| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2009 |
| Date | 2009-10-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 137/2007 E O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL N° 120/2006 QUE TRATAM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 327 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-01-06 | Proposição transformada em lei | — | Proposição transformada na Lei Municipal n° 228/2010. |
| 2009-12-17 | Proposição aprovada | S | Proposição aprovada no segundo turno em sessão ordinária. |
| 2009-12-14 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Proposição aprovada no primeiro turno em sessão extraordinária. |
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