| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-02-02 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO DO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS DO MUNICÍPIO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 290 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-02-19 | Norma promulgada | — | Proposição promulgada pelo Poder Legislativo. |
| 2016-02-17 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada em sessão ordinária. |
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