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INDICAÇÃO Nº 015/2026
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DO
FORNECIMENTO DE KITS ALIMENTARES ESPECÍFICOS AOS ALUNOS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE POSSUEM RESTRIÇÕES ALIMENTARES E
NECESSITEM DE DIETA ESPECIAL, PARA CONSUMO TAMBÉM EM SUAS
RESIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADORA PROFº ELENJUSSE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 27/03/2026
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Canaã dos Carajás — PA
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA VEREADORA PROF: ELENJUSSE MARTINS
Indicação nº 0/5 /2026 CÂMARA MUNCIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS PA
AC DATAS 7 JO 3/4023
de
Assinatura
Ementa indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, a implementação do fornecimento de kits alimentares específicos aos
alunos da rede pública municipal que possuem restrições alimentares e necessitam
de dieta especial, para consumo também em suas residências
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos regimentais e após aprovação pelo Plenário, INDICO à Excelentissima
Prefeita Municipal, com encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação, que
sejam adotadas as providências necessárias para a criação e implementação de
política pública voltada ao fornecimento de kits alimentares específicos aos alunos da
rede pública municipal que possuam restrições alimentares e necessitem de dieta
especial, elaborada e acompanhada pelo quadro de nutricionistas da Secretaria
Municipal de Educação, para que tais alimentos também possam ser disponibilizados
para consumo no ambiente familiar.
Justificativa:
A presente indicação tem por finalidade assegurar maior proteção alimentar e
nutricional aos alunos da rede pública municipal que possuem restrições alimentares,
tais como intolerâncias, alergias, necessidades metabólicas especificas ou outras
condições de saúde que exijam alimentação diferenciada,
É de conhecimento que o Município já oferta, no ambiente escolar, dieta
específica a esses estudantes, elaborada com acompanhamento técnico do quadro
de nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação, medida que demonstra
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sensibilidade da gestão pública com a saúde e O desenvolvimento desse público.
Contudo, fora do ambiente escolar, muitas familias não possuem condições
financeiras de manter, em suas residências, a mesma qualidade e especificidade
alimentar necessária ao tratamento e à preservação da saúde dessas crianças e
adolescentes.
Em muitos casos, trata-se de famílias em situação de vulnerabilidade social e
econômica, que enfrentam dificuldades para adquirir alimentos especiais, os quais
geralmente possuem custo mais elevado em comparação aos alimentos
convencionais. Essa realidade compromete a continuidade da dieta alimentar
adequada no lar, enfraquecendo os resultados alcançados no ambiente escolar e
expondo o aluno a riscos à saúde, à nutrição e ao seu pleno desenvolvimento.
Dessa forma, a disponibilização de kits alimentares específicos, destinados aos
alunos que comprovadamente necessitem de alimentação especial, representa
medida de justiça social, equidade e promoção da dignidade humana, garantindo não
apenas o acesso à educação, mas também condições materiais mínimas para
permanência saudável e segura desses estudantes.
A iniciativa também observa o princípio da proteção integral da criança e do
adolescente, bem como o dever do poder público de promover políticas que
assegurem o direito à alimentação adequada, à saúde e à inclusão, especialmente
quando se trata de públicos em condição de maior vulnerabilidade.
Assim, a presente indicação busca ampliar o alcance da assistência já prestada
pelo Municipio, permitindo que o cuidado nutricional especializado ultrapasse os
muros da escola e chegue às residências dos alunos que mais necessitam,
fortalecendo a rede de proteção social e contribuindo diretamente para a qualidade de
vida dessas famílias.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
indicação e seu encaminhamento ao Executivo Municipal para a devida análise e
providências.
Atenciosamente,
Canaã dos Carajás - PA, 20 de março de 2026
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Mandato 2025/2028
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