| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CREDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NUMERO 291/98 COM ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N° 460/2004, DE 14 DE DEZ. 2004, PUBLICADA NO D.O.U EM 20 DE DEZ. 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 360 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-11-18 | Proposição transformada em lei | — | Proposição transformada em Lei Municipal n° 250/2010. |
| 2010-11-10 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada em sessão extraordinária. |
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