materia nº 28/2019

CAMAMA MUNICIPAL DE CAMAR Loo tofry!
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARÁS Assinatur
a Ds
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MENDES Grass
AGENTE LE a
poses
08 de março de 2019
E ted 4
AR 147/2014 QUE INSTITUI
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS.
SR. Presidente : Eita a -
sr. Vereadores - :
INDICO, após a devida deliberação « 2 pl nário, na forma regimental, que esta casa de Leis
solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Jeová Gonçalves de Andrade, REALIZAR A
REGULAMENTAÇÃO DA LEW COMPLEMENTAR 147/2014 QUE INSTITUI TRATAMENTO
DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DESPEDINDO AQ MICRO EMPREE JR
INDIVIDUAL, A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS.
- JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 no Parágrafo Único
do Artigo 47 dispõem que o município poderá elaborar uma Lei para regulamentar as compras
públicas baseada nos benefícios apresentados pela Lei Complementar, criando assim uma
reserva de 10% nas licitações, destinada somente a0 comercio local como dispõem o art. 48, 53º
da Lei Complementar 123/2006, redação dada pela Lei Complementar 147/2014.
Segundo pesquisa realizada pelo Sebrae e Diese a Região norte ainda possui os menores indices
de microempresas e empresas de pequeno porte formalmente abertas, porem representam no
ano de 2018 tivemos um crescimento percentual de 1,6% em relação ao ano de 2017, em quanto
a média nacional ficou em torno de 1,2%, mostrando o reaquecimento da economia de nossa
região.
SÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
P Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajk
« 094 3392-4545
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARÁS
os de trabalhos formais, sendo a
aprer a Prefeitura Municipal uma das
Anderson Mendes dos Reis.
= Mereador-PTB
sAMARA MUNICIPAL DE CANAR DOS CaRAJÁS
APROVADO NA pad
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secretariagera!
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