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ESTADO DO PARÁ Ig RES E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS qa Se Cana,
Adm: 2017 - 2020
S
Projeto de Lein (DO) 12018.
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DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA A ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO, CONSOANTE
AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART 12, INCISO 1 DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA Nº 769/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito
Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono à seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previstos
na Lei Orçamentária Anual do presente exercício no montante de 50% (Cinquenta por cento) do valor da
despesa autorizada, acrescido aos percentuais já autorizados por lei, para remanejamento de saldos entre
ações e dotações orçamentárias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, aos 27 dias do mês de junho de 2018.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação desta douta Casa de Leis, em caráter de
URGÊNCIA, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura
de créditos suplementares ao orçamento, consoante autorização prevista no Art 12,
inciso I da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 769/2017 e dá outras providências.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) — Lei nº 797/2017- foi elaborada
conforme as diretrizes norteadoras na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº
769/2017.
Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foram feitos
estudos comportamentais das receitas e documentos cuidadosamente tratados durante
todo o processo € tendo como princípio básico a austeridade no que Se diz respeito aos
valores previstos. Esses valores iriam lastrear as despesas de manutenção e
investimentos em todas as áreas de cobertura conforme as metas e ações relacionadas no
Plano Plurianual — PPA — Lei nº 794/2017.
No projeto de lei da LDO e amparado nos termos do artigo 7" e 82º
do artigo 43 da lei federal 4.320/64, foi solicitado um percentual de 80% para eventuais
necessidades de créditos suplementares € especiais, sejam eles provenientes de excesso
de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos
adicionais autorizados em lei (convênios). Porém a lei foi aprovada sendo reduzido esse
percentual para 30% (trinta inteiros percentuais). Considerando a autorização parcial do
percentual de remanejamento diferente do inicialmente pré - parametrizado na Lei de
Diretrizes Orçamentais, conforme texto extraído da referida Lei:
Dava IN SIPAL CE CANAS
/ VN protocoLoas (4, She
COS CARMJAS
CAPÍTULO Ill
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR!
Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado, excluídos os casos
previstos nesta Lei, a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (TRINTA
POR CENTO) sobre O total da despesa nela fixada.
De acordo com essa liberação € considerando o percentual autorizado
abaixo uma tabela com valores orçamentário inicial e seus respectivos percentuais de
utilização:
TABELA 1- Apuração do valor autorizado para remanejamento
* VALOR
VALOR MÁXIMO
UNIDADE « PART. DO
VÍNCULO | ORÇAMENTO AUTORIZADO e
ORÇAMENTARIA (inicial) EM REAIS TOTAL (4%)
| (30%)
7 T é - e | =
: e se - Adm. Direta 235.428.665,70 70.628.599,71 87%
erviço Autôn u .
é Esgoto - SAAE Adm. Indireta | 18.738.799,63 5.621.639,89 1 T%
inágita de Adm. Indireta | 2.999.384,33 899.815,30 1%
Desenvolvimento Urbano
Fundação Municipal de . E
Cultura, Esporte e Lazer Adm. Indireta 2.284.656,93 685.397,08 1% 1
Câmara Municipal Legislativo 12.169.425,77 3.650.827,73 4%
Lo L —
R$ 271.620.932,36 R$ 81.486.279,71 100%
* O valor da última coluna refere-se ao percentual de 30% em cima do orçamento
de cada unidade
No caminho da política e na tendência economia mineral - nacional e
internacional, O município de Canaã dos Carajás tem no seu seio um dos maiores
projetos mundiais, senão atualmente O mais expressivo, que desde o seu processo de
implantação nos últimos anos, agora passando para uma fase de exploração das plantas
minerais, vem movimentando dinâmicas fora da normalidade comportamental da
arrecadação da maioria dos municípios brasileiros. Toda essa dinâmica tem impacto
positivos (fluxo arrecadatório acima das previsões normais pré- estabelecidas
inicialmente nas peças orçamentárias).
Considerando que até a Lei Orçamentária anterior (2017) as fontes de
receitas tinham codificações semelhantes (basicamente na sua maioria a fonte 10000) e
a partir desse ano 2018, houve algumas mudanças feitas pela Secretaria de Tesouro
Nacional — STN, e reiterada pelo próprio Tribunal de Contas dos Municípios do P
TCM-PA. Especificamente à compensação financeira por exploração mineral — CrÊR
que voltou a ser codificada como 12400.
