a
as
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
ADM.: 2017/2020
PROJETO DE LEINº 020 12017.
tear UNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS em ] E i
a PROTOCOLO AS Z/ SOhs Institui a Sistema Municipal de Atendimento
Socieducativo (SIMASE) no Município de
2)) DATA 20 (02/20,
Canaã dos Carajás-PA, e dá outras
providencias.
Gonçalves de Andrade, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber que envio à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE)
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase)
e regulamenta a execução das medidas de Liberdade Assistida e Prestação de
Serviço a Comunidade executadas em âmbito municipal para acompanhamento dos
adolescentes que pratique ato infracional e suas famílias.
Parágrafo Único - Entende-se por Simase um conjunto ordenado de princípios,
regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo
que deve regular desde o processo de apuração do ato infracional até a execução
de medida socioeducativa e, para tanto, demanda a efetiva participação dos
sistemas judiciário e políticas de educação, saúde, trabalho, previdência social,
assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para
fornecer a proteção integral
Art. 2º O Simase será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social - SEMDES a quem caberá estabelecer normas, fiscalização,
acompanhamento bem como disponibilização de orçamento financeiro para arcar
k «AMARO MINIGIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
com a as despesas para execução do Sistema. ET APROV DO NA SESSÃO
Ka
RA — ORDINÁRIA
N
Cussão Unica
RESINENITOE
a
E
<a AMARO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
APROVADO NA SESSÃO
Estado do Pará ORDINÁRIA
Município de Canaã dos Carajás
ADM.: 2017/2020
qn E
Parágrafo Único. A SEMDES poderá firmar parcerias com as órgãos (resp ohsáveis
pela execução das políticas públicas de educação, saúde, trabalho, previdência
social, cultura, esporte, lazer, segurança pública e ONGs que respondem pela
implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescentes.
CAPÍTULO Il SV CEM NR
s/ aEA Ç
DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL e ( eo DE )S
EE Ra
Art. 3º É responsabilidade do Município:
| - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo - Simase, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo
respectivo Estado;
Il - elaborar o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo, em
conformidade com o Plano Decenal Nacional e o respectivo Plano Estadual;
ll - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos
programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento
Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à
atualização do Sistema; e
VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de
programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido
para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a
quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.
Art. 4º É responsabilidade do órgão gestor da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento - SEMDES:
I. Ser o Coordenador do Simase;
Il. Elaborar intersetorialmente o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo,
que deverá incluir um diagnóstico da situação, as diretrizes, os objetivos, as metas,
as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento, as
2
a
RS
Ups
h
(
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
ADM.: 2017/2020
ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura,
capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos e a cada a
cada 04 (anos) anos, promover sua revisão, em sintonia com os princípios
elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e nas Resoluções do CONANDA, e encaminhar para apreciação e
deliberação do CMDCA;
Ill. Acompanhar os adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de
Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade;
IV. Garantir articulação com o órgão gestor Estadual para acompanhamento em
âmbito municipal dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de
internação e semi-liberdade e de suas famílias;
V. Tornar o Centro de Referencia Especializado em Assistência Social - CREAS o
órgão responsável pela execução dos Programas de Atendimento Socioeducativo
em meio aberto, com condições materiais e de recursos humanos para isso;
VI. Implantar o Sistema de Informação previsto do SINASE - INFOINFRA (Controle
Informacional de Adolescentes em Conflito com a Lei -SIPIA);
VII. Criar condições para que o CREAS tenha acesso ao SIPIA, que registrará todas
as informações a respeito de cada adolescente envolvido com ato infracional, da
apreensão até a pós-medida, absolvição ou remissão, incluindo os dados de
cumprimento de medida de internação e semi-liberdade;
Vill. Realizar encontros periódicos dos técnicos dos programas do Sistema
