materia nº 13/2018

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OVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
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026/2018 - QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA
AUTOR VEREADOR: ÉLIO FERREIRA DA COSTA.
VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: - Conselho Municipal de Educação de Canaã dos Carajás/PA -
CNPJ: 28.559.363/0001-80.
Valor da Emenda: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Finalidade: aquisição de um veículo para o Conselho Municipal de Educação de Canaã
dos Carajás/PA.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2019, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente, com intuito de
adquirir um veículo para o Conselho Municipal de Educação de Canaã dos
Carajás/PA.
Órgão: 15 Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 1526 Secretaria Municipal de Educação
12 122 1315 2.127 - Manter a Secretaria Muncipal de Educação
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1315 2.186 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
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CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
º > Apresente EMENDA ao Orçamento Municipal, confo a S
tem a finalidade de adquirir um veículo para o Conselho Municipal (de Educação de
Canaã dos Carajás/PA, nos termos da JUSTIFICATIVA apresentada a essa Emenda,
não havendo impedimentos legais para a sua realização, já que não ultrapassa a
porcentagem determinada pela Lei, tornando-se uma obrigação para o gestor a sua
realização.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 13/2018 AO PROJETO DE LEI
026/2018 - QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
A Presente Emenda, tem a finalidade de adquirir um veículo para o Conselho
Municipal de Educação de Canaã dos Carajás/PA.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal, Lei 794/2018, PPA - Plano Pluro Anual, e Lei
814/2018, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda Impositiva à
Lei Orçamentária Anual - LOA 2019, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim
entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 27 de novembro de 2018.
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EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA DISCUSSÃO
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