| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2009 |
| Date | 2009-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CEDER, A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO MINERAL. |
| native_id | 326 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2009-10-30 | Proposição transformada em lei | — | Proposição transformada em Lei Municipal n° 220/2009. |
| 2009-10-29 | Proposição aprovada | S | Proposição aprovada no segundo turno em sessão ordinária. |
| 2009-10-22 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Proposição aprovada no primeiro turno em sessão ordinária. |
status: pending_ocr · pages: 14
No extracted text — status pending_ocr.