Socioeducativo para discussão, troca de informações e experiências e
aprimoramento do processo pedagógico;
IX. Realizar fóruns anuais para discussão com a rede socioassistencial (SGD);
X. Elaborar o projeto político-pedagógico de cada programa do Sistema
socioeducativo, de acordo com os parâmetros da presente lei, a ser submetido ao
CMDCA;
XI. Dimensionar, em consonância com o Sinase, as equipes de atendimento de
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, com parâmetros de número máximo de
adolescentes por técnico, compostas por profissionais de diferentes áreas do
conhecimento, garantindo o atendimento psicossocial, & niurídico. pelos próprio
programa ou pela rede de serviços existentes; | RM APROVADO NA SESE
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
ADM.: 2017/2020
XII. Garantir que o adolescente e sua família sejam acompanhados em todas as
etapas por um técnico de referência do CREAS, designado logo na primeira
notificação (ainda que o programa seja executado em co-gestão);
XIII. Garantir a proximidade comunitária do atendimento no cumprimento de Medida
em Meio Aberto, permitindo a realização das atividades socioeducativas com os
adolescentes e suas famílias nos CRAS ou em outras entidades da rede
socioassistencial nos bairros;
XIV. Criar, sob a responsabilidade da equipe técnica do CREAS, o modelo para o
Plano Individual de Atendimento (PIA), com definição de indicadores de processo e
resultado de acordo com o previsto no Sinase;
XV. Garantir a continuidade das ações de atendimento, na progressão ou regressão
de medida (incluindo a internação provisória), por meio de reuniões entre as equipes
técnicas dos diferentes serviços, registro padronizado no Cadastro Socioeducativo e
relatórios periódicos para o técnico de referência do caso no CREAS;
XVI. Garantir o acompanhamento social continuado da família do adolescente após
o cumprimento da medida socioeducativa, tornando-a obrigatoriamente referenciada
ao CRAS ou, dependendo de sua situação, ao CREAS;
XVII. Garantir política de capacitação para os atores envolvidos no
acompanhamento e execução das Medidas Socioeducativas;
XVill. Elaborar Termo de Cooperação Técnica a ser pactuado por todos os setores
À j /AMARA MUNICIPAL DE CANA DOS € 174
envolvidos na implementação do Plano. di pRiaçaia im ar
rea) ORDINARn
DERA À ,
em GOTAS
Art. 5º É responsabilidade órgão gestor da Saúde:
I. Consolidar parcerias com órgãos de saúde do Estado é
cumprimento dos artigos 7, 8,9, 11 e 13 do ECA;
Il. Garantir a equidade de acesso à população de adolescentes que se encontram no
atendimento socioeducativo e suas famílias, considerando suas dificuldades e
vulnerabilidades, às ações e serviço de atenção à saúde da rede do Sistema Único
de Saúde (SUS) que abordem temas como: autocuidado, auto-estima,
autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de
paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das
violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida,
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás a
ADM.: 2017/2020 CN ASS
Ro aa
desenvolvimento de habilidades sociais e ações de assistência à saúde, em
especial, o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicossocial, inserção em
serviços de reabilitação, quando necessário, saúde sexual, saúde reprodutiva,
prevenção e tratamento de DST e Aids, imunização, saúde bucal, saúde mental,
controle de agravos, assistência a vítimas de violência;
Ill. Buscar articulação e parcerias com os órgãos de saúde do Estado e da União a
fim de receber apoio e desenvolver programas especiais que considerem as
peculiaridades, vulnerabilidades e necessidades dos adolescentes;
IV. Assegurar ao adolescente que esteja no atendimento socioeducativo o direito de
atenção à saúde de qualidade na rede pública (SUS), de acordo com suas
demandas específicas;
V. Garantir o acesso e tratamento de qualidade a pessoa com transtornos mentais,
preferencialmente, na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto
é, nos ambulatórios de saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos
Centros de Convivência ou em outros equipamentos abertos da rede de atenção à
saúde, conforme a Lei nº 10.216 de 06/04/2001;
VI. Buscar articulação dos programas socioeducativos com a rede local de atenção à
saúde mental, e a rede de saúde, de forma geral, visando construir,
interinstitucionalmente, programas permanentes de reinserção social para os
adolescentes com transtornos mentais;
VII. Assegurar que as equipes multiprofissionais dos programas socioeducativos —
articuladas com a rede local de atenção à saúde e saúde mental — estejam
habilitadas para atender e acompanhar de maneira individualizada os adolescentes
com transtornos mentais que cumprem medida socioeducativa em meio aberto e/ou
