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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
7 PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 034/2026
MATÉRIA: |
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| SOLICITO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, O RECONHECIMENTO |
E REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LÍNGUA
| BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
| AUTORIA: VEREADOR JUNIOR GUIRELLE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 12/05/2026
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
| sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br |
| DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR GUIRELLE - PL
INDICAÇÃO Nº 034/2026
AUTOR: VEREADOR - JUNIOR GUIRELLE
Senhores Vereadores,
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
LAS Departamento Lelgistativo
VoaP) PROTOCOLOAS: :
RS TESE
FO DATA: 2 10S [2024
(LA
O vereador signatário, nos termos da Lei Orgânica Municipal, no
uso de sua atribuição conferida pelo art. 209, inc.
o, é ouvindo-se o Plenário, vem requerer a esta Egrégia
Regimento Intern
| e seguintes, do
Casa Legislativa, que seja encaminhada à Excelentíssima Senhora Prefeita
Josemira Gadelha, o seguinte pedido de providência:
INDICO ao Executivo Municipal através de
suas atribuições legais, O reconhecimento
e regulamentação da profissão de
Intérprete e Tradutor de Língua Brasileira
de Sinais (Libras) no âmbito do município.
Qavenida Jose Maria Primo, Lote 17 Quadra 58,Bairro Ouro Preto, Canaã dos Carajás - PA
bad ver juniorguirelle(Demcanaadoscarajas. pa. gov.br
& “094 99215 - 2500
E Je]
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR GUIRELLE - PL
JUSTIFICATIVA
A Língua Brasileira de Sinais — Libras é reconhecida como meio
legal de comunicação e expressão pela Lei Federal nº 10.436/2002, sendo
essencial para a garantia de acessibilidade e inclusão das pessoas surdas
na sociedade.
O profissional de Libras desempenha papel fundamental na
mediação da comunicação entre pessoas surdas e ouvintes, assegurando o
acesso a serviços públicos, especialmente nas áreas da educação, saúde e
assistência social.
Entretanto, observa-se que, no ambito municipal, ainda há
carência de políticas públicas que reconheçam formalmente esses
profissionais, garantindo sua valorização, regulamentação e adequada
inserção nos órgãos públicos.
Dessa forma, a presente indicação tem por objetivo:
e Promover o reconhecimento formal da profissão no município;
e Incentivar a criação de cargos ou funções específicas para intérpretes
de Libras;
e Garantir a presença desses profissionais em repartições públicas e
eventos oficiais;
e Fortalecer políticas públicas de inclusão e acessibilidade para a
comunidade surda.
Pavenida Jose Maria Primo, Lote 17,Quadra 58, Bairro Ouro Preto, Canaã dos Carajás - PA
Da ver juniorguirelle(Demcanaadoscarajas. pa.gov.br
& “094 99215 - 2500
a
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GABINETE DO VEREADOR JUNIOR GUIRELLE - PL
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para
a adoção das medidas necessárias.
Canaã dos Carajás/PA, 04 de maio de 2026.
JUNIOR GUIRELL
PL
Pavenida Jose Maria Primo, Lote 17,Quadra 58, Bairro Ouro Preto, Canaã dos Carajás - PA
2 ver juniorguirelle(Demcanaadoscarajas.pa.gov.br
8 “094 99215 - 2500
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