ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAA DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PLNº 015 2026.
INSTITUI A AVE-SÍMBOLO DO
MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-
PA, CRIA O DIA MUNICIPAL DAS AVES
DE VIDA LIVRE.
Página Lde 5
nana ap al de Canaã dos Cara) Rag
5 PROJETO DE LEI: INSTITUI A AVE-SÍMBOLO DO
MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, CRIA O DIA
MUNICIPAL DAS AVES DE VIDA LIVRE.
Cémera Muniipal de Cana. mesegis
[432 prorocaLo 4: |) Bars
ESTADO DO PARÁ »
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS DATA: DI OG IAS
GABINETE DA PREFEITA 7
+
prOJETO DE LEI NºO LS 12026. ESINATURA
INSTITUI A AVE-SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, CRIA O DIA
MUNICIPAL DAS AVES DE VIDA LIVRE.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída como ave-símbolo do Municipio de Canaã dos Carajás-PA a espécie arara-azul
(Anodorhynchus hyacinthinus), em razão da significativa presença dessa ave no território municipal e de
sua relevância para a fauna, flora e conservação da biodiversidade.
Art. 2º O Poder Público poderá, por meio de seus órgãos competentes, promover e incentivar
campanhas, programas e ações voltadas à proteção da biodiversidade local, utilizando a arara-azul
como icone simbólico e estimulando a participação de entidades públicas, privadas e da sociedade civil.
Art. 3º A arara-azul é reconhecida como simbolo de valorização do patrimônio natural e cultural do
Municipio, representando o orgulho territorial, a conexão entre a população e seu ambiente e o
compromisso com a sustentabilidade.
Art. 4º Fica instituído o Dia Municipal das Aves de Vida Livre, a ser celebrado anualmente em 05 de
outubro, com a finalidade de promover ações educativas, informativas e de conscientização sobre a
proteção da fauna local, tendo a arara-azul como espécie emblemática.
Parágrafo único. A data prevista no caput fica incluída no Calendário Oficial do Município de Canaã dos
Carajás-PA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 17
(dezessete) dias do mês de abril de 2026.
JOSEMIRA RAIMUND ELHA
Prefeita de Canaã Carajás/PA
N
|
a
Página 5 des ES
mta
e
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA sá
sente da Bnjrro Novo Inistisontã. PROJETO DE LEI INSTITUI A AVESÍMBOLO DO
: MUNICÍPIO DE CANAA DOS CARAJÁS-PA, CRIA O DIA
MUNICIPAL DAS AVES DE VIDA LIVRE.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua América, s/n, Bairro Novo Horizonte ll
CEP: 68537-000
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores,
Excelentissima Senhora Vereadora,
Considerando que a Constituição Federal, em seu art 225, elevou o meio ambiente
ecologicamente equilibrado à condição de direito de todos e bem de uso comum do povo, estabelecendo
obrigações ao Poder Público e à coletividade de preservá-lo para as presentes e futuras gerações,
Considerando a competência comum estabelecida pelo art 23, incisos VI e VII, da Constituição
Federal, que determina a proteção ao meio ambiente, o combate à poluição em qualquer de suas
formas, bem como a preservação de florestas, fauna e flora pelos entes federativos,
Considerando que a manutenção da salubridade e a promoção da biodiversidade, mediante a
conservação das espécies de fauna existentes, constituem reflexo da necessidade de assegurar um
meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, a própria sobrevivência humana,
Considerando a importância da conscientização e da educação ambiental como instrumentos
de proteção da fauna, da flora e da biodiversidade, promovendo o desenvolvimento sustentável e o
engajamento social,
Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das
Nações Unidas (ONU) e a Agenda 2030 como diretrizes de política pública global, especialmente
aquelas voltadas à sustentabilidade de cidades e comunidades;
Considerando a necessidade de proteção da biodiversidade local, em especial das araras que
habitam o território de Canaã dos Carajás-PA,
Apresenta-se o presente Projeto de Lei com o objetivo de instituir a arara-azul (Anodorhynchus
hyacinthinus) como ave-simbolo de Canaã dos Carajás e criar o Dia Municipal das Aves de Vida Livre, a
ser comemorado em 05 de outubro.