fechado respeitadas as diretrizes da reforma psiquiátrica, recebendo assim
tratamento na rede pública de qualidade;
VIII. Assegurar que os adolescentes com transtornos mentais não sejam confinados
em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento
socioeducativo e das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes;
IX. Assegurar que os adolescentes usuários de álcool e outras drogas não sejam
confinados em alas ou espaços especiais, sendo, a AMiRiMPoeRSA apenio do
=" “APROVADO
3 ORD
NA SES
aaa
a
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
ADM.: 2017/2020
adolescentes;
X. Garantir que a decisão de isolar, se necessário, o adolescente com transtornos
mentais que esteja em tratamento seja pautada por critérios clínicos (nunca punitivo
ou administrativo) sendo decidida com a participação do paciente, seus familiares e
equipe multiprofissional que deverá encaminhar o paciente para a rede hospitalar,
XI. Garantir que todos os encaminhamentos para tratamentos do uso/dependência
de drogas sejam precedidos de diagnóstico preciso e fundamentados, ressaltando
que o uso/dependência de drogas é importante questão de saúde pública. Nenhuma
ação de saúde deve ser utilizada como medida de punição ou segregação do
adolescente;
XII. Assegurar que as ações de prevenção ao uso/abuso de drogas sejam incluídas
nos grupos de discussão dentro dos programas de atendimento socioeducativo,
privilegiando ações de redução de danos e riscos à saúde;
XIII. Assegurar que sejam desenvolvidas práticas educativas que promovam a saúde
sexual e saúde reprodutiva dos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa e os seus parceiros, favorecendo a vivência saudável e de forma
responsável e segura abordando temas como: planejamento familiar, orientação
sexual, gravidez, paternidade, maternidade responsável, contracepção, doenças
sexualmente transmissíveis — DST/Aids e orientação quanto aos direitos sexuais e
direitos reprodutivos.
Art. 6º É responsabilidade órgão gestor da Educação:
I. Garantir o acesso de todos os níveis de educação formal aos adolescentes
inseridos no atendimento socioeducativo, de acordo com a sua necessidade,
visando o cumprimento do exposto no Capítulo IV do ECA, em especial nos Artigos
53, 54, 56e 57;
Il. Estreitar relações com as escolas para que conheçam a proposta pedagógica das
entidades e/ou programas que executam o atendimento socioeducativo e sua
metodologia de acompanhamento do adolescente;
Ill. Propiciar condições adequadas à produção do conhecimento;swas mINICIPAL DE GANA nos cana As
APROVADO mó SESSÃO
PRESIDENTE
Dm
x
a
(
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
ADM.: 2017/2020
IV. Permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades do
adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa com deficiência,
equiparando as oportunidades em todas as áreas (transporte, materiais didáticos e
pedagógicos, equipamento e currículo, acompanhamento especial escolar,
capacitação de professores, instrutores e profissionais especializados, entre outros;
V. Permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades do
adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa em uso de álcool e outras
drogas, equiparando as oportunidades em todas as áreas.
VI. Inserir no Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola, questões referentes à
Política de Juventude, e questões referentes às medidas socioeducativas que
abordem temas como: autocuidado, auto-estima, autoconhecimento, relações de
gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos sociais,
uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação,
trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais,
mercado de trabalho, direitos e deveres da criança e do adolescente à luz do ECA;
VII- fomentar a participação de adolescentes em medida socioeducativa em grêmios
estudantis, liderança de turmas e em outros espaços de gestão democráticas das
políticas públicas;
Mill- Criação nas escolas de equipes multiprofissional composta por Assistente
Social, Psicólogo e Pedagogo para aperfeiçoamento do atendimento socioeducativo;
Art. 7º É responsabilidade da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer -
FUNCEL:
l. Propiciar o acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música,
artes, cinema, folclore, constituindo espaços de oportunização da vivência de
diferentes atividades culturais e artísticas,
Il. Propiciar o acesso a processos de formação qualificação artística, respeitando
as aptidões dos adolescentes;
Hll. Assegurar e consolidar parcerias com Secretarias estaduais, órgãos e similares
responsáveis pela política pública, ONGs e iniciativa privada no desenvolvimento e
oferta de programas culturais, esportivos e de lazer aos adolescentes;
; PA MINIGIPAL NE CANAÃ DOS CARAJÁ!
