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4 CÂMARA LINICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÍ
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Projeto de Leinº 05% 12018. ==
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE | AO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -—
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PERTECENTE A
RR - é . ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA DE
% “5 CANAÃ DOS CARAJÁS, MEDIANTE A PREVISÃO DE
Neamento e NOVOS RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Canaá dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ GONÇALVES
ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do Município de Canaã dos
Carajás, no valor de R$ 1.000.758,81 (Um milhão e setecentos e cinquenta e oito reais e
oitenta e um centavos), em atendimento a emenda impositiva nº 03/2017, cujo a
finalidade é a construção de três postos de saúde dos seguintes bairros: Residencial
Canaã, Vale dos Sonhos e Alto Bonito.
Orgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 - Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10.452.1386 1.040 — Construir Unidade de Saúde da
Família.
Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte: 012400
Art. 2º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do Município de Canaã dos
Carajás, no valor de R$ 163.850,00 (Cento e sessenta e três mil, oitocentos e cinquenta
reais), em atendimento a emenda impositiva nº 11/2017, cujo a finalidade é a adquirir
ambulância simples remoção que será utilizada na unidade de saúde da família na Vila
bom Jesus — Zona Rural.
Orgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 - Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10.302.1387 2.090 — Manter o Serviço de Urgência e
Emergência Hospitalar nas vilas por meio de ambulância.
Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material
Permanente
Fonte: 012400 AR
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Art. 3º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do Município de Canaã dos
Carajás, no valor de R$ 19.498,00 (Dezenove mil, quatrocentos e noventa e oito reais),
cujo a finalidade é a adquirir um veículo para atender as demandas do Fundo Municipal
de Saúde.
Orgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 - Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10.301.1387 2.085 — Rede de Atenção Básica
Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material
Permanente
Fonte: 012400
Art. 4º, Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do Município de Canaá dos
Carajás, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), em atendimento a emenda
impositiva nº 15/2017, cujo a finalidade é adquirir o Centro de Testagem de
Aconselhamento para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde.
Órgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 - Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10 302 1387 1.039 - Construir e ou Adquirir CTA
Centros de Testagem e Aconselhamento do Município
Classificação Econômica: 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis
Fonte: 012400
Art. 5º. A cobertura das despesas acima mencionadas serão provenientes das anulações
parciais e/ou totais na fonte 010000, nos termos do inciso II, 8 1º, do art. 43 da Lei 4.320,
de 17 de março de 1.964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, ao 03 dia do mês dezembro de 2018.
PAsrtin os
JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal
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Adm.: 2017/2020
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Co ema Cam
Encaminhamos para apreciação desta douta Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a alteração na lei
orçamentária anual referente ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde -
Unidade Orçamentária pertencente a administração direta da Prefeitura de
Canaã dos Carajás, mediante a previsão de novos recursos e dá outras
providências.
O orçamento anual é configurado levando em consideração
premissas da política econômica nacional, regional e local e a partir dessas
bases, o orçamento e configurado e suas ações são lastreadas por fontes de
receitas especificas.
Durante a execução orçamentária do exercício atual 2018
algumas fontes de receitas tiveram comportamentos diferenciados nos seus
fluxos, influenciados por fatores macroeconômico impactados pelo
comportamento dos diversos agentes que compõe essa rede. Essa dinâmica
interferiu diretamente de forma positiva ou negativa no lastro da receita que
forma o orçamento municipal - o quadro comportamental está sinalizado nos
últimos mecanismos de monitoramento orçamentário que são o último relatório
de gestão fiscal — RGF (2º quadrimestre), relatório resumido execução
orçamentária - RREO (4º bimestre). Ea
Na situação do quadro atual algumas ações provenientes de
emendas impositivas estão impossibilitadas de serem executadas, devidos ao
lastro de receita que sustenta essas despesas serem de fontes que de recurso
que não alcançarão a meta prevista de arrecadação - fonte 1000 (recursos
próprios). Em contrapartida a fonte 12400 (CFEM) tem sua movimentação
superavitária.
Portanto o pedido se faz necessário diante da movimentação
mencionada a anulação da fonte deficitária (1000) e a inclusão de fonte
superavitária (12400), para que as ações sejam executadas dentro do exercício
fiscal — 2018.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Lei
à apreciação dos doutos integrantes desta casa legislativa municipal para que,
caso assim entendam coerente, o convertam, integralmente, em lei.
Atenciosamente,
Vá
JEOVA GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Canaã Dos Carajás
Zilmar Costa Aguiar Júnior.