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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
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EP GRINNARIA,
PROJETO DE LEI Nº. 08/2026. — e
PRESIDENTE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
(6) PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás-PA
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos do poder legislativo municipal
efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado, o aumento de 4,26 (quatro
inteiros e vinte e seis centésimos por cento) a título de revisão geral anual, que incidira
sobre os vencimentos bases.
8 1º. A revisão de que trata o caput é referente ao percentual inflacionário
o acumulado entre os meses de janeiro a dezembro de 2025, com base no IPCA — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE — Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística.
Parágrafo único. Não farão jus ao recebimento da revisão geral anual que trata esta
lei, os agentes políticos.
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas, que serão devidamente suplementadas na forma da
Lei caso necessário. j
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos à 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA DOS CARAJÁS.PA
=> APROVADO NA SESSÃO
Canaã dos Carajás/PA, 09 de fevereiro de 2026.
FLÁVIO GOMES DE SOUZA - MDB
PRESIDENTE
DIONIZIO JOSÉ COUNNHO DOS SANTOS - MDB
1º VICE-PRESIDENTE
EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE - UB
2º VICE-PRESIDENTE
WERBET FELIPE RODRIGUES - poTO
1º SECRETÁRIO
RETA TEA - PL
2º SECRETÁRIO
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA Lota
Dipcussão Única
Submetemos para deliberação deste Poder Legislativo, o aludido Projeto de Lei
que tem por objeto a concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
do Poder Legislativo.
Excelentissimos Vereadores e Vereadora, a valorização do servidor público é a base
para a apresentação desse projeto a essa Casa Legislativa, portanto desde já requeremos
[) a sua integral aprovação.
Assim o presente Projeto de lei a finalidade de conceder a revisão geral anual aos
servidores públicos municipais do Legislativo, para que sejam atendidas as determinações
contidas na Constituição Federal, que prevê em seu artigo 37, inciso X.
O índice de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) foi apurado
pelo IPCA - IBGE para o exercício de 2025, conforme publicação oficial do governo, e
documento juntado.
Para cumprir os preceitos da Lei de Responsabilidade fiscal, segue em anexo ao
o projeto de lei; Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como declaração do ordenador da despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA — Lei Orçamentária Anual. Atende ainda as Instrução Normativas 02/2022 e 04/2025
do TCM/PA — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Anexos:
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Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para: 2026, 2027, 2028, Declaração
do Ordenador de Despesa (art. 16, Il, LRF), demonstrativo de adequação aos limites da
despesa com pessoal, Memória de cálculo do reajuste.
Assim sendo, solicitamos o apoio dos nobres Edis para votarem favoravelmente
esta propositura, a qual é apresentada pela sua relevância.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Canaã dos Carajás, aos 09
de fevereiro de 2026.
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APROVADO NA SESSÃO
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PRESIDENTE
DIONIZIO JOSÉ COUTINHO DOS SANTOS - MDB
1º VICE-PRESIDENTE
EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE
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1º SECRETÁRIO
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2º SECRETÁRIO
4 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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