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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Adm: 2017 - 2020
e
de Lei n.º OD6. nos.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, REFERENTE A ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL | SUPLEMENTAR
RESULTANTES DA ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, MEDIANTE A
PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ GONÇALVES
ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Canaã
dos Carajás, no valor de R$ 2.760.120,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil e
cento e vinte mil reais), cujo a finalidade é adequar o orçamento da despesa com auxílio
alimentação dos servidores da prefeitura de Canaã dos Carajás.
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1001- Procuradoria Geral do Município.
Projeto Atividade: 14 122 1315 2.001 — Manter a Procuradoria Geral do Município.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 14.960,00 (quatorze mil, novecentos e sessenta reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1002 - Ouvidoria Municipal.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.004 — Manter os serviços de Ouvidoria Municipal.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1003 - Secretaria Municipal de Governo.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.006 — Manter a Secretaria de Governo.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: 51.524,00 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro PAR
Em
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* PROTOCOLOAS $:34hs
? DATA Se 139.
Assinatura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Adm: 2017 - 2020
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1004 — Controladoria Geral Interna do Município.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.014 — Manter o Controle Geral Interno do Município.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 4.675,00 (quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1007 — Secretaria Municipal de Planejamento.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.017 — Manter a Secretaria de Planejamento.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 17.765,00 (dezessete mil, setecentos e sessenta e cinco reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1008 — Secretaria Municipal de Administração.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.017 — Manter a Secretaria Municipal de Administração.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 119.680,00 (cento e dezenove mil, seiscentos e oitenta reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1009 — Secretaria Municipal de Finanças.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.025 — Manter a Secretaria de Finanças.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 28.050,00 (vinte e oito mil e cinquenta reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaá dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1014 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.032 — Manter a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços públicos.
Classificação Econômica: 3.3.90 48.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 179.520,00 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e vinte reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1015 — Secretaria Municipal de Transito e Transporte.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.038 — Manter a Secretaria Municipal de Trânsito e
Transporte.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação A
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
% AS Adm: 2017 - 2020
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Fonte: 1990 —- CFEM
Valor: R$ 38.335,00 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1022 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Produção
Rural.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.045 — Manter a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Produção Rural.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 - CFEM
Valor: R$ 38.335,00 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e três reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1023 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.055 — Manter a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 17.765,00 (dezessete mil, setecentos e sessenta e cinco reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1024 — Secretaria Municipal de Habitação.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.065 — Manter a Secretaria Municipal de Habitação.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 18.700,00 (Dezoito mil e setecentos reais)
Órgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1318 — Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10 122 1315 2.076 — Manter a Secretaria Municipal de Saúde.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 75.735,00 (setenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais)
Órgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 — Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10 301 1387 2.081 — Manter o Hospital Municipal Daniel Gonçalves.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 275.825,00 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais)
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ESTADO DO PARÁ — E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Adm: 2017 - 2020
Órgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 —Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10 301 1387 2.086 — Manter o Núcleo de Apoio a Saúde da Família -
NASF.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 16.830,00 (dezesseis mil, oitocentos e trinta reais)
Órgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 —Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10 301 1387 2.087 — Manter o Programa Saúde da Família - PSF.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 —- CFEM
Valor: R$ 121.550,00 (cento e vinte e um mil, quinhentos e cinquenta reais)
Órgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 — Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10 301 1387 2.089 — Manter o Programa de Agentes Comunitários de
Saúde.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 82.280,00 (oitenta e dois mil, duzentos e oitenta reais)
Órgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 — Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10 305 1390 2.091 — Manter Vigilância Ambiental, Sanitária,
Epidemiológica, Endemias e Zoonoses.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 36.465,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais)
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Unidade Orçamentária: 1416 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.096 — Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 207.570,00 (duzentos e sete mil, quinhentos e setenta reais)
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N 7,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Adm: 2017 - 2020
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Orgão: 15 — Fundo Municipal de Educação.
Unidade Orçamentária: 1526 — Secretaria Municipal de Educação.
Projeto Atividade: 12 122 1315 2.127 — Manter a Secretaria Municipal de Educação.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 1.235.135,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, cento e trinta e cinco
reais)
Órgão: 17 — Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária: 1721 — Secretaria de Meio Ambiente.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.146 — Manter a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 38.335,00 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Órgão: 16 — Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Unidade Orçamentária: 1625 — Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.042 — Manter o SAAE
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 —- CFEM
Valor: R$ 86.955,00 (oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais)
Órgão: 18 — Instituto de Desenvolvimento Urbano.
Unidade Orçamentária: 1819 — Instituto de Desenvolvimento Urbano.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.154 — Manter o Instituto de Desenvolvimento Urbano —
IDURB.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 21.505,00 (vinte e um mil, quinhentos e cinco reais).
Órgão: 19 — Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade Orçamentária: 1929 — Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.162 — Manter a FUNCEL.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 31.790,00 (trinta e um mil, setecentos e noventa reais)
5º
ESTADO DO PARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Adm: 2017 - 2020
Art. 2º. A cobertura das despesas acima mencionadas serão provenientes das anulações
parciais e/ou totais na fonte 1990 CFEM - Compensação Financeira para exploração de
Recursos Minerais, nos termos do inciso III, 8 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março
de 1.964.
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1098 — Reserva de Contingência.
Projeto Atividade: 99 999 0999 9.001 — Reserva de Contingência.
Classificação Econômica: 9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ R$ 2.760.120,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil e cento e vinte mil
reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, ao 18 dia do mês março de 2019.
) GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta douta Casa de Leis, em caráter
de URGÊNCIA, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a alteração na lei
orçamentária anual, referente a abertura de crédito adicional suplementar,
resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, mediante a
previsão de novos recursos e dá outras providências.
Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o
aumento do custo de vida vivenciado nos últimos anos, e a concessão de um
incentivo ao quadro funcional, proporcionando maior qualidade de vida e
motivação, a Prefeitura Municipal, encaminha o presente projeto de lei que
reajusta de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco) para R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais) o valor do Auxilio alimentação, conforme acordo
entre o governo municipal e as classes sindicais.
Ressaltamos que o valor acordado, não havia sido previsto no orçamento
para o ano de 2019, e que por isso há a necessidade do crédito suplementar no
valor de R$ 2.760.120,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil e cento e vinte
mil reais), distribuído proporcionalmente nas unidades orçamentárias.
SS ANAÃ DOS
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ea INCIPAL DE
CÂMARA PROTOCOLOAS ——
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DATA edfimiat
—— assinatura
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Lei
à apreciação dos doutos integrantes desta casa legislativa municipal para que,
caso assim entendam coerente, o convertam, integralmente, em lei.
Atenciosamente,
A
J GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Canaã Dos Carajás
Wilson Antônio da Silva Leite.