materia nº 26/2026

| SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS A QUE
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 026/2026 |
MATÉRIA: |
PROMOVA A TRATATIVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ,
VISANDO À MUNICIPIALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO, |
MEDIANTE CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO |
AUTORIA: VEREADOR JUNIOR GUIRELLE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 04/05/2026
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA |
[á ]
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR GUIRELLE - PL
INDICAÇÃO Nº 024/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
AUTOR: VEREADOR - JUNIOR GUIRELLE 745, Departamento Lelgislativo
248) PROTOCOLO ÀS: 09; SO
CR DATA; [4
Assinatura
Senhores Vereadores,
O vereador signatário, nos termos da Lei Orgânica Municipal, no
uso de sua atribuição conferida pelo art. 209, inc. | e seguintes, do
Regimento Interno, e ouvindo-se o Plenário, vem requerer a esta Egrégia
Casa Legislativa, que seja encaminhada à Excelentíssima Senhora Prefeita
Josemira Gadelha, o seguinte pedido de providência:
INDICO oo executivo que promova tratativas
junto ao Governo do Estado do Pará, visando
à municipalização do ensino médio no
Município, mediante convênio ou termo de
cooperação.
Pavenida Jose Maria Primo, Lote 17,Quadra 58,Bairro Ouro Preto, Canaã dos Carajás - PA
8 ver. juniorguirelle()cmcanaadoscarajas.pa.gov.br
8 “094 99215 - 2500
-
sócia 3
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR GUIRELLE - PL
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como finalidade sugerir ao Poder Executivo que busque,
junto ao Governo do Estado do Pará, a celebração de convênio ou termo de
cooperação para que o Município de Canaã dos Carajás assuma a gestão de escolas
de ensino médio localizadas no município.
A municipalização do ensino médio permitirá maior proximidade da gestão escolar
com a comunidade local, possibilitando que as políticas educacionais sejam adaptadas
às necessidades específicas dos estudantes e famílias de Canaã dos Carajás.
Além disso, fortalecerá a integração entre as etapas da educação básica já sob
responsabilidade municipal (educação infantil e ensino fundamental), promovendo
maior continuidade pedagógica e eficiência administrativa.
Tal medida encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei nº 9.394/1996), que prevê a cooperação entre os entes federados para a oferta da
educação.
Diante disso, a municipalização representa um avanço na autonomia educacional
de Canaã dos Carajás e na busca por uma educação mais eficiente, inclusiva e
alinhada às demandas locais.
Canaã dos Carajás/PA, 17 de abril de 2026.
JUNI UIRELLE
PL
Pavenida Jose Maria Primo, Lote 17,Quadra 58,Bairro Ouro Preto, Canaã dos Carajás - PA
8& ver.juniorguirelle(ycmcanaadoscarajas.pa.gov.br
8 “094 99215 - 2500