“O APROV DO NA SESSÃC
3 ORDINÁRIA
a
EX
]
(
eh
Estado do Pará Spa o á No
Município de Canaã dos Carajás A o re
ADM.: 2017/2020 SN assa E
IV. Assegurar no atendimento socioeducativo espaço a diferentes manifestações
culturais dos adolescentes;
V. Possibilitar a participação dos adolescentes em programas esportivos de alto
rendimento, respeitando o seu interesse e aptidão (exceto internação provisória);
VI. Promover por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores como
liderança, tolerância, disciplina, confiança, equidade étnico-racial e de gênero; e
VII. Garantir que as atividades esportivas de lazer e culturais previstas no projeto
pedagógico sejam efetivamente realizadas, assegurando assim que os espaços
físicos destinados às práticas esportivas, de lazer e cultura sejam utilizados pelos
adolescentes.
Mill. Propiciar o acesso dos adolescentes a atividades esportivas e de lazer como
instrumento de inclusão social, sendo as atividades escolhidas com a participação
destes e respeitados o seu interesse;
IX. Aproximar as atividades desenvolvidas pela FUNCEL aos adolescentes e suas
famílias através de informação com acesso nos diversos meios de divulgação.
X. Construção de bibliotecas públicas para enriquecimento cultural dos
adolescentes;
XI. Criar espaço cultural para realização de festivais exaltando a cultura local e
regional pelos adolescentes.
Art. 8º É responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal
de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como
outras definidas na legislação municipal e apreciar e deliberar sobre o Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo.
CAPÍTULO III
DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Fº “AMARO MIINICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
a
GE]
da,
(
S
Estado do Pará ig
Município de Canaã dos Carajás ' EA
ADM.: 2017/2020 %,
J
Art. 9º Fica criado o Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo -PMAS
que será oferecido no CREAS e Centro de Prevenção e Acompanhamento ao
Adolescente Infrator- CPAAI.
I- São Atribuições do CREAS no âmbito do PMAS:
a) Prover atenção socioassitêncial aos adolescentes e jovens em
cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto,
determinadas judicialmente.
b) Criar condições para construção/reconstrução de projetos de vida que
visem a ruptura com a prática de ato infracional;
Estabelecer contratos, com os adolescentes a partir das possibilidades
(2)
—
e limites do trabalho a ser desenvolvidas e normas que regule o
período de cumprimento das medidas socioeducativas;
d
—
Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de
reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias;
e
Nisa
Possibilitar o acesso e possibilidades para o universo informacional e
cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências.
f) Fortalecer a convivência familiar e comunitária.
9
=
Oferecer suporte psicossocial, jurídico e financeiros às famílias de
adolescentes em cumprimento em medidas de internação.
h
=
Manter lista atualizadas no CREAS dos adolescentes do Município em
regime de internação.
ll- São atribuições do Centro de Prevenção Acompanhamento Adolescente
Infrator - CPAAI:
a) Acompanhar todos os adolescentes autores de atos infracionais a partir
do momento de sua apreensão até audiência;
b) Apoiar e dar subsídios ao Ministério Público e ao Poder Judiciário na
tomada de decisão da medida a ser aplicada;
c) Acompanhar as famílias dos adolescentes autores de atos infracionais
disponibilizando atendimento psicossocial e jurídico.
d) Encaminhar e acompanhar os Adolescentes autores de atos
infracionais a cursos profissionalizantes e aos programas de emprego
«ÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
ZE APROV: DO NA SESSÃO
A 4 ORDINÁRIA
e geração de renda;
asd
EX
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
ADM.: 2017/2020
e) Criar fluxo específico com o Conselho Tutelar e Delegacia de Policia
Civil para atendimento dos adolescentes apreendidos atores de atos
infracionais.
f) Promover campanhas de prevenção sobre atos infracionais, álcool e
drogas nas escolas e nas organizações da sociedade civil.
