| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIDADE DE MARABÁ - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 322 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2009-10-19 | Proposição transformada em lei | — | Proposição transformada em Lei Municipal n° 219/2009. |
| 2009-10-08 | Proposição aprovada | S | Proposição aprovada no segundo turno em sessão ordinária. |
| 2009-10-01 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Proposição aprovada no primeiro turno em sessão plenário. |
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