| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2026 |
| Date | 2026-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO E USO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO, COM FUNDAMENTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PRIVADCIDADE E DA SEGURANÇA DE TODOS OS USUÁRIOS NO MUNICIPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2534 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-07 | Proposição Protocolada. | — | Proposição Protocolada junto a Secretaria Geral. |
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