materia nº 7/2019

MUNICIPAL DE CAMARA uu. =
Departamento Legislativ
=M)PROTOCOLOAS /$7 75H
4 DATA: (2 1021
CAMARA
A
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARÁS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MENDES
INDICAÇÃO NºO 4/2019 12 de fevereiro de 2018
AUTOR: Vereador- Anderson Mendes dos Reis
ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE ESTUDO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, NO SENTIDO DE
VIABILIZAR POR MEIO DE PROJETO DE LEI A REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP.
SR. Presidente
Sr. Vereadores
INDICO, após a devida deliberação do plenário, na forma regimental, que esta casa de Leis
solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Jeová Gonçalves de Andrade, realize um estudo
por parte da prefeitura municipal, no sentido de viabilizar por meio de Projeto de Lei a
redução da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação objetiva-se em propor ao Poder Executivo Municipal, realizar um estudo
de viabilidade, com o intuito de por meio deste tenha condições de aferir um percentual para
redução da COSIP, instituindo assim tal redução através de um Projeto de Lei Municipal.
A Magna Carta, autoriza por meio do seu Artigo 149-A, que os Municípios instituam tal
contribuição, que possui a mesma intenção da antiga Taxa de Iluminação Pública, considerada
inconstitucional pelo STF, entretanto com a roupagem de contribuição os Municípios passaram
a ter o amparo legal para realizar esta cobrança de seus cidadãos. Estando legalmente tabulada
no bojo do Código Tributário Municipal, em seu artigo 187.
Neste sentido, entendemos que o nosso Município, vem passando por sérios problemas de
desemprego entre outras situações que deixaram seus munícipes em sérios estado de
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vulnerabilidade econômico-social, além dos notórios fatos de abuso das tarifas de energia,
cometidos pela Concessionária de energia. i
Não obstante, os diversos casos de revoltas populares sobre o assunto já expressado, a
população canaânense em vários setores da territorialidade municipal, não recebem o serviço
em sua integralidade, pois temos ruas sem a devida manutenção das lâmpadas e até mesmo
sem ponto de iluminação algum. Em contra partida continuam sendo cobrados com valores
quem para o trabalhador suprime certa parte de sua renda familiar.
Então este Vereador apela para a sensibilidade do nobre Chefe do Executivo que use formas
estratégicas e alternativas de arcar com os gatos da iluminação pública, pondo assim ousar a
apresentar como solução, a constituição de um fundo semelhante a de outros municípios
mineradores que usam um percentual da CFEM para este fomento. Sendo assim possível a
implementação de uma Lei que traga a sonhada redução da COSIP.
Sendo esta indicação atendida, fica claro a preservação 'do bem estar social por parte desta
Administração Pública, além de permitir com o referido estudo, a real necessidade da cobrança
ao contribuinte ou se apenas mostrasse ser uma penalização escusável.
Por fim, após enaltecer os diversos pontos da relevância que esta indicação possui, ainda.
requeremos a presteza na realização desta importante propositura, e certos do apoio dos
nobres vereadores, que peço o voto para a aprovação desta indicação.
Eder Men AO pe ba ar
Vereador - PTB
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