Art. 10 Os programas de atendimento e alterações bem como as entidades de
atendimento executoras devem ser inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 11 Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição
de programa de atendimento:
Il. A exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a
especificação das atividades de natureza coletiva;
Il. A indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de
segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade;
Il. Regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá
constar, no mínimo:
a) o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus
prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores;
b) a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o
respectivo procedimento de aplicação; e
c) a previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em
vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na
consecução dos objetivos do plano individual;
IV. A política de formação dos recursos humanos;
V. A previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento
de medida socioeducativa;
VI. A indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em
conformidade com as normas de referência do sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e dos conselhos profissionais e com o atengimenimeneaeamertvo cd JAS
ser realizado; e APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
EM OG4OM (+
10
Discussão Unica
PRESIDENTE
a
aa)
at ara,
(
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
ADM.: 2017/2020
VII. A adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem
como sua operação efetiva.
$ 1º. Para inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação, além
dos itens mencionados nos Incisos de | a Vl do Art.10, são requisitos específicos:
IL A comprovação da existência de estabelecimento educacional com
instalações adequada e em conformidade com as normas de referência da
Justiça da Infância e Juventude e do Ministério de Educação.
IH. A previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente;
HI. A apresentação das atividades de natureza coletiva;
IV. A definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de
isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no $ 2º do art. 49 da Lei Federal
12.594/12; e
V. A previsão de regime disciplinar nos termos do art. 72 da Lei Federal
12.594/12.
8 2º. O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de
atendimento, os órgãos gestores, seus dirigentes ou prepostos à aplicação das
medidas previstas no art. 97 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
AMAR MUNICIPAL DE CANAÀ DOS CARAJ
APROVADO NA SESS/
ORDINÁRIA
O
Criança e do Adolescente).
DOS PROGRAMAS DE MEIO ABERTO
a NSERDEN TE
| - selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para
Art. 12 Compete à direção do programa de prestação de serviços à cor
de liberdade assistida:
acompanhar e avaliar o cumprimento da medida ;
Il - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade
da medida e a organização e funcionamento do programa;
HI - encaminhar o adolescente para o orientador credenciado;
IV - supervisionar o desenvolvimento da medida; e
V - avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se
necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.
fº
E!
a
GR j
Vaoad
(
Estado do Pará | Fis
Município de Canaã dos Carajás EA
ADM.: 2017/2020 k
Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado,
rremeaer
semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.
Art. 13 Incumbe ainda à direção do programa de medida de prestação de serviços à
comunidade selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou
outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou
governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a
medida será cumprida.
Parágrafo único. Se o Ministério Público impugnar o credenciamento, ou a
autoridade judiciária considerá-lo inadequado, instaurará incidente de impugnação,
com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em
entidade de atendimento regulamentado na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente),
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES
Art. 14 O Simase será cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual e às
do tesouro municipal. O
Art. 15 O CMDCA definirá anualmente, o percentual de recurso do Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações
previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de
avaliação.
Art. 16 O programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser contemplado
no PPA, LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos municipais próprios
necessários para o desenvolvimento do Simase.
Art. 17 Garantir que a definição da execução físico-financeira seja realizada de
forma conjunta com a equipe responsável pela direção do programa.
-AMAPA MINICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
To APROV: DO NA SESSÃO
+ DSP ORDINÁRIA
ES
a
TN
os
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
ADM.: 2017/2020
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO
Art. 18 A execução das medidas socioeducativas em meio aberto reger-se-á pelos
seguintes princípios:
| - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o
conferido ao adulto;
Il - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas,
favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
Il - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que
possível, atendam às necessidades das vítimas;
IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao
que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente);
VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias
pessoais do adolescente;
VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da
medida;
VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero,
nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação
ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e
IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo
socioeducativo.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 19 Criar metodologia conjunta de controle social por parte do CMDCA e CMAS.
vÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
“TED APROVADO NA SESSÃO
4 ORDINÁRIA
a
ÇE
(
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
ADM.: 2017/2020
Parágrafo Único. Criar uma Comissão de Fiscalização e implementação, avaliação
e monitoramento do Sistema Socioeducativo, com indicadores de diferentes
naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 20 É de responsabilidade do Órgão Gestor instituir a Comissão de avaliação e
monitoramento do Sistema Socioeducativo, para aprimoramento das condições de
atendimento (do ponto de vista de recursos humanos e instalações), afim de
verificar a adequação dos programas e propor melhorias.
