materia nº 3/2010

Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2009/2012
PROJETO DE LEI N.º C512010
Altera a redação do inciso VIII do art.
9º da Lei Municipal n.º 162/2007 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, ANUAR
ALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber que envio à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso VIII do art. 9º da Lei Municipal n.º
162/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“vil —- Ambiente de Expansão Urbana (AEU) — constitui-se de
áreas com inexistência de infra-estrutura urbana, nas quais se deve
estimular as atividades residenciais e outros usos compatíveis com o uso
residencial, delimitadas nas Mapas Temáticos 18A, o qual atualiza a área
do Ambiente de Expansão Urbana 1, pelo perímetro urbano aprovado pela
Lei Municipal n.º 195/2008 e no Mapa Temático de 18B que delimita o
Ambiente de Expansão Urbana 2, situado na porção nordeste do núcleo
urbano da sede municipal, ao quais farão parte integrante da presente
Lei.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS, aos vinte
dias do mês de janeiro de 2010.
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2009/2012
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Encaminhamos a douta apreciação desta Casa de Leis o Projeto
que altera a redação do inciso VIII do art. 9º da Lei Municipal n.º 162/2007
(Plano Diretor de Canaã dos Carajás) e dá outras providências.
É fato notório que Canaã dos Carajás vem sendo alvo de intensa
explosão demográfica nos últimos anos devido aos grandiosos projetos de
mineração que a Companhia Vale do Rio Doce vem implantando na região.
Diante dessa situação, os técnicos da Secretaria Municipal de
Planejamento fizeram uma avaliação minuciosa a respeito do ambiente de
expansão urbana de Canaã dos Carajás proposto pelo Plano Diretor em 2007;
se essa área ainda se aplica a atual realidade de nossa cidade devido ao
intenso crescimento demográfico dos últimos anos?
Foi constatado nos estudos realizados a necessidade de promover
a ampliação do ambiente de expansão urbana inicialmente proposto em 2007,
quando da aprovação do Plano Diretor Municipal.
A presente proposição tem justamente o objetivo de propor a
ampliação do Ambiente de Expansão Urbana, conforme os Mapas Temáticos
anexos ao projeto, visando justamente a adequação a atual realidade de nossa
cidade.
Isto posto, submetemos o Projeto de Lei à apreciação desta Casa
de Leis, contando com o apoio dos Edis na aprovação, na integra do mesmo,
salvo melhor juízo dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente.
ceeesa
ANUAR ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. NÂMARA CANAÁ
Presidente da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás | É MUNICIPAL DE DOS CARNÁS
Omilton Ricardo de Oliveira As PROTOCOLO *.
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