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eta CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
NE: PODER LEGISLATIVO
Espa dos Cârsgs
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 013/2026
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS
TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS VISANDO A VIABILIZAÇÃO DA ENTREGA DE
TÍTULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO
BAIRRO RESIDENCIAL CANAÃ, NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS.
AUTORIA: VEREADOR DANIEL NUNES
DATA DE TRAMITAÇÃO: 23/03/2026
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
(3 CÂMARA ormioretap DE D A NiEL
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INDICAÇÃO 03/2026
DOS CARAJÁS PA INDICO a Excelentissima Prefeita Municipal,
pç e aos setores competentes, a realização de
(9 PROTOCOLO ÀS: (0:07 estudos técnicos e administrativos visando a
DATA: SS OI 1ZoTT viabilização da entrega de títulos definitivos de
propriedade dos imóveis localizados no Bairro
— eb sidesço — Residencial Canaã, no município de Canaã dos
Carajás.
AUTOR: Vereador DANIEL NUNES
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Nos termos regimentais e após aprovação do plenário, INDICO a
Excelentissima Prefeita Municipal, e aos setores competentes, a realização
de estudos técnicos e administrativos visando a viabilização da entrega de
títulos definitivos de propriedade dos imóveis localizados no Bairro
Residencial Canaã, no município de Canaã dos Carajás.
Joçô Mata Primo - Lote 17, Quadra 48 - Bairro Ouro Prote anaã dos Carajás - PA
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ta NUNES -—
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal
a realização de estudos técnicos e administrativos visando a viabilização da
entrega de títulos definitivos de propriedade dos imóveis localizados no
Bairro Residencial Canaã, no municipio de Canaã dos Carajás.
A regularização fundiária é uma medida de grande importância social, pois
garante aos moradores o direito legal à propriedade de seus imóveis,
proporcionando segurança jurídica às familias que há anos residem na
localidade. A posse do título definitivo assegura dignidade, estabilidade e
tranquilidade aos cidadãos, além de representar um importante instrumento
de inclusão social e cidadania.
Além disso, a titulação dos imóveis permite que os proprietários tenham acesso
facilitado a financiamentos, investimentos em melhorias nas residências e
valorização patrimonial. Também contribui para a organização urbana do
município, permitindo ao poder público aprimorar o planejamento urbano, a
arrecadação e a prestação de serviços públicos.
Diante do exposto, a presente indicação busca atender a uma demanda legitima
da comunidade, promovendo justiça social, segurança jurídica e
desenvolvimento urbano ordenado para o municipio de Canaã dos Carajás.
Assim, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação desta INDICAÇÃO.
Canaã dos Carajás - Pará, 17 de março de 2026.
DANIEL OLIVEIRA (sirado deforma digital por
OLIVEIRA
RODRIGUES:0208 rovricues02082722244
Dados: 2026.03.17 16:30:28
2722244 «0300!
DANIEL NUNES
Vereador - MDB
* sosá Maria Primo - Loto |7, Quadra 48 - Bairro Quro Proto, Canaã dós Caraijtm - PA
(| & idoniolnunesvarsador
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