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Estado do Pará | Y 1) ?
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS-—
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROJETO DE LEI Nº 042/2018.
ASSINATURA
Dispõe sobre concessão de abono de Natal aos
servidores públicos municipais da Câmara Municipal
de Canaã dos Carajás/PA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
faz saber que o PLENÁRIO aprovou e ela sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a
conceder, no mês dezembro de 2018, abono natalino no importe de R$
1.000,00 (hum mil reais), a ser pago em parcela única na data de 24 de
dezembro de 2018, aos servidores e funcionários públicos municipais ativos
da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA.
81º O abono de que trata o caput deste artigo será
concedido em pecúnia para que os servidores possam adquirir gêneros
alimentícios para cesta de Natal.
82º O valor do abono não integra os salários para qualquer
efeito legal.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que serão
devidamente suplementadas, na forma da lei, caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Canaã dos Carajás, Pará, Plenário Sebastião Bruno, aos 19 di
dezembro de 2018.
4 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
« 094 3392-4545
& www.canadoscarajas.pa.leg.br
'UNICIPES, DE CANAÃ DOS CAKAJAS
PROTOCOLO AS JQ [O hs
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Zilmar sa
e Aguiar Júnior
TR
Wilson Antônio da Silva
Vice-Presidente
Walter Diniz Marques
2º Vice-Presidente
Anderson Mendes dos Reis
1º Secretario
Dionízio José Coutinho dos Santos
2º Secretário
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
9 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecSoutlook.com
* 094 3392-4545
& www.canadoscarajas.pa.leg.br
sq?
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
É o presente projeto de lei para conceder abono natalino
aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Canaã dos
Carajás/PA.
O presente projeto de Lei visa a concessão de abono
natalino, no importe de R$ R$ 1.000,00 (hum mil reais), para servidores da
Câmara Municipal que estão na ativa, visando oferecer aos servidores
contemplados a oportunidade de adquirirem produtos destinados á
comemoração da ceia de natal.
Com o presente projeto de lei, visa o Legislativo oferecer
aos servidores desta Edilidade a tranquilidade de poder reunir familiares e
amigos para juntos comemorarem a passagem do natal sem comprometer o
orçamento mensal com certeza destinado ao pagamento das necessidades
básicas da família, além da valorizar o servidor, a Câmara Municipal propicia
o aquecimento da economia local.
Certos do apoio dos nobres edis, pedimos o voto para a aprovação
desse Projeto de Lei.
Canaã dos Carajás, Pará, Plenário Sebastião Bruno, aos 19 dias do mês de
dezembro de 2018. a
Le) Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
“ 094 3392-4545
& www.canadoscarajas.pa.leg.br
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Wilson Antônio da Silva
1º Vice-Presidente
Walter Diniz Marques
2º Vice-Presidente
Anderson Mendes dos Reis
1º Secretario
Dionízio José Coutinho dos Santos
2º Secretário
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
2 secretariageralOçcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecVoutlook.com
+ 094 3392-4545
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12) DATA, (Ty 12,4 19
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Estado do Pará Ada AV O
Poder Legislativo ASSINATURA
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
CNPJ/SRFB.: 01.613.324/0001-68
Adm.: 2017-2018
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Zilmar Costa Aguiar Junior, Presidente da Câmara Municipal de Canaã
dos Carajás, Estado de Pará, e nessa condição respondendo como Ordenador
da Despesa do Poder Legislativo, na conformidade do disposto na Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, DECLARA que a despesa relativa ao Projeto de Lei n.º 042/2018, de 19
de dezembro 2018, Dispõe sobre concessão de abono de Natal aos servidores
públicos municipais da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, tem plena
compatibilidade com a Lei Orçamentárias Anual - LOA, vigente para o
exercício financeiro de 2018.
O referido é verdade, em 19 de dezembro de 2018.
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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