Art. 21 A Avaliação e o Monitoramento do Sistema Socioeducativo deve considerar
indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e
qualitativos nos seguintes grupos: ; Ê
«ÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJ/
f APROVADO NA SESSÃ
ORDINÁRIA
|. Indicadores de maus tratos;
Il. Indicadores de tipos de ato infracional e de reincidência;
Socioeducativo; número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de
atendimento Socioeducativo;
V. Indicadores de fluxo no sistema: tempo de permanência e seus motivos, em cada
medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema;
VI. Indicadores das condições socioeconômicas do adolescente e da família:
caracterização do perfil do adolescente autor de atos infracionais;
Vil. Indicadores de qualidades dos programas: indicadores que permitirão o
estabelecimento de padrões mínimos de atendimento nos diferentes programas;
Mill. Indicadores de resultados e de desempenho: em conformidade com os
objetivos traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo
IX. Indicadores de financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes
programas, custo médio por adolescente nos diferentes programas e gastos
municipais, estaduais, e federais com os adolescentes em Canaã dos Carajás-PA.
Ff 7
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
ADM.: 2017/2020
Art. 22 Elaborar anualmente e tornar público relatório sobre as atividades e
resultados do Sistema Socioeducativo Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias
constantes do orçamento geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 29 dias do mês de
maio de 2017.
sola
JEOVÁ ÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
“Aara MINICIPAL DE CANAR DOS CARAJÁS
TA APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Ene
E
(
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
ADM.: 2017/2020
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhoras Vereadoras.
Temos a honra de submeter, para apreciação dessa egrégia
Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), no âmbito do
Município de Canaã dos Carajás (PA).
Ademais, o referido Sistema regulamenta a execução das medidas
de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade executadas em
âmbito municipal para acompanhamento de adolescentes que praticarem ato
infracional bem como ajuda às suas famílias.
Nesse contexto, entende-se por SIMASE, um conjunto ordenado
de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico,
financeiro e administrativo que deve regular desde o processo de apuração do
ato infracional até a execução de medida socioeducativa, e para tanto,
demanda a efetiva participação dos sistemas judiciário, bem como políticas
públicas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social,
cultura, esporte, lazer, segurança pública, dentre outras, visando o bem
comum de todos os munícipes de Canaã dos Carajás.
Sendo o que havia, é o que submetemos à Vossas Excelências
“ÂMARA MUNICIPAL DECA
MAR NAÀ DOS
Fº Ea ) APROVADO NA era
ps pa ORD
para apreciação e votação.
<>
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
ADM.: 2017/2020
Aproveitamos o ensejo para reiterar a todos os membros dessa
Casa de Leis os nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente;
GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
JEO
JÂMARA MIINICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS
APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Ao
Exmo. Sr.
Zilmar Costa Aguiar Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Canaã dos Carajás - PA
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Eá APROVADO NA SESSÃO
. o
ASSUNTO: PROJETO LEI N.º 020/2017 EEUÁRIA
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
O presente Parecer tem a finalidade de analisar o Frojeto de Lei
020/2017, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Sistema Municipal
de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no Município de Canaã dos Carajás-
PA e dá outras providências.
Em mensagem justificativa, esclareceu-se que o Projeto de Lei trata do
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) que regulamenta
a execução das medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à
comunidade executadas em âmbito municipal para acompanhamento de
adolescentes que praticarem ato infracional bem como ajuda às suas famílias.
Ao final, ressalta-se que o SIMASE é um conjunto ordenado de
princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro
e administrativo que deve regular desde o processo de apuração do ato
infracional até a execução de medida socioeducativa, e para tanto, demanda a
efetiva participação dos sistemas judiciário, bem como políticas públicas de
educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, >
esporte, lazer, segurança pública, dentre outras, visando o bem comum de
todos os munícipes de Canaã dos Carajás.
