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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS 4
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO AA
Canaã dos Carajás - Pará
OPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 06/2018 AO pRÓJETO (DELES
026/2018 - QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
AUTORES VEREADORES:
- Vânia L. A. Mascarenhas da Silva - R$ 37.224,52 - (trinta e sete mil, duzentos e vinte
e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
- Maria Pereira L. de Souza - R$ 37.224,47 - (trinta e sete mil, duzentos e vinte e
quatro reais e quarenta e sete centavos).
- Wilson Antônio da Silva Leite - R$ 54.224,52 - (cinquenta e quatro mil, duzentos e
vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
- Zilmar Costa Aguiar Júnior - R$ 14.224,06 - (quatorze mil, duzentos e vinte e quatro
reais e seis centavos).
- Dionízio José Coutinho dos Santos - R$ 37.232,52 - (trinta e sete mil, duzentos e
trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos).
- Israel dos Santos Silva - R$ 37.224,52 - (trinta e sete mil, duzentos e vinte e quatro
reais e cinquenta e dois centavos).
- Gesiel Ribeiro - R$ 37.232,52 - (trinta e sete mil, duzentos e trinta e dois reais e
cinquenta e dois centavos).
- Amintas F. de Oliveira - R$ 37.224,52 - (trinta e sete mil, duzentos e vinte e quatro
reais e cinquenta e dois centavos).
- João Nunes R. Filho - R$ 36.702,52 - (trinta e seis mil, setecentos e dois reais e
cinquenta e dois centavos).
- Walter Diniz Marques - R$ 37.224,06 - (trinta e sete mil, duzentos e vinte e quatro
reais e seis centavos).
- Élio Ferreira da Costa - R$ 37.302,52 - (trinta e sete mil, trezentos e dois reais e
cinquenta e dois centavos).
- João Batista Gustavo - R$ 67.224,63 - (sessenta e sete mil, duzentos e vinte e quatro
reais e sessenta e três centavos).
- Anderson Mendes dos Reis - R$ 37.224,06 - (trinta e sete mil, duzentos e vinte e
quatro reais e seis centavos).
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 507.489,44 (QUINHENTOS E SETE MIL,
QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO
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APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
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OVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJA!
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Aguiar Junior Canaã dos Carajás - Pará
PRESIDEN -o
Entidade beneficiada: - PMCC - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA.
- CNPJ: 01.613.321/0001-24
- Endereço: Rua Tancredo Neves, 100, Centro, Canaã dos Carajás/PA.
Finalidade: Construção de um prédio público para atender a pessoa com deficiência,
prioritariamente àquelas com deficiência intelectual e múltipla, correspondente ao
valor de R$ 507.489,44 (quinhentos e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e
quarenta e quatro centavos).
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
municipal 2019, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente, para construção de
prédio para atender pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1014 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 452 1335 1.012 - Contruir, reformar e ampliar prédios e logradouros públicos
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte Recurso: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
Valor: R$ 507.489,44 (quinhentos e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e
quarenta e quatro centavos).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1315 2.186 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
Valor: R$ 507.489,44 (quinhentos e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reai;
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
quarenta e quatro centavos).
Art. 3º - A presente EMENDA conforme acima exposto, tem a finalidade de
construir um prédio público para atender a pessoa com deficiência, prioritariamente
aquelas com deficiência intelectual e múltipla, nos termos da JUSTIFICATIVA
apresentada a essa Emenda, não havendo impedimentos legais para a sua realização,
já que não ultrapassa a porcentagem determinada pela Lei, tornando-se uma
obrigação para o gestor a sua realização.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 17 de novembro de 2018.
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Vereadora Vânia L. A. Mascarenhas da Silva E o
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Vereador Wilso
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Vereador Dionízio José Qoutinho dos Santos
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46, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Vereador João Nunes R. Filho
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Vereador Walter Diniz Marques
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Rua Tancredo RAS SM ro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
4º DISCUSSÃO Canaã dos Carajás - Pará
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01/2018 AO PROJETO DE LEI 026/2018 - QUE DISPÕE SOBRE-A
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A Presente Emenda, de autoria dos vereadores infra-assinados, tem por finalidade de
construir um prédio público para atender a pessoa com deficiência, prioritariamente
àquelas com deficiência intelectual e múltipla. O objetivo da construção deste prédio,
especialmente adaptado, ê melhorar as condições de vida das pessoas com
deficiência, e, principalmente, assegurar-lhe o desenvolvimento e os seus direitos de
cidadão. Grande tem sido a demanda no município para esse at4endimento
especifico e a construção de prédio adequado, garantirá a qualidade dos serviços
prestados.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda Parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal, Lei 794/2018 Plano Plurianual - PPA e a Lei
814/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 17 de novembro de 2018.
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Vereadora Vânia L. A. Mascarenhas da Silva
APROVADO NA SESSÃO
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
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