ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Canaã dos Carajás/PA, 26 de junho de 2018.
INDICAÇÃO Nº. 060/2018.
AUTOR: Vereador- João Batista Gustavo- PT
vÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
APROV*DO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Sr. Presidente,
Senhores. Vereadores e Senhoras Vereadoras ;
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, que
esta Casa de Leis solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Jeová
Gonçalves de Andrade, para que em REGIME DE URGÊNCIA proceda à
construção de uma ponte de acesso da Vila Jerusalém à Comunidade da Vila
Serra do Rabo, assim como a recuperação da estrada Vicinal que possibilita
esse acesso.
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento geral hoje cerca de 40 crianças, que residem na
Comunidade Serra do Rabo, estudam na Vila Jerusalém na Escola de Ensino
Fundamental Luís Carlos Prestes. Ocorre que, para chegarem até a escola,
não contam com transporte público, sendo obrigados ainda a atravessarem à
pé todos os dias, uma ponte de madeira, que não comporta o peso de um
veículo.
Rua Tancredo Neves nº 546 - Centro, Canaã dos Carajás - PA, CEP 68537-000
CNPJ: 01.613.324/0001-68 * fone: (94) 3392-4545
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Senhores; a construção de uma ponte é de suma importância para amenizar
as dificuldades vividas por essas crianças que, bravamente todos os dias
andam cerca de 8 quilômetros, para chegar à escola, sendo que com a
construção da ponte, o ônibus municipal poderá buscar e levar essas crianças
todos os dias, facilitando a sua já difícil rotina.
Juntamos a presente INDICAÇÃO, cópia da autorização do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, para a construção
dessa ponte.
Todos os cidadãos tem direito à Educação, afinal, a educação escolar é uma
dimensão fundante da cidadania, e tal princípio é indispensável para
políticas que visam à participação de todos nos espaços sociais e políticos e
mesmo, para reinserção no mundo profissional, baseado nesse pensamento,
temos que o prefeito municipal atenderá nossa Indicação, com a URGÊNCIA
que o caso requer.
Diante dos fatos acima relatados conto com o apoio de VExas.; para a
APROV:.DO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Rua Tancredo Neves nº 546 - Centro, Canaã dos Carajás - PA, CEP 68537-000
CNPJ: 01.613.324/0001-68 * fone: (94) 3392-4545
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE-MMA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA DE CARAJÁS - NGIICARAJÁS
PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS FERRUGINOSOS - PNCF
se
Wilson Reis .
Secretário Municipal é
'g
onstrução de uma Ponte ou a Instalação de
mpos Ferruginosos localizado na vicinal que dá
UTM.Zona 22M 622623.42mE/9299219.09msS,
para tanto estamos encaminha “Alstorização Direta pertinente e a relação de famílias e
estudantes da rede pública que atendidos pela obra.
«egos /de podermos. contar com sua :
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio
MOSAICO DÁS E UC's de CARAJÁS
PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS FERRUINOSOS
AUTORIZAÇÃO DIRETA
Autorização nº: 146/2017 | Protocolo nº: SIN
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com base no art. 36, 83º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho
de 2000 e na Resolução CONAMA nº 13 de 1990, seguindo os tramites da Instrução Normativa ICMBio nº 04 /2009
e uma vez atendidas as limitações e/ou restrições abaixo listadas, AUTORIZA a implantação / operação /
desenvolvimento da atividade, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre as Unidades de Conservação
federais afetadas.
Atividadest Realizar a Construção de Uma Ponte ou Instalação de Bueiros no Igarapé que corta a vicinal que dá
acesso a cachoeira do Goiano.
Local das Atividades: Parque Nacional dos Campos Ferruginosos - Coord. UTM Zona 22M
622623.42E/9299219,095 ,
Responsável: Wilson Reis — Sec. de Obras
Empreendedor: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás | CNPJ: 01.613.321/0001-24
Condicionantes Gerais:
1. Esta Autorização não dispensa outras Autorizações e Licenças Federais, Estaduais e Municipais, porventura
exigíveis no processo de licenciamento;
2. Mediante decisão motivada, o ICMBio poderá alterar as recomendações, as medidas de controle e adequação,
bem como suspender ou cancelar esta autorização, caso ocorra:
a. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
b. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram a expedição da presente
autorização;
c. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde;
3. O ICMBio deverá ser imediatamente comunicado em caso de ocorrência de acidentes que possam afetar a
Unidade de Conservação e/ou pessoas;
4. O não cumprimento das disposições neste documem ento poderá acarretar seu cancelamento, estando ainda o
solicitante sujeito à penalidade prevista na Legislação Ambiental vigente;
Condicionantes Específicas:
1. Caso haja a necessidade de Supressão de Vegetação, esta deve ser motivo de Autorização especica;
2. Apresentar à Chefia da Unidade de Consevação, Relatório final das Atividades.
IMPORTANTE:
Cópia desta Autorização deve ser mantida nos locais das atividades para efeito de fiscalização.
Parauapebas, - Pará, 06 de dezembro de 2017 Autoridade/Cargo
jo Bizerra dos Santos
jacional dos Campos Ferruginosos
falista Ambiental-lCMBio
Mat. 1573427
VALIDADE: 31 de janeiro de 2018