CONCLUSÃO DA RELATORA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Justiça e Redação tem a competência de emitir parecer
sobre todos os projetos, considerando seu aspecto constitucional, legal,
gramatical e lógico, conforme prevê o artigo 26, inciso I, alínea a, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás: e
Art.26. São as seguintes as Comissões e respectivos
1
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
campos temáticos ou área de atividade:
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação a quem
compete analisar e deliberar sobre:
a) Aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de
AMAR DOS CARAS ri A
sono sessão — técnicas e processo legislativo de projetos, emendas ou
DO NA
Ria substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de
suas Comissões, para efeito de admissibilidade e
tramitação;
AMARA MUNICIPAL DE C
LÂMAR APROV
EN O Regimento Interno no artigo 47 dispõe que os projetos de lei e demais
es distribuídas às Comissões, consoante o artigo 122, serão
examinados pelo Relator designado em um âmbito.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na pessoa de seu
Relator, tem a competência de realizar estudo sobre os projetos apresentados a
esta Casa de Leis, considerando seus aspectos constitucionais, legais
gramaticais e lógicos.
Preliminarmente, analisando este Projeto Lei com relação ao aspecto
constitucional não se observou qualquer violação a dispositivo constitucional,
considerando duas características: a forma e a matéria.
Temos que a forma adotada está correta, eis que o Projeto de Lei é de
iniciativa do Poder Público Municipal e necessita de aprovação pela Câmara
Municipal de Vereadores.
Ademais, a Câmara Municipal tem a competência para tratar desta
matéria, considerando que cabe ao Legislativo Municipal analisar o assunto que
é de seu interesse e depende de sua autorização para tramitação e aprovação.
Portanto, restou satisfeito o aspecto da legalidade que cumpre manifestar
esta Relatora.
No que tange aos aspectos gramaticais e lógicos, não temos qualquer erro
gramatical ou a falta de lógica neste Projeto Lei, uma vez que ao ler o presente
projeto facilmente compreendemos seu objeto.
2
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA. P-
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Diante do exposto, esta Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, com fundamento nos argumentos de fato e direito acima expostos,
OPINA pela aprovação deste Projeto de Lei de nº 020/2017, nos aspectos que
dizem respeito a competência desta Comissão.
Canaã dos Carajás/PA, 05 de setembro de 2017.
3
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.587-000 - Canaã dos Carajás/PA.
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
DECISÃO CONJUNTA DA COMISSÃO
Com fulcro no artigo 48, inciso IX, do Regimento Interno da desta Casa
e, levando em consideração os argumentos e motivos supra delineados, a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação resolve APROVAR por
unanimidade, a manifestação de sua Relatora, feita neste parecer com relação
ao Projeto de Lei nº 020/2017, devendo o mesmo produzir os efeitos legais e
jurídicos.
Sala de reunião das Comissões, 05 de setembro de 2017.
Walter E Marques
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
as F, de Oliveira
Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
“AMAPA NICIPAL DE CANAR DOS GAP A
APROVADO NA SE£
ORDINÁRIA
,
4
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEB: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, E DEFESA DO
MEIO AMBIENTE.
N JAS
ps ai dq Anger na ÃO
NTO: PROJETO LEI N.º 020/2017 a
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME TE
O presente Parecer tem a finalidade de analisar o Projeto de Lei 020/2017, de
autoria do Executivo Municipal, que institui o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo (SIMASE) no Município de Canaã dos Carajás-PA e dá outras
providências.
Em mensagem justificativa, esclareceu-se que o Projeto de Lei trata do Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) que regulamenta a execução das
medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à comunidade executadas em
âmbito municipal para acompanhamento de adolescentes que praticarem ato
infracional bem como ajuda às suas famílias.
Por fim, ressalta-se que o SIMASE é um conjunto ordenado de princípios,
regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo
que deve regular desde o processo de apuração do ato infracional até a execução de
medida socioeducativa, e para tanto, demanda a efetiva participação dos sistemas
judiciário, bem como políticas públicas de educação, saúde, trabalho, previdência
social, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, dentre outras,
visando o bem comum de todos os munícipes de Canaã dos Carajás.
CONCLUSÃO DO RELATOR DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
SAÚDE, E DEFESA DO MEIO AMBIENTE
O artigo 26, inciso IV, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Canaã dos Carajás, prevê a competência da Comissão de Educação, Cultura, Saúde,
e defesa do Meio Ambiente, nos seguintes termos:
Art.26. São as seguintes as Comissões e respectivos campos
1
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
fd po
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
temáticos ou área de atividade;
IV - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, e defesa do Meio
Ambiente:
d) Assuntos atinentes à educação e ao ensino;
O artigo 47 do Regimento Interno dispõe que os projetos de lei e demais
proposições distribuídas às Comissões, consoante o artigo 122, serão examinados pelo
Relator designado em um âmbito.
