CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
E PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 024/2026
MATÉRIA:
SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS ANTIGOS DOS
MUNÍCIPES JUNTO AO SAAE, MEDIANTE TAXA SIMBÓLICA, DESCONTOS OU
PARCELAMENTO FACILITADO, NAS REGIÕES EM QUE O SERVIÇO
ATUALMENTE É PRESTADO PELA ÁGUAS DO PARÁ.
AUTORIA: VEREADOR WILSON LEITE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 29/04/2026
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAIAS
, CNP 01.513.324/0001-68
ravta Lseniártes
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS.PA
Departamento Lelgislativo
INDICAÇÃO Nº 024/2026 E
Sr. Presidemte,
Srs. Vereadores, 7 Assinatura
INDICO, após a devida deliberação do plenário, na forma regimental, que está casa
encaminhe cópia desta proposição “solicitando ao poder executivo municipal a criação de
programa especial de regularização de débitos antigos dos munícipes junto ao SAAE, mediante
taxa simbólica, descontos ou parcelamento facilitado, nas regiões em que o serviço atualmente
é prestado pels Águas do Pará.”.
JUSTIFICATIVA
O pedido se justifica em razão das dificuldades enfrentadas por muitas famílias do nosso
município. Com a mudança na gestão dos serviços de água e esgoto para a
concessionária Águas do Para muitos moradores ficaram com pendencias financeiras
junto ao SAAE, sem saber como resolvê-las de forma justa e acessível, outra realidade
econômica exige que o poder público seja sensível e parceiro. Não se trata apenas de
cobrar uma dívida, mas de estender a mão para que o pai e a mãe de família consigam
regularizar sua situação sem comprometer o sustento da sua casa. O município, ao criar
formas de ajustes dessas dividas criando taxas fixas e justas por exemplo, deixa de ser
apenas um cobrador e passa a ser um facilitador, entendendo que o momento de
transição de serviços não deve ser um fardo para o bolso do contribuinte. Especialmente
nas regiões onde o SAAE não atua mais, o munícipe se sente desamparado. Esta ação
mostra que a prefeitura e esta Casa de Leis não esqueceram desses munícipes e estão
buscando soluções práticas para a vida real.
E, acima de tudo, um gesto de respeito com quem ajuda a construir nossa cidade todos
os dias. Por isso, contamos com sensibilidade da excelentíssima Prefeita Josemira
Gadelha para que possamos oferecer esse suporte jurídico e financeiro a quem mais
precisa.
Conto, com o voto de V. Exas. Para aprovação unânime e integral dessa INDICAÇÃO.
Canaã dos Carajás — PA, 28 de abril de 2026.
Wilson Antônio da Silva Leite
VEREADOR - MDB
Av. José Maria Primo, Lt 17, Qd 48, Área B - CEP: 68.350-311 - Canaã dos Carajás - PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
te ) CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAIÁS
R CNPJ; 01.813.324/0001-58
roca LosasLarivo CAMARA MUNICIPAL DE DOS CARNJÁS PA
º 4%) PROTOCOLO ;
INDICAÇÃO Nº 024/2026 à
f
Sr. Presidente, Assinatura
Srs. Vereadores,
INDICO, após a devida deliberação do plenário, na forma regimental, que está casa
encaminhe cópia desta proposição “solicitando ao poder executivo municipal a criação de
programa especial de regularização de débitos antigas dos munícipes junto ao SAAE, mediante
taxa simbólica, descontos ou parcelamento facilitado, nas regiões em que o serviço atualmente
é prestado pela Águas do Pará.”.
JUSTIFICATIVA
O pedido se justifica em razão das dificuldades enfrentadas por muitas famílias do nosso
município. Com a mudança na gestão dos serviços de água e esgoto para a
concessionária Águas do Para muitos moradores ficaram com pendencias financeiras
junto ao SAAE, sem saber como resolvê-las de forma justa e acessível, outra realidade
econômica exige que o poder público seja sensível e parceiro. Não se trata apenas de
cobrar uma dívida, mas de estender a mão para que o pai e a mãe de família consigam
regularizar sua situação sem comprometer o sustento da sua casa. O município, ao criar
formas de ajustes dessas dívidas criando taxas fixas e justas por exemplo, deixa de ser
apenas um cobrador e passa a ser um facilitador, entendendo que o momento de
transição de serviços não deve ser um fardo para o bolso do contribuinte. Especialmente
nas regiões onde o SAAE não atua mais, o munícipe se sente desamparado. Esta ação
mostra que a prefeitura e esta Casa de Leis não esqueceram desses munícipes e estão
buscando soluções práticas para a vida real.
E, acima de tudo, um gesto de respeito com quem ajuda a construir nossa cidade todos
os dias. Por isso, contamos com sensibilidade da excetentíssima Prefeita Josemira
Gadelha para que possamos oferecer esse suporte jurídico e financeiro a quem mais
precisa.
Conto, com o voto de V. Exas. Para aprovação unânime e integral dessa INDICAÇÃO.
Canaã dos Carajás — PA, 28 de abril de 2026.
Wilson Antônio da Silva Leite
VEREADOR - MDB
Av. José Maria Primo, Lt 17, Qd 48, Área B- CEP: 68.350-311 - Canaã dos Carajás - PA