materia nº 77/2018

ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Canaã dos Carajás/PA, 15 de outubro de 2018.
imo a
2 “A MUNICIPAL DE CANAR ix,
INDICAÇÃO Nº. 077/2018. Departamento 1 igielani?
INDICAÇÃO Nº 077/2018. f RD) PROTOCOLO AS o
A DATA; Jb TÁVO) [ 2o)g
AUTOR: Vereador- João Nunes - MDB Dedo VCD log
Sr. Presidente, Te
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras;
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, que
esta Casa de Leis solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Jeová
Gonçalves de Andrade, para que proceda à revisão do Código Tributário
Municipal, no que tange aos valores referentes às diárias para veículos
removidos para o pátio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE - SETTRAN de Canaã dos Carajás/PA, que são calculadas em
UFM - Unidade Fiscal do Município. VÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
E APROVADO NA SESSÃO
à: ORDINÁRIA
Rs sz =
PiSçussão Unica
EE o
Como é do conhecimento de V.Exas, o valor cobrado pela diária e remoção
de veículos apreendidos em nossa cidade, baseia-se em UFM - Unidade
Fiscal do Município, que hoje corresponde a R$ 16,11 (dezesseis reais e onze
centavos). Considerando a crise vivida em nosso país e a onda crescente de
desemprego que também afetou a nossa cidade, temos que o valor cobrado
dificulta ao munícipe a legalização do seu veículo, haja vista que a maioria
deles é usado como instrumento de trabalho. A intenção não é dar crédito ao
JUSTIFICATIVA
motorista que circula com tributos em atraso, mas sim possibilitar caso haja a
remoção do veículo para o pátio, a legalização e retirada o mais rápido
Rua Tancredo Neves nº 546 - Centro, Canaã dos Carajás - PA, CEP 68537-000
CNPJ: 01.613.324/0001-68 * fone: (94) 3392-4545
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
possível. Salientamos ainda que os valores das diárias aplicados para motos e
carros (automóvel, utilitário, camionete e camioneta) são os mesmos, o que
também entendemos ser injusto, pois ocupam espaços diferentes no pátio.
Diante dessas considerações requeremos ao prefeito municipal a revisão
desses valores, assim como sejam determinadas diárias diferentes para motos
e carros (automóvel, utilitário, camionete e camioneta).
Diante dos fatos acima relatados conto com o apoio de V.Exas.; para a
aprovação unânime e integral dessa INDICAÇÃO.
João Nunes E
Vereador- MDB
Rua Tancredo Neves nº 546 - Centro, Canaã dos Carajás - PA, CEP 68537-000
CNPJ: 01.613.324/0001-68 * fone: (94) 3392-4545