A proposição fortalece a responsabilidade municipal prevista na Constituição, ampliando o
compromisso com a preservação ambiental. A arara-azul possui forte vínculo com a identidade
f
PáginaZdes
MUNICIPAL DAS AVES DE VIDA LIVRE,
À
|
=
PROJETO DE LEU INSTITUI A AVESÍMBOLO DO
MUNICÍPIO DE CANAR DOS CARAJÁS-PA, CRIA O DIA
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua América, s/n, Bairro Novo Horizonte Il
CEP: 68537-000
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
ecológica, cultural e turística de Canaã dos Carajás, sendo amplamente conhecida pela população e
observada tanto em áreas rurais quanto urbanas do município.
Sua presença no cotidiano dos moradores, seu destaque perante visitantes e sua
representatividade já consagrada em eventos como a Feira Literária e Artística de Canaã dos Carajás
(FLACC) demonstram seu valor simbólico e socioambiental. Sua escolha como ave-simbolo agrega
responsabilidade institucional e comunitária quanto à preservação do meio ambiente que a abriga.
A espécie destaca-se por seu papel ecológico, como dispersora de sementes e utilizadora de
cavidades naturais que também beneficiam outras espécies. Estudos do Instituto Arara Azul apontam
que a escassez de árvores com ocos adequados constitui fator limitante à reprodução, o que demanda
políticas locais de proteção e manejo sustentável.
Além disso, o turismo de observação de aves representa oportunidade de valorização
ambiental, cultural e econômica do município, considerando o potencial da arara-azul como espécie
emblemática para atividades sustentáveis.
Experiências exitosas em outras localidades reforçam a relevância da medida: o Estado do
Mato Grosso do Sul oficializou a arara-azul como ave-simbolo estadual, e Campo Grande instituiu a
arara-canindé como simbolo municipal, além de criar um dia dedicado à proteção das araras. Ademais, o
dia 05 de outubro — data proposta para celebração local — coincide com o Dia Nacional das Aves e
com o aniversário do municipio de Canaã dos Carajás, o que fortalece a pertinência da iniciativa.
A medida não se limita ao aspecto simbólico, mas se estabelece como instrumento estratégico
de política pública, capaz de:
* fortalecer a educação ambiental,
* incentivar ações de conservação da biodiversidade,
* fomentar O turismo sustentável,
* promover o orgulho territorial,
* integrar iniciativas entre poder público, sociedade civil e instituições de pesquisa;
* valorizar o patrimônio natural e cultural do município.
À QUA
PáginaIqes
PROJETO DE LEI! INSTITUI A AVESÍMBOLO DO
MUNICÍPIO DE CANAA DOS CARAJÁS-PA, CRIA O DIA
MUNICIPAL DAS AVES DE VIDA LIVRE.
ds
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
Diante de todo o exposto, a aprovação do Projeto de Lei representa importante passo para
consolidar políticas de sustentabilidade, reforçar a identidade municipal e proteger o meio ambiente
como patrimônio coletivo.
Submetemos esta justificativa à apreciação dos Nobres Parlamentares, certos do apoio a esta
iniciativa de notável relevância socioambiental.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos
17 (dezessete) dias do mês de abril de 2026.
Atenciosamente,
JOSEMIRA RAIMUNI ADELHA
Prefeita de Canaã Carajás/PA
, Warp N
05 5
Página 4 de $ Ê
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA na <i
Sadie ae Bairro Novo Horizonte Ni PROJETO DE LEI INSTITUI A AVESÍMBOLO DO
MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, CRIA O DIA
MUNICIPAL DAS AVES DE VIDA LIVRE,