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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
.ÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Canaã dos Carajás, 15 de maio de 2017.
INDICAÇÃO Nº. 051/2017.
AUTOR: Vereador- Zilmar Costa Aguiar Júnior - Júnior Garra.
Assunto : CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS
FISCAIS AMBIENTAIS DA SE CRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMMA.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, que
esta Casa de Leis solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Jeová
Gonçalves de Andrade, proceda a concessão de ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE aos Fiscais ambientais da Secretaria do Meio Ambiente -
SEMMA.
JUSTIFICATIVA
Os Servidores públicos municipais da Secretaria de Meio
Ambiente que exercem as funções de fiscais ambientais desenvolvem
atividades de policia ambiental e no desempenho dessas atividades, ficam
desprotegidos e expostos à armadilhas e ataques de animais silvestres e
peçonhentos, estão vulneráveis a acidentes durante as operações nas matas
nativas, rios, lagos e igarapés, ficam ainda expostos a todo tipo de ações
degradadoras como inflamáveis, gases, fogo e energia de alta e baixa tensão,
Inobstante o uso de EPI - Equipamento de Proteção Individx
riscos de acidentes tornam constantes devido a atividade policial
Rua Tancredo Neves nº 546 - Centro, Canaá dos Carajás - PA, CEP 68537-000
CNPJ: 01.613.324/0001-68 * fone: (94) 3392-4545
ESTADO DO PARA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
que desenvolvem, sendo que existem históricos com ataques de arma de fogo
contra esses profissionais.
Portanto senhores Edis, o adicional de periculosidade se faz
necessário como forma de amenizar, encorajar e fortalecer a fiscalização
ambiental no âmbito municipal.
Tenho que justo e necessário o pagamento do adicional para os
servidores, haja vista todos os motivos acima elencados.
Certo do apoio dos nobres edis, que peço o voto para a aprovação
dessa Indicação.
Zi únior
dor PR
.AMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
APROVADO: nà SESSÃO
Rua Tancredo Neves nº 546 - Centro, Canaã dos Carajás - PA, CEP 68537-000
CNPJ: 01.613.324/0001-68 * fone: (94) 3392-4545
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