| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2026 |
| Date | 2026-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES E DE INFLUÊNCIA REGIONAL, VISANDO À GESTÃO ASSOCIADA E À EXECUÇÃO DE AÇÕES PÚBLICAS MULTISSETORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2551 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-26 | Proposição Protocolada. | — | • Proposição protocolada junto à Secretaria Geral. |
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