Analisando o presente Projeto de Lei, observa-se que estão presentes os
pressupostos legais para sua aprovação, eis que não há violação de qualquer preceito
constitucional e são inúmeros os benefícios proporcionados pela a aprovação do
Projeto de Lei pleiteada pelo Poder Público Municipal.
Diante do exposto, este Relator da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, e
defesa do Meio Ambiente, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima
delineados, OPINA pela aprovação deste Projeto de Lei de nº 020/2017, nos aspectos
que dizem respeito a competência desta Comissão.
, ANAR DOS CARAJÁS
. . CÂMARA MI a ço NA SESSÃO
Canaã dos Carajás/PA, 06 de setembro de 2017. Es INÁRIA
Discussão
PREFIDEN TE
Saúde, e defesa do Meio Ambiente
2
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
DECISÃO CONJUNTA DA COMISSÃO
Com fundamento no disposto no artigo 48, inciso IX, do Regimento Interno
da desta Casa e, considerando os argumentos e motivos supra articulados, a
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, e defesa do Meio Ambiente resolve
APROVAR por unanimidade, a manifestação de seu Relator, feita neste parecer com
relação ao Projeto de Lei nº 020/2017, para que produza seus efeitos legais e
jurídicos.
ustavo-—.
Educação, Cultura,
Saúde, e defesa do Meio Ambiente
pi
Maria Pereira L. de Sousa
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Saúde, e defesa do Meio Ambiente
Relator da Cómissão de Educação, Cultura,
Saúde,*e defesa do Meio Ambiente
dl
3
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
ANAR DOS CARA
ÂMARA MUNCPAL DES ps NA SESSÁ(
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PARECER JURIDICO
ASSUNTO: PROJETO DE LEIN.º 020/2017
O presente Parecer tem a finalidade de analisar o Projeto de Lei 020/2017, de autoria
do poder executivo, que institui o Sistema Municipal de Atendimento Sócioeducativo
(SIMASE) no município de Canaã dos Carajás e dá outras providências.
Em mensagem justificativa, informa o poder executivo que a proposta tem por
objetivo a aprovação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
(SIMASE), no âmbito do município de Canaã dos Carajás/PA, que entende-se por
SIMASE, um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico,
político, pedagógico, financeiro e administrativo é a medida que deve regular desde
O processo de apuração do ato infracional até a execução de medida socioeducativa, e
para tanto, demanda a efetiva participação dos sistemas judiciário , bem como
políticas públicas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social,
cultura, esporte, lazer, segurança pública, dentre outras, visando o bem comum de
todos os munícipes.
O SIMASE enquanto política pública visa o atendimento socioeducativo do
adolescente em conflito com a lei e busca fortalecer e complementar os dispositivos
elencados no ECA - Estatuto da Criança e do Adolesdcente, como ora se faz.
Não foram juntados documentos.
Em síntese, é o relatório.
Ab initio, impende salientar que a emissão de Parecer por essa Assessoria Jurídica não
substitui o Parecer das Comissões Especializadas, porquanto essas são compostas
pelos representantes eleitos e constituem em manifestação efetivamente legítima do
Parlamento. Dessa forma a opinião jurídica exarada nesse parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
dessa Casa.
Inicialmente observa-se que o referido Projeto de Lei esta redigido em termos claros,
objetivos e concisos, devidamente subscrito por seus autores, além de trazer o
assunto sucintamente registrado e ementa. Verifica-se ainda a existência de
1
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
mensagem justificativa escrita. A distribuição do texto esta dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Tem-se ainda, que o referido Projeto de Lei, não contém vício de ordem formal
procedimental. Destarte cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Requer, portanto, sejam cumpridos fielmente os prazos de tramitação nas Comissões
a que estiver subordinado o referido Projeto de Lei, conforme disposto no Regimento
Interno dessa Casa.
É o Parecer, salvo melhor juízo das Comiss:
do Plenário desta Casa Legislativa.
Canaã dos Carajás/PA, 31 de agosto de 20
Andréia Aparecida Paívaé Silva
Assessor Jurídico I/OAB/PA 18.234-A
z
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.