CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº004/2026
SOLICITO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, A
SUGESTÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A VIABILIDADE DE |
INSTITUR, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, UM PROGRAMA DE INCENTIVO À
CIDADANIA ATIVA, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA
POPULAÇÃO NA COLABORAÇÃO COM A SEGURANÇA PÚBLICA,
PROTEÇÃO AMBIENTAL E CONSERVAÇÃO URBANA, POR MEIO DE
DENÚNCIAS RESPONSÁVEIS DE PRÁTICAS QUE CAUSEM DANOS AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO, AO MEIO AMBIENTE E À ORDEM URBANA.
AUTORIA: VEREADOR WERBET FELIPE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 13/02/2026
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
a CAMARA
a Municipal de
coAREndao “es Canaã Cabe urajás
Gabinete do vereador Werbet Felipe Rodrigues
INDICAÇÃO Nº 64 /2026
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
Indico, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental
desta Casa de Leis, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Canaã dos Carajás, a sugestão para que o Poder Executivo estude a
viabilidade de instituir, no âmbito do Município, um Programa de
Incentivo à Cidadania Ativa, com o objetivo de estimular a participação da
população na colaboração com a segurança pública, proteção ambiental e
conservação urbana, por meio de denúncias responsáveis de práticas que
causem danos ao patrimônio público, ao meio ambiente e à ordem urbana.
Justificativa
A presente indicação tem como finalidade fortalecer a cidadania ativa
e a cooperação entre a população e o Poder Público Municipal, incentivando
o envolvimento direto dos cidadãos na preservação do meio ambiente, do
patrimônio público e da qualidade de vida urbana em Canaã dos Carajás.
Práticas como queimadas urbanas, manutenção inadequada de lotes
baldios, descarte irregular de resíduos, vandalismo, depredação de bens
públicos, furtos de fiação e pichação ilegal geram prejuízos ambientais,
financeiros e sociais, além de comprometerem a segurança e o bem-estar
coletivo. A criação de um Programa de Incentivo à Cidadania Ativa pode
contribuir significativamente para a identificação e responsabilização dos
autores dessas condutas, atuando de forma preventiva e educativa.
A proposta consiste em permitir que cidadãos colaborem com o Poder
Público por meio de denúncias formais, encaminhadas por canais oficiais,
assegurando o sigilo de dados pessoais e a responsabilidade no uso das
informações. Como estímulo à participação, o Executivo poderá avaliar a
possibilidade de conceder recompensas financeiras proporcionais às multas
efetivamente aplicadas e arrecadadas, respeitando os limites orçamentários
e a regulamentação específica.
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CÂMARA
- Municipal de
Canaã dos Carajás
Gabinete do vereador Werbet Felipe Rodrigues
Importante destacar que a iniciativa também deve prever mecanismos
de controle e responsabilização para coibir denúncias falsas ou maliciosas,
inclusive aquelas produzidas com uso indevido de tecnologias, garantindo
segurança jurídica, ética e confiabilidade ao programa.
Além disso, a medida pode auxiliar o Município na fiscalização de
lotes urbanos, possibilitando ações mais céleres na notificação de
proprietários e, quando necessário, na execução de serviços de limpeza e
capina, com posterior cobrança dos custos aos responsáveis, conforme a
legislação vigente.
Dessa forma, a sugestão apresentada visa promover uma gestão
pública mais participativa, eficiente e preventiva, fortalecendo o sentimento
de pertencimento da população e contribuindo para uma cidade mais limpa,
segura e organizada.
Reitero o compromisso deste mandato com iniciativas que estimulem
a responsabilidade social, a cooperação cidadã e a preservação do patrimônio
público e ambiental de Canaã dos Carajás.
Canaã dos Carajás, 10 de fevereiro de 2026.
Werbet Felipe Rodrigues
Vereador
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