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PPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 07/2018 AO PROJETO DE EE
8=QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
AUTORES VEREADORES:
ZILMAR COSTA AGUIAR JÚNIOR - R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
GESIEL RIBEIRO - R$ 17.470,00 (DEZESSEIS MIL QUATROCENTOS E
SETENTA REAIS).
DIONÍZIO JOSÉ COUTINHO DOS SANTOS - R$ 16.670,00 (DEZESSEIS MIL
SESCENTOS E SETENTA REAIS).
JOÃO NUNES RODRIGUES FILHO: 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 84.140,00 (OITENTA E QUATRO MIL, CENTO
E QUARENTA REAIS).
Entidade beneficiada; - Grupo Anjos de Patas de Canaã dos Carajás/PA - CNPJ:
31.668.816/0001-11.
Valor da Emenda: R$ 84.140,00 (oitenta e quatro mil, cento e quarenta reais).
Finalidade: Expansão e reforma do abrigo da Entidade sem fins lucrativos de
proteção a Animais, Anjos de Patas de Canaã dos Carajás/PA.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
municipal 2019, nos termos da CF /88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente, com intuito de
expandir e/ou reformar O abrigo da entidade grupo Anjos de Patas de Canaã dos
Carajás/PA
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1003 Secretaria de Governo
04 122 1315 2.011 - Realizar conv./coop. Tec. entre entes publ e priv. e ent. não
governamentais
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
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Ruãá Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68,5 — Cau rajás,
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
enda: R$ 84.140,00 (oitenta e quatro mil, cento e quarenta te ke
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Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1315 2.186 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 84.140,00 (oitenta e quatro mil, cento e quarenta reais).
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade promover a expansão e reforma do abrigo da Entidade de proteção a
Animais, Anjos de Patas de Canaã dos Carajás/PA, nos termos da JUSTIFICATIVA
apresentada a essa Emenda, não havendo impedimentos legais para a sua realização,
já que não ultrapassa a porcentagem determinada pela Lei, tornando-se uma
obrigação para o gestor a sua realização.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 17 de novembro de 2018.
Rua Tancredo Neves,
APROVADO NA 3ESSÃO ORDINARIA
4 DISCUSSÃO
APROVADO NA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA DISCUSSÃO
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7 GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARA
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA <A Ds
07/2018 AO PROJETO DE LEI 026/2018 - QUE DISPÕE SOBRESA
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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A Presente Emenda, de autoria dos vereadores infra-assinados, tem por finalidade de
custear a expansão e reforma do abrigo da entidade de proteção a animais Anjos de
Patas, localizado em Canaã dos Carajás/PA, à Rua 15 de novembro, no Bairro Novo
Horizonte. A Entidade sem fins lucrativos, atua mais especificamente no resgate de
cães e gatos abandonados e/ou vítimas de maus tratos.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal, Lei 794/2018, PPA - Plano Pluro Anual, e
Lei 814/2018, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda Impositiva
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim
entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 27 de novembro de 2018.
N
3
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 = Canaã dos Carajás/PA.