000
CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DE CHAUVENET = =
Desvio Criico a on
Elemento Estreias E = 733.06
Pstia 1,08
Eta eteinento a swf rejeitado 7 o Fxisee
cumopeamino
“Tide Sludual =
Superies It» 2845,34
Lo = 2080, 40 * 55
interior À 1333,46
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMORIA DE CALCULO DO FATOR DEPRECIAÇÃO
PROCESSO Nº
Falos Depres Prime
K
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TECNICA
COMPOSIÇÃO DO “KP” / TABELA DO *KCE* PROCESSO Nº PCC
TABELA DO KCF (VANTAGEM DA COISA FEITA)
Tipo Construçã
1 Grande Estrutura
2) Pequena estrutura é residencial de luxo
3) Industrial q residencial medio
4) Residencial modesto ou popular
— ve] 1.210] 1,21 sal cm Lama pa
1.15] 1,125] 1,125] 10787 ;
ti jose 1,084 10s2]
05] 1,042] 7,042] 1,026/”
BENFEITORIA PRINCIPAL BENFEITORIA SECUNDÁRIA
COMPOSIÇÃO % COMPOSIÇÃO % Fator
Elevadores adores
Administração 000 Administração
1º Subtutal 1,00 1º Subtotal 1,00
Despesas Legais 3 qo Despesas Legais 0.00
Despesas de Seguro 2,00 Despesas de Seguro 20%
Despesas Financeiras 000 Despesas Financairas 0.00
2* Subtotal os 2 Subtotal 1,00
Despesas Eventuais 2 202 Dospesas Eventuais 0,00
Despasas de Comercialização Despesas de Comercialização 0,00
3º Subtotal 3º Subiotal 1.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
TABELAS
PROCESSO Nº PMCC
| FR
| 153 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA
R$mr CORRH
FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO
Nº ELEMENTOS,
FATOR
SIMPLES
0,46
0.89
"08
7,00
“CX
om
“o
0.00
00
ia]
COMPONENTES
Area Cornstrulel
| Custo Unitário Básico
Cosf. Valor Pleno (Kp)
Fator Depreciação
Vantagem Coisa Feita
Fator de Loja
Vb=Ab.CUB Ko
(Fotal parcial - A)
Fundações Especias
[Instalações Espaciats
CERCA
VALOR TOTAL DO IMÓVEL (R$)
Fa KoF) |
R$
Rs
R$im
FATOR DE COMERC)
ÁREA TERRENC
VALOR UNITÁRIO
IALIZAÇÃO (Fk) =
PRINCIPAL
5 035.06)
0,00
1,90
0,00
0,00
1,00
+
[ Pd
1.00
VALOR TOTAL DO IMÓVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TECNICA
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
PROCESSO Nº:
1-0 terreno, objeto da presente avaliação, trata-se de um terreno urbano, ofertado para
avaliação para a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, Dispõe das seguintes caracteristicas:
Terreno com relevo parcialmente plano/acidentado.
Parte com frente para a Av. Weney Cavalcante, em frente à PMCC
2 - Para a elaboração da presente avaliação este profissional utilizou planilha para elaboração
de cálculo de avaliação.
Para o cálculo do preço do metro quadrado do terreno avaliando, este profissional junto à PMCC
pesquisou compra e venda de terrenos locais os valores das ofertas dos terrenos semelhantes
ao avaliado, em imobiliaria e empeendedores, cujo resultado das pesquisas encontra-se
perfeitamente identificado no corpo deste laudo
3-A presente avaliação encontra-se dentro do que preconiza a ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE NORMAS TÉCNICAS, sendo o nivel de rigor o normal.
Canaã dos Carajás, a > ma
MANOEL JOSE DIAZ DA HORA - ENGº. CIVIL
CREA PA 4017 D
prada Moo
qo JOSE ERON! Do
pera Mat 632
6828
ac Mo
and
OsE Do)
4680
450 231
545,99 30,59
334,84 P 358,12 m 298,12 35035,06
352,14
554,17
6917,14 m2
2025 abumbendo (him | Cen) com tela galvanizado x 3º (7, 90m), montantes em
modes de concreto seção TOXIDc cada 18Om. cubo te aço 174º nó
arremate infernos
mM Medir
HIque em varios
Perimetro
362 m
Medições avanç
Estimativa de ele
Conversão m 752
Infovélrca
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Á Excelentíssima Senhora
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita Municipal Canaã dos Carajás/PA
A Empresa ATRIUM CONFORTS HOTEL LTDA de CNPJ 05.793.139/0001-53, com sede
na Avenida Liberdade, nº 192, QD 166, Lotes 1/2/3 Sala 2, no Bairro Rio Verde, no Município
de Parauapebas, PA, declaro para os devidos fins, que o valor do imóvel de minha
propriedade é de R$ 13.038.994,18 (treze milhões, trinta e oito mil, novecentos e noventa &
quatro reais e dezoito centavos), conforme laudo de avaliação (anexo).
O EXPROPRIADO declara que no lote acima mencionado não existe servidão ativa e
passiva, nem outros ônus ou quaisquer restrições ao direito de propriedade.
DECLARO ainda que O EXPROPRIADO é possuidor legitimo e proprietário do imóvel, livre
e desembaraçado de quaisquer ônus, que assim se descreve e caracteriza: área de
6.917,17 mº, localizado entre as localizado entre a Avenida Weyne Cavalcante (lotes
01,02,03 e 04), a Rua Vicente Vitor (lotes 05,06,07,08,09 e 10) e a Rua José Vicente (lotes
35,36,37,38,39,40,41 e 42) no Municipio de Canaã dos Carajás — PA, que declarou o imóvel
de utilidade pública para fins de desapropriação.
Sendo o EXPROPRIADO possuidor legítimo e proprietário do imóvel, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus com registro de escritura em cartório, o pagamento ocorre
no valor integral referente à avaliação.
Sendo o EXPROPRIADO possuidor legitimo e proprietário do imóvel, sob o regime de
posse por não possuir registro de escritura em cartório, o pagamento ocorre no valor parcial
de 60% referente à avalição.
ATRIUM CONFORTS Assinado de forma digital por
HOTEL ATTULIM CONFOSTIS HiTEL
LIDAS TOS 29000457
LTDA:05793139000153 Dados 20252201 1621120700
Assinatura da Expropriado
Assinatura do cônjuge (se houver)
NOTA DE PRÉ-EMPENHOS 339043
pará
sovardo Municipal de Canaã dos Carajás Data; 28/11/202
Preteitura Municipal de Canaã dos Carajás Página : 000
Exercicio de 2025
Modalidade : global
INTERESSADO
Credor.... PROCESSO LICITATÓRIO
Endereço.. Canaã dos 5000 as-PA
C.N.P.)... 01.613,321/0001-24
"""""""PD===[[[[]"[][][][][[[———
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade orçamentária,....... 10 14, Sec, Mun. de Obras e Serviços Públicos
Func.programática 15 451 1317 1.023 Desapropriar Imóveis Para Fins Públicos
Categoria econômica.... 4.4.90.93.00 Indenizações e restituições
Sube Agento piaraapblanaaS 4.4.90.93.99 Diversas indenizações e restituições
Fonte de recurso....... 15000000 Recursos não vinculados de impostos
Origem dos recursos.... Despesa fixada
Processo de compra..... não aplicável
VALOR BLOQUEADO PARA DOTAÇÃO
valor do Pré-empenho: R$13.038.994,18
HISTÓRICO: Desapropriação para fins públicos
TOTAL GERAL DE PRÉ-EMPENHO: R$ 13.038.994,18
item Quantidade Unid. Especificação da despesa Falor enitário Valor tota) (18)
Canaã dos Carajás, 28 de Novembro de 2025.
ga SN
cc Contar a328
5
1