A partir dessas novas diretrizes instituídas pela Secretária de Tesouro
Nacional-STN e respectivamente O Tribunal de Contas dos Municípios Pará — TCM-
PA, que baixou a resolução administrativa nº 09/2018/TCM-PA, de 12 de abril de 2018,
que vem instituir a obrigatoriedade de utilização do plano de contas aplicados ao setor
público — PCASP; roteiro contábil; tabela de eventos, histórico padrão, fontes de
recursos, classificação da receita orçamentária, classificação da despesa orçamentária e
classificação funcional (função e sub função de govemo) e procedimentos de remessa
da prestação de contas, à partir do exercício financeiro de 2018.
Apesar das mudanças já terem sido consideradas na elaboração do
Orçamento atual (2018), algumas ações ficaram de fora principalmente no que se refere
exatamente a CFEM (fonte 12400). Desde o início da execução do orçamento desse
exercício fiscal o percentual inicial autorizado já chegou praticamente na sua utilização
total, conforme tabela abaixo:
TABELA II - Relação Decretos Demonstrando Valores Já Util
Orçamentária
' TIPO
ORGÃO | DECRETO | DATA CRÉDITO VALOR UTILIZADO MODALIDADE
+ o
Administração Direta R$ 63.995.654,83
-
PMCC | 947A/2018
gases
03/01/2018 | suplementar R$ 26.330.720,20 Anulação totaliparcial Dotação
PMCC | 957/2018 01/03/2018 | suplementar R$ 14.988.669,47 Anulação totalparcial Dotação
Eus | 947A/2018 03/01/2018 | suplementar R$ 7.052.065,52 Anulação totaliparcial Dotação
FMS | 9574/2018 | 01/03/2018 suplementar R$ 3.422.117,88 Anulação totaliparcial Dotação
FMAS | 947A/2018 03/01/2018 | suplementar R$ 2.349.812,06 Anulação totaliparcial Dotação
FMAS | 957A/2018 | 01/03/2018 suplementar | R$ 231.140,01 | Anulação totalparcial Dotação
FME DATAI2O18 | 03/01/2018 | suplementar R$ 240215358 || Anulação totaliparcial Dotação
FME | G5TAZO1B | ON0312018 | suplementar | R$ 558170996 |. Andeção oa Dotação
FMMA [E 03/1/2018 | suplementar [R$ 727.940,00 Anulação totaliparcial Dotação
FMMA | 9470/2018 | 03/01/2018 suplementar | R$ 908.636,17 Anulação totallparcial Dotação
izados Por Unid.
Administração Indireta R$ 4.774.910,80
IDURB 1./2018 27/03/2018 | suplementar R$ 15.000,00 | Anulação total/parcial Dotação 28)
SAAE | 947D/2018 03/01/2018 | suplementar R$ 4.168.100,20 | Anulação total/parcial Dotação
F 1 ———
FUNCEL 947D 03//1/2018 | suplementar | R$ 591.810,60 | Anulação total/parcial Dotação
Poder Legislativo R$ 1.054.345,68
[gasamo | GTG/2018 | 03/01/2018 | suplementar | R$ 863.795,06 | . Anulação totalparial Dotação
01/03/2018 | suplementar R$ 190.550,02 | Anulação totallparcial Dotação
os acima o valor de R$ 69.824.911,31 (Sessenta
e reais e trinta e um
[ED 9570/2018
Dos totais apresentad
novecentos e onZz
seja, não existe acréscimo de despesa,
nto, com a
ocentos e vinte e quatro mil,
tações, ou
dentro da própria unidade de orçame:
e nove milhões, oit
centavos) representando anulação de do
mais simplesmente de remanejamento
parcial ou total de outra despesa já prevista.
ta casa legislativa municipal para que, caso
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de
anulação
Lei à apreciação dos doutos integrantes des
integralmente, em lei.
assim entendam coerente, O convertam,
Atenciosamente,
CL
s4 E
JEOV. $ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
De Canaã Dos Carajás
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal
Zilmar Costa Aguiar Júnior.