'ADO DO PARÁ .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PLN.º 0/40 /2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 882.000,00
(OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS) NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
12 Discussão
Air EM: 2/05 1938,
ASSINATURA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
RUA AMÉRICA, QD.78, BAIRRO NOVO HORIZONTE III ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 882.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA
CANA DOS CARAJÁS - PA E DOIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
CEP: 68.537-000 PROVIDÊNCIAS.
E-MAIL: SEGOVCANAADOSCARAJÁS. PA.GOV.BR
ESTADO DO PARÁ .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º (JJ) /2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE
R$ 882.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA E DOIS
MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais)
para adequação orçamentária do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (FMDRS), com a seguinte classificação orçamentária:
Projeto Atividade: 20.608.1449.1.059
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente.
Descrição: AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS PARA AGRICULTURA FAMILIAR.
Fonte: 1501.3110
Valor: R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais)
Parágrafo único. O crédito autorizado no caput deste artigo será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do art. 43,
& 1º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundo de repasse
financeiro na modalidade "Transferências Especiais" da Emenda Parlamentar Individual nº
202536920005, de autoria do Deputado Federal Joaquim Passarinho, destinada a
investimentos na área da agricultura
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, um
Crédito Adiciona! Especial no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil
reais) para atender ao Fundo Municipal de Educação (FME), com a seguinte
classificação orçamentária:
RUA AMÉRICA, QD.78, BAIRRO NOVO HORIZONTE III AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
CANAÃ DOS CARAJÁS - PA ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 882.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA
CEP: 68.537-000 E DOIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
E-MAIL: SEGOVOCANAADOSCARAJÁS. PA.GOV.BR PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DA PREFEITA
Projeto Atividade: 12.367.1396.2086
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente.
Descrição: MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL.
Fonte: 1500.3110
Valor: R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais)
Parágrafo único. O crédito autorizado no caput deste artigo será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do art. 43,
8 19, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundo de repasse
financeiro na modalidade "Transferências Especiais" da Emenda Parlamentar Individual nº
202443450006, de autoria do Deputado Federal Delegado Caveira, destinada a
investimentos na área da educação especial.
Art. 3º As dotações orçamentárias criadas por esta Lei ficam automaticamente incluídas
e integradas aos anexos da Lei Municipal nº 1.161, de 02 de dezembro de 2025 (Plano
Plurianual - PPA), da Lei Municipal nº 1.151, de 1º de julho de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO) e da Lei Municipal nº 1.180, de 19 de dezembro de 2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA).
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 28 de abril de
2026.
JOSEMIRA Assinado de forma
RAIMUNDA DINIZ digital por JOSEMIRA
GADELHA: 7690259 RAIMUNDA DINIZ
RAIMUNDAIDDINTAE: CSADELA SM 3
Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA
RUA AMÉRICA, QD.78, BAIRRO NOVO HORIZONTE III AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
CANAÃ DOS CARAJÁS - PA ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 882.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA
CEP: 68.537-000 E DOIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
E-MAIL: SEGOVOCANAADOSCARAJÁS. PA.GOV.BR PROVIDÊNCIAS.
o
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GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Canaã dos Carajás-
PA, submeto à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$
882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais) no orçamento vigente e dá outras
providências.
A presente proposição se reveste de grande interesse público, pois tem
como objetivo precípuo autorizar a criação de dotações orçamentárias específicas para
o recebimento de repasses financeiros na modalidade de transferências especiais,
oriundos de emendas parlamentares do orçamento da União. Desse montante global, a
quantia de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais) será destinada ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), visando ao fortalecimento da
agricultura familiar local, fruto de emenda parlamentar individual de autoria do
Deputado Federal Joaquim Passarinho. Concomitantemente, o valor de R$ 585.000,00
(quinhentos e oitenta e cinco mil reais) será alocado no Fundo Municipal de Educação
(FME) para investimentos na área da educação especial, conforme emenda de autoria
do Deputado Federal Delegado Caveira.
Sob o aspecto contábil e legal, cumpre informar que os referidos créditos
serão inteiramente cobertos por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2025, atendendo rigorosamente aos preceitos do artigo 43, 8 1º, inciso I, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Cabe destacar, ademais, que o objeto
desta propositura já havia sido aprovado por esta Casa na última sessão legislativa do
ano antecedente. Contudo, em virtude da exiguidade de tempo hábil para a escorreita
conclusão dos trâmites licitatórios ainda naquele exercício, tornou-se impositiva a
reprogramação orçamentária para 2026, com o fito de garantir a regular e transparente
execução das referidas despesas.
RUA AMÉRICA, QD.78, BAIRRO NOVO HORIZONTE III AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
CANAÃ DOS CARAJÁS - PA ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 882.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA
CEP: 68.537-000 E DOIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
E-MAIL: SEGOVOCANAADOSCARAJÁS. PA.GOV.BR PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DA PREFEITA
Diante da inequívoca relevância dos investimentos propostos e do
expressivo impacto social e econômico positivo que trarão para a nossa comunidade,
especialmente no fortalecimento da agricultura familiar e na ampliação das políticas
públicas voltadas à educação especial, requer-se a apreciação do presente Projeto de
Lei em CARÁTER DE URGÊNCIA, considerando a necessidade de imediata
adequação orçamentária para viabilizar a execução dos recursos, evitar atrasos nos
procedimentos administrativos e licitatórios, bem como assegurar o cumprimento dos
cronogramas de aplicação vinculados às transferências especiais oriundas da União,
sob pena de comprometimento da efetividade das ações públicas e possível prejuízo
ao interesse coletivo.
São estas as considerações no tocante ao Projeto de Lei, ao qual
esperamos que seja acolhido e aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta
consideração.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 28 de abril de
2026.
JOSEMIRA RAIMUNDA Assinado de forma
DINIZ digital por JOSEMIRA
GADELHA: 769025954 RAIMUNDA DINIZ
SPoseMIRA RAIMUNDABIN Ai ERDEHA
Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA
RUA AMÉRICA, QD.78, BAIRRO NOVO HORIZONTE III AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
CANAÃ DOS CARAJÁS - PA ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 882.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA
CEP: 68.537-000 E DOIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
E-MAIL: SEGOVOCANAADOSCARAJÁS. PA.GOV.BR PROVIDÊNCIAS.
1205/2026, 11:45 Transferegov
dj ção
= Transferências Especiais
too
É > modenção > Datalho
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de ação 09032024-070869 /2024 Bi &
Progrema 08032024 [2
Situação do Ptano de Ação: Ciente
Beneficiario: 01,613321/0001-24 - CANAÁ DOS CARAJÁS (PA)
Emenda Parlamentar 202443450006-DELEGADO CAVEIRA
Situação do Piano de Trabalho: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário
E Total de Custelo Emenda
R$ 0,00
+
Total de Investimento Emenda
!Z pg 550.000,00
5 Total do Plano de Ação Emenda
R$ 550.000,00
Período de Execução: 24 meses
01/01/2025 - 01/01/2027
Dados Básicos
Situação do Plano de Trabalho
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) O
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
Caracteres restantes: 4853
Execução Orçamentária
Prazo de Execução em meses (Obrigatório) O
Loka fem presists: 03/07/2026
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsável Data/Hora Prazo (Meses) Justificativa Detall
08667163600 25/07/2025 2a
1936
Dados do Executor
Total da Emenda Disponível Total de Custelo da Emenda Disponivel Total de Investimento da Emenda Disponível
Lista de Executoros
hmps://especiais trunsteregov sistema govbr/transferencia-cspecial/plano-acao/detalhe/70869/plano-trabalho
12/05/2026, 11:45 Transferegov
Executor - Detalhamento Valor Custeio
paga
» — 28550363/0001-80 - FUNDO Comprade R$000 R
MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANAA matorais e
DOS CARAIAS equipamentos
permanentes
parao Centro
Vivere
Conviver
oferecendo
atividades
diversificadas
como oficinas,
patestraso
projetos que
promovem o
bem-estar a
inclusão e a
convivência
comunitária
dos
Integrantes da
rede municipal
de ensino
Anexos
Lista de Anexos
Descrição do Arquivo Nome do Arquivo Ações
Let-544-2012 - CRIAÇÃO DO Lei-544-2012. de. 14-11- &
CENTRO ESPECIALIZADO VIVER 2012.397pat
ECONVIVER
Histórico »
Histórico do Plano de Trabalho
Responsável Data/Hora Situação
Sestema 24/09/2025 1910 Legado ADPF 854 STF / NT
-TCU
csgsnBasoo 25/07/2025 1936 Enviado para análiso
065s7163500 25/07/2025 1936 Aguardando envio para
análise
oBstrd3s00 15/07/2025 1120 Emelaboração
hutps:/especiuis iunsteregovsistema govbr/ransferencia-especialplano-acao/detalhe/7086/plano-irabalho