APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
1º DISCUSSÃO
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 012/2018 AO PROJET
026/2018 - QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
AUTOR VEREADOR: JOÃO BATISTA GUSTAVO
VALOR: R$ 98.478,00 (NOVENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E
OITO REAIS).
Entidade beneficiada: - Casa de Apoio Semeando de Canaã dos Carajás/PA - CNPJ:
18.947.532/0001-04, com endereço a Rua Cristal, Quadra 15, lote 03, bairro Jardim das
Palmeiras, em Canaã dos Carajás.
Valor da Emenda: R$ 98.478,00 (noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais).
Finalidade: aquisição de um terreno e/ou imóvel para sediar a Casa de Apoio
Semeando de Canaã dos Carajás/PA.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2019, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente, com intuito de
adquirir um terreno e/ou imóvel para sediar a Casa de Apoio Semeando de Canaã dos
Carajás/PA. :
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1003 Secretaria de Governo
04 122 1315 2.011 - Realizar conv./coop. Tec. entre entes publ e priv. e ent. não
governamentais
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 98.478,00 (noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1315 2.186 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
7 APROVADO NA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA DISCUSSÃO
1
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/P,
po
çã
ip
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Fonte Recurso: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 98.478,00 (noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais).
Art. 3º - À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de adquirir um terreno e/ou imóvel para sediar a Casa de Apoio
Semeando de Canaã dos Carajás/PA, nos termos da JUSTIFICATIVA apresentada a
essa Emenda, não havendo impedimentos legais para a sua realização, já que não
ultrapassa a porcentagem determinada pela Lei, tornando-se uma obrigação para O
gestor a sua realização.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
1º DISCUSSÃO
APROVADO NA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA DISCUSSÃO
osta Aguiar Junior
OSS
PRESIDENTE
2
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº
012/2018 AO PROJETO DE LEI 026/2018 - QUE DISPÕE SOBRE A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
A Presente Emenda, tem a finalidade de finalidade de adquirir um terreno e/ou
imóvel para sediar a Casa de Apoio Semeando de Canaã dos Carajás/PA, tem por
finalidade fortalecer e incentivar o trabalho social realizado pela Casa de Apoio a
dependentes químicos.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal, Lei 794/2018, PPA - Plano Pluro Anual, e Lei
814/2018, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda Impositiva à
Lei Orçamentária Anual - LOA 2019, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim
entendam coerente, a aprovem, integralmente.
fNÁIo de novembro de 2018.
AU Ta
iza
SA (gustavo
APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
4º DISCUSSÃO ADO